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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
(Sem diploma), de 28 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 23/1992, Série II de 1992-01-28
Data de Publicação:
1992-01-28
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