Resolução n.º 96/2006, de 17 de outubro

Resolução n.º 96/2006

A 1.ª Secção do Tribunal de Contas, reunida em sessão plenária de 19 de Setembro de 2006, resolve, ao abrigo da alínea b) do artigo 6.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 77.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, aprovar as seguintes instruções:

Contratos adicionais aos contratos visados (n.º 2 do artigo 47.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, aditado pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto)

1 - Os contratos adicionais aos contratos visados a remeter ao Tribunal de Contas por força do n.º 2 do artigo 47.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, aditado pela Lei n.º 48/2006, de 29 de Agosto, devem vir instruídos com:

a) Autorização da adjudicação (deliberação ou despacho);

b) Fundamentos da adjudicação, de facto e de direito, quando os mesmos não constem do documento referido na alínea anterior;

c) Documento que concretize o objecto do contrato, nomeadamente a relação discriminada dos trabalhos a mais e a menos;

d) O documento anexo às presentes instruções devidamente preenchido.

2 - É revogado o artigo 22.º das instruções aprovadas pela resolução n.º 7/98/Mai.19-1.ªS/PL, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 26 de Junho de 1998.

19 de Setembro de 2006. - O Conselheiro Presidente, Guilherme d'Oliveira Martins.

ANEXO

1) Empreitada:

a) Designação:...

b) Adjudicatário:...

c) Valor (sem IVA):...

d) Data da celebração do contrato:...

e) Data da consignação:...

f) Prazo de execução:...

g):

Tribunal de Contas:...

Processo n.º:...

Data do visto:...

2) Contrato adicional em causa:

a) N.º:...

b) Data da celebração:...

c) Data do início da execução:...

d) Valor (sem IVA):...

e) Percentagem do valor relativamente ao contrato inicial:...

f) Prazo de execução:...

3) Histórico:

(ver documento original)