Resolução n.º 85/2004 (2.ª série), de 23 de julho

Resolução n.º 85/2004 (2.ª série). - 1 - Considerando o disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 179/99, de 8 de Junho, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, o conselho administrativo do Instituto Politécnico de Viseu deliberou:

a) Delegar no seu presidente, sem prejuízo da apresentação ao conselho administrativo da relação de despesas autorizadas, com possibilidade de subdelegação, as competências para autorização das despesas, até aos seguintes limites:

100 000 contos para despesas relativas à execução de programas plurianuais legalmente aprovados;

20 000 contos para despesas incluídas em planos de actividade que sejam objecto de aprovação tutelar;

10 000 contos para despesas sem concurso ou dispensa de contrato escrito;

10 000 contos para as restantes despesas;

b) Delegar a competência para autorizar outras despesas não enquadradas no regime legal do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, mas incluídas nas atribuições do Instituto Politécnico de Viseu.

2 - Entende-se que a presente delegação é efectuada sem prejuízo dos poderes de avocação.

9 de Julho de 2004. - O Presidente, João Pedro de Barros.