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Ato Original
Análise Jurídica
Resolução n.º 93-B/80
Nos termos da alínea b) do artigo 15.º da Lei n.º 31/77, de 23 de Maio, o Conselho de Ministros, reunido em 18 de Março de 1980, resolveu nomear como representantes do Governo no Conselho Nacional do Plano:
Prof. Doutor Luís Francisco Valente de Oliveira.
Dr. Amílcar Pina.
Dr. Alexandre Ferreira Borrego.
Dr. José Gomes Honorato Ferreira.
Presidência do Conselho de Ministros, 18 de Março de 1980. - O Primeiro-Ministro, Francisco Sá Carneiro.