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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 9-B/81
Resolução n.º 9-B/81, de 4 de fevereiro
Em vigor
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SUMÁRIO
Designação do Provedor de Justiça
TEXTO
Resolução n.º 9-B/81
Designação do Provedor de Justiça
A Assembleia da República, nos termos do n.º 3 do artigo 24.º e do n.º 4 do artigo 169.º da Constituição, resolveu designar, em sessão plenária de 3 de Fevereiro de 1981, o conselheiro Eudoro Martins Pamplona Moniz de Sá Corte Real para o cargo de Provedor de Justiça.
Assembleia da República, 3 de Fevereiro de 1981. - O Vice-Presidente da Assembleia da República em exercício, António Jacinto Martins Canaverde.