Retificação, de 7 de novembro

CÂMARA MUNICIPAL DE CASTRO DAIRE

Rectificação

Para os devidos e legais efeitos, torna-se público que, no aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 203, parte especial, de 20 de Outubro 2006, onde se lê «no uso das competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, na redacção dada pela Lei n.º 18/91, de 12 de Junho» deve ler-se «no uso das competências conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro».

23 de Outubro de 2006. - Pela Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

3000218090