Resolução n.º 9/2000 (2.ª série), de 13 de janeiro

Resolução n.º 9/2000 (2.ª série). - Pelo Decreto-Lei n.º 237/99, de 25 de Junho, foram criados o Instituto de Estradas de Portugal (IEP), o Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR) e o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR).

Nos termos dos estatutos do ICOR, designadamente do seu artigo 6.º, n.º 1, compete ao Conselho de Ministros a nomeação do administrador-delegado.

Assim, nos termos da alínea e) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolveu:

1 - Nomear administrador-delegado do ICOR o licenciado Rui Manuel Rodrigues Simões.

2 - O nomeado é requisitado ao Metropolitano de Lisboa, E. P.

3 - A presente resolução produz efeitos a partir de 10 de Janeiro de 2000.

22 de Dezembro de 1999. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.