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Ato Original
Análise Jurídica
Informações gerais
(Sem diploma), de 4 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretário de Estado da Cultura
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 279/1991, Série II de 1991-12-04
Data de Publicação:
1991-12-04
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
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