Resolução n.º 86/2001 (2.ª série), de 30 de julho

Resolução n.º 86/2001 (2.ª série). - 1 - Considerando o disposto no artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 14 de Novembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, o conselho administrativo do Instituto Politécnico de Viana do Castelo, deliberou:

a) Delegar no seu presidente as competências para autorização das despesas, até aos seguintes limites:

100 000 contos para despesas relativas à execução de programas plurianuais legalmente aprovados;

20 000 contos para despesas incluídas em planos de actividade que seja objecto de aprovação tutelar;

10 000 contos para despesas sem concurso ou dispensa de contrato escrito;

10 000 contos para as restantes despesas;

b) Delegar ainda a competência para autorizar outras despesas não enquadráveis no regime legal do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, mas incluídas nas atribuições do IPVC.

2 - Entende-se que a presente delegação é efectuada sem prejuízo dos poderes de avocação.

5 de Julho de 2001. - O Presidente, A. Lima de Carvalho.