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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução n.º 99/82
Resolução n.º 99/82, de 19 de junho
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Autoriza o prosseguimento do processo de alargamento do âmbito da extradição do súbdito espanhol José Luis Gutiérrez Cangas
TEXTO
Resolução n.º 99/82
O Conselho de Ministros, reunido em 20 de Maio de 1982, resolveu autorizar o prosseguimento do processo de alargamento do âmbito da extradição do súbdito espanhol José Luis Gutiérrez Cangas, concedida por decisão de 4 de Março de 1982 do Tribunal da Relação de Coimbra, já que o extraditando é também arguido pelas autoridades espanholas da prática de um crime de peculato, punível com pena de 12 a 20 anos de prisão.
Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Maio de 1982. - O Primeiro-Ministro, Francisco José Pereira Pinto Balsemão.