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Ato Original
Análise Jurídica
Resolução n.º 93-A/80
Nos termos da alínea g) do artigo 15.º da Lei n.º 31/77, de 23 de Maio, o Conselho de Ministros, reunido em 18 de Março de 1980, resolveu nomear como representantes do sector público no Conselho Nacional do Plano:
Dr. Caetano Trindade.
Engenheiro Fernando Ivo Gonçalves.
Engenheiro Mário Pinto Alves Fernandes.
Engenheiro José Alberto Lemos Martins Santareno.
Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Março de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.
