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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 82/79, de 23 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Recusa a ratificação do Decreto-Lei n.º 17/79, de 8 de Fevereiro (revoga o Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e estabelece disposições adequadas a um curto período de transição, por forma a habilitar a comissão administrativa a tomar e a propor ao Governo as medidas necessárias a uma reestruturação interna da empresa)
TEXTO
Resolução n.º 82/79
Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 17/79, de 8 de Fevereiro
A Assembleia da República, reunida em 15 de Março de 1979, recusou a ratificação do Decreto-Lei n.º 17/79, de 8 de Fevereiro (revogação do Estatuto da Radiodifusão Portuguesa, E. P., e estabelecimento de disposições adequadas a um curto período de transição, por forma a habilitar a comissão administrativa a tomar e a propor ao Governo as medidas necessárias a uma reestruturação interna da empresa).
Assembleia da República, 15 de Março de 1979. - O Presidente da Assembleia da República, Teófilo Carvalho dos Santos.