(Sem diploma), de 14 de julho

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DOS ALUNOS DA ESCOLA DO 1.º CICLO DE ALQUEIDÃO

Alteração dos estatutos

CAPÍTULO I

Denominação, natureza, sede e objectivos

ARTIGO 1.º

Denominação

1 - A Associação denomina-se Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola do 1.º Ciclo de Alqueidão.

2 - A sua denominação poderá vir a ser alterada em função de alterações que vierem a ser introduzidas na direcção do ensino.

ARTIGO 2.º

Natureza

1 - A Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola do 1.º Ciclo de Alqueidão é constituída por todos os pais e encarregados de educação dos alunos da escola.

2 - A Associação não tem fins lucrativos, rege-se pelos presentes estatutos e, nos casos omissos, pela lei vigente.

3 - A Associação exercerá as suas actividades com plena neutralidade, no que respeita a ideologia política e convicções religiosas.

4 - A Associação reserva-se todo o direito de, através da sua assembleia geral, intervir no ensino e no sistema educativo dos seus filhos ou educandos sempre que se verifiquem desvios graves na sua orientação ou aplicação. A Associação terá duração ilimitada e a data da sua fundação coincidirá com a data da formação e aprovação legal dos estatutos.

ARTIGO 3.º

Sede

1 - A sede da Associação funcionará nas instalações da Escola Básica do 1.º Ciclo de Alqueidão, ou noutro local que vier a ser acordado em assembleia geral.

2 - A direcção da Escola Básica do 1.º Ciclo de Alqueidão colocará à disposição da Associação as instalações apropriadas para o seu bom funcionamento.

ARTIGO 4.º

Objectivos

1 - A Associação tem como objectivos fundamentais:

1.1 - Assegurar a efectivação dos direitos e deveres que assistem aos pais ou encarregados de educação de participarem e garantirem a liberdade de escolha na educação dos seus filhos ou educandos, competindo-lhes agir em conformidade;

1.2 - Exigir o respeito pela liberdade de um ensino que considere os valores fundamentais da pessoa humana no seu todo, tal como está consignado na Declaração Universal dos Direitos do Homem;

1.3 - Zelar pelos direitos, interesses morais, educativos e culturais dos seus filhos ou educandos;

1.4 - Promover e apoiar um diálogo constante entre a escola, direcção, professores, funcionários, pais e encarregados de educação, tendo em vista a melhor formação humana e integral dos seus filhos e educandos;

1.5 - Apoiar os pais, encarregados de educação e professores por todos os meios ao alcance, na sua missão educativa;

1.6 - Participar na resolução de problemas administrativos quando solicitada pela direcção da Escola;

1.7 - Promover estudos e análises sobre problemas detectados e apresentar soluções, utilizando para o efeito os meios ao seu alcance, tais como inquéritos, reuniões conferências e outros;

1.8 - Fomentar actividades culturais, recreativas, desportivas ou outras julgadas de interesse formativo, mormente baseadas no desenvolvimento das relações de amizade e convivência entre todos os agentes educativos e alunos;

1.9 - Colaborar com associações congéneres em ordem à prossecução de fins comuns.

CAPÍTULO II

Associados

ARTIGO 5.º

Direitos

1 - São direitos dos associados:

1.1 - Tomar parte nas assembleias gerais;

1.2 - Votar, eleger e ser eleito para os órgãos administrativos e sociais da Associação;

1.3 - Participar em grupos de trabalho e colaborar por quaisquer outros meios nas tarefas da Associação;

1.4 - Examinar na sede a escrita e contas da Associação, nas condições e prazos estabelecidos pela direcção;

1.5 - Pedir a convocação extraordinária da assembleia geral nos termos da alínea c) do n.º 4 do artigo 10.º dos Estatutos.

ARTIGO 6.º

Deveres

1 - São deveres dos associados:

1.1 - Exercer com zelo e diligência os cargos para os quais foram eleitos;

1.2 - Pagar a quota que for estipulada em assembleia geral;

1.3 - Cumprir as disposições estatutárias.

ARTIGO 7.º

Perda de direitos dos associados

1 - Perder-se-ão os direitos de associados:

1.1 - A pedido escrito do próprio;

1.2 - Por infracção dos estatutos reconhecida em assembleia geral;

1.3 - Por suspensão nos termos do n.º 4 do artigo 15.º

CAPÍTULO III

Órgãos sociais - Organização e funcionamento

ARTIGO 8.º

Os órgãos sociais da associação são:

a) Assembleia geral;

b) A Direcção;

c) O conselho fiscal.

1 - Os membros para constituição dos órgãos sociais da Associação são eleitos por escrutínio secreto em assembleia geral ordinária, em data prevista de acordo com o n.º 1 do artigo 10.º e deverão tomar posse no prazo máximo de 15 dias a contar da data de eleição.

2 - Qualquer associado poderá ser eleito em anos sucessivos para o mesmo cargo ou para cargos diversos, não sendo, todavia, um cargo remunerado.

3 - Poder concorrer a uma ou mais listas. As listas apresentadas por grupos de associados terão de ser subscritas, pelo menos, por 20 associados, incluindo os elementos propostos.

4 - Todas as listas concorrentes terão de ser apresentadas ao presidente da assembleia geral com, pelo menos, 15 dias de antecedência da data prevista para a realização da respectiva assembleia geral, que delas fará a respectiva publicidade em igualdade de circunstância.

5 - Após o escrutínio, será considerada vencedora a lista que tiver obtido maior número de votos.

6 - Se, após o escrutínio, houver duas ou mais listas com igual número de votos, proceder-se-á a nova votação entre as listas empatadas.

7 - O mandato dos órgãos sociais da associação durará pelo período de dois anos.

ARTIGO 9.º

Constituição da assembleia geral

1 - A assembleia geral, órgão máximo da Associação, é constituída por todos os associados, podendo assistir a ela todos os agentes educativos, desde que a assembleia se não pronuncie em contrário, mas sem direito a voto.

2 - A mesa da assembleia geral é constituída pelo presidente, vice-presidente e secretário.

ARTIGO 10.º

Reuniões da assembleia geral

1 - A primeira reunião ordinária da assembleia geral, efectuar-se-á na 1.ª quinzena de Outubro de cada ano e nela se procederá à eleição dos novos corpos gerentes.

2 - Independentemente da reunião prevista no n.º 1 deste artigo, a assembleia reunirá ordinariamente pelo menos uma vez por período escolar.

3 - A reunião para apreciação de contas e actividades da direcção deverá ocorrer na 2.ª quinzena de Setembro.

4 - As assembleias gerais extraordinárias serão convocadas quando:

a) O presidente da mesa achar conveniente;

b) A pedido da direcção ou do conselho fiscal;

c) A requerimento de 20 associados, no mínimo, e em harmonia com o n.º 5 do artigo 11.º

5 - As actas das reuniões das assembleias gerais serão elaboradas pelo secretário.

ARTIGO 11.º

Convocação da assembleia geral

1 - Qualquer assembleia geral deverá ser convocada pelo presidente da mesa com, pelo menos, oito dias de antecedência.

2 - As convocatórias das assembleias gerais serão feitas através de vale postal.

3 - Da convocatória constarão a data, hora, local e ordem de trabalhos.

4 - As assembleias gerais ordinárias ou extraordinárias convocadas pelos órgãos sociais funcionarão em 1.ª convocatória com a maioria absoluta dos associados, ou meia hora depois, pelo menos, com metade dos associados.

5 - As assembleias gerais requeridas pelos associados nos termo da alínea c) do n.º 4 do artigo 10.º só podem realizar-se em presença física de, pelo menos, quatro quintos dos associados requerentes.

6 - As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria absoluta, excepto quando se trate de alteração aos estatutos ou dissolução da Associação.

7 - Para alteração ou dissolução da Associação será necessária a presença mínima de três quartos da totalidade dos associados em primeira assembleia. Não havendo na primeira assembleia o número de associados exigido, será de imediato marcada, verbalmente, nova assembleia que deliberará por maioria absoluta.

8 - No caso da dissolução da Associação, a Assembleia geral extraordinária, convocada expressamente para tal, terá que deliberar sobre o destino a dar aos bens desta e nomeará uma comissão de liquidação.

ARTIGO 12.º

Atribuições da assembleia geral

1 - Eleger as membros do mesa da assembleia geral, da direcção e do concelho fiscal.

2 - Apreciar e votar o relatório de actividades e de contas da direcção.

3 - Considerar, deliberar e decidir as directrizes para o correcto funcionamento da Associação.

4 - Pronunciar-se quanto ao destino a dar ao saldo das contas do exercício.

5 - Promover, se assim achar conveniente, a alteração dos estatutos.

6 - Decidir da extinção da Associação.

ARTIGO 13.º

Da direcção

1 - A direcção é composta por presidente, vice-presidente, secretário, tesoureiro e vogal. Em caso de impedimento o presidente será substituído pelo vice-presidente.

2 - Na sua primeira reunião a direcção fixará os dias, local e hora em que se realizarão as reuniões ordinárias. As reuniões extraordinárias serão fixadas pelo presidente.

3 - As decisões da direcção serão tomadas por maioria e, em caso de empate, o presidente exercerá o direito de voto de qualidade.

4 - Os membros da direcção são solidariamente responsáveis pelas decisões tomadas e pelo regular exercício das actividades da direcção.

ARTIGO 14.º

Do conselho fiscal

1 - O conselho fiscal é constituído por três membros: presidente e dois vogais.

2 - Visar os balancetes e solicitar a convocação de assembleias gerais extraordinárias, quando julgar necessário.

3 - Emitir o seu parecer por escrito sobre as actividades, contas, projectos, orçamentos e despesas extraordinárias da direcção.

ARTIGO 15.º

Obrigações da direcção

1 - Representar a Associação sempre que necessário em juízo ou fora dele, assegurar e manter as necessárias condições com vista à realização das finalidades para que foi criada.

2 - Orientar a aplicação dos fundos para os fins em vista, elaborar balancetes por período escolar e o respectivo relatório anual do actividades e contas para ser presente à assembleia geral ordinária.

3 - Solicitar extraordinariamente a convocação de assembleias gerais quando julgar necessário e conveniente.

4 - Suspender todos os direitos, até à realização da próxima assembleia geral, dos associados que faltem ao cumprimento dos seus deveres ou ponham em causa o bom nome da Associação.

ARTIGO 16.º

Competência da direcção

1 - Compete ao presidente da direcção:

a) Presidir às reuniões;

b) Fazer as convocatórias;

c) Fazer executar as deliberações;

d) Assinar toda a documentação.

2 - Compete ao secretário:

a) Secretariar as reuniões e a direcção;

b) Tratar de todo o expediente.

3 - Compete ao tesoureiro:

a) Gerir a tesouraria de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 17.º;

b) Apresentar o relatório de contas.

CAPÍTULO IV

Disposições gerais e transitórias

ARTIGO 17.º

Generalidades

1 - Todos os valores monetários serão depositados em estabelecimento de crédito à ordem da Associação.

2 - Também poderão ser depositados valores monetários a prazo, mas nunca superiores a 180 dias.

3 - Os valores podem ser movimentados por meio de cheques com duas assinaturas, sendo sempre obrigatória a assinatura do tesoureiro, podendo a outra ser do presidente, vice-presidente ou secretário.

§ único. Em caso do impedimento grave, devidamente comprovado, por parte do tesoureiro, a sua assinatura poderá ser substituída pela de qualquer um dos membros citados no n.º 3 deste artigo.

4 - Manter-se-á um fundo de reserva, em numerário, movimentado pelo tesoureiro, cujo montante será estabelecido em reunião da direcção.

Está conforme o original.

26 de Junho de 2006. - (Assinatura ilegível.)

3000209988