Resolução n.º 8/2001 (2.ª série), de 9 de janeiro

Resolução n.º 8/2001 (2.ª série). - Nos termos da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve declarar sem efeito a resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2000, de 14 de Dezembro.

21 de Dezembro de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.