Resolução n.º 88/80, de 12 de março

Resolução n.º 88/80

Considerando que o Orçamento Geral do Estado para 1980 ainda não se encontra aprovado;

Considerando que no ano transacto foi atribuído à Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., um subsídio não reembolsável no montante de 1255655 contos, verba esta incluída na dotação de subsídios não reembolsáveis inscrita no Orçamento Geral do Estado;

Considerando que, na aplicação do regime orçamental transitório actualmente vigente, a atribuição de subsídios a empresas está dependente da aprovação de resolução do Conselho de Ministros;

Considerando que, por despacho do Secretário de Estado do Tesouro de 30 de Janeiro de 1980, foi autorizada à Setenave uma operação de 150000 contos para efectuar o pagamento ao Banco Totta & Açores e ao Crédito Predial Português de dois empréstimos intercalares, nos montantes de, respectivamente, 60000 e 90000 contos;

Considerando que o despacho de 15 de Novembro de 1979 do Secretário de Estado do Tesouro mandava deduzir mensalmente a verba de 12500 contos para regularização das referidas operações por conta dos subsídios a conceder à empresa:

O Conselho de Ministros, reunido em 26 de Fevereiro de 1980, resolveu:

1 - Atribuir à Setenave - Estaleiros Navais de Setúbal, E. P., a título excepcional, um subsídio não reembolsável de 209277 contos, correspondente aos meses de Janeiro e Fevereiro de 1980.

2 - Deduzir daquela verba a importância de 25000 contos, nos termos do despacho de 30 de Janeiro de 1980 do Secretário de Estado do Tesouro.

3 - Reter, da verba de 209277 contos, 23554 contos, que se destinam à liquidação de dívidas à Previdência, correspondentes às prestações de Janeiro e Fevereiro de 1980.

Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Fevereiro de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.