(Sem diploma), de 21 de agosto

ESTATIUS PORTUGAL - GESTÃO IMOBILIÁRIA, LDA

Conservatória do Registo Comercial do Porto, 1.ª Secção. Matrícula n.º 12 880/20031113; identificação de pessoa colectiva n.º P 506750671; inscrição n.º 1; número e data da apresentação: 1/20031113; pasta n.º 12 880.

Certifico que por escritura de 3 de Novembro de 2003 na Secretaria Notarial de Matosinhos 1.º Cartório, foi constituída a sociedade em epígrafe cujo contrato é do seguinte teor:

1.º

1 - A sociedade adopta a firma Estatius Portugal - Gestão Imobiliária, Lda, e tem a sua sede na Rua da Senhora da Ajuda, 127, da cidade do Porto.

2 - A gerência poderá mudar a sede social para qualquer outro local dos concelhos em que se situa e seus limítrofes, bem como estabelecer filiais, sucursais ou qualquer outra forma de representação quer no pais como no estrangeiro.

2.º

O seu objecto consiste na consultadoria imobiliária e respectiva prestação de serviços, gestão imobiliária: estudos imobiliários.

3.º

1 - O capital social integralmente realizado em dinheiro é de cinco mil euros e corresponde à soma de duas quotas, sendo uma do valor nominal de três mil e setecentos euros pertencente à sócia Estatius Holding, B.V. e uma do valor nominal mil e trezentos euros pertencentes à sócia Guedes Pinto - Mediação Imobiliária, Lda

2 - Haverá lugar a prestações suplementares de capital pelos sócios na proporção das respectivas quotas, sempre que assim decidido por unanimidade, até ao montante máximo de quinhentos mil euros.

4.º

1 - A gerência da sociedade, podendo não ser remunerada, ficará a cargo de um ou mais gerentes designados em assembleia geral.

2 - Ficam desde já designados gerentes da sociedade, Sérgio de Araújo Guedes Pinto, casado, residente na Rua da Senhora da Ajuda, 117, cidade do Porto e Robert Thomas Stevenson, casado, residente em 6 Blankton Glade, Livingston, Reino Unido.

3 - A sociedade obriga-se pela intervenção de um gerente.

4 - A remuneração dos gerentes poderá consistir, parcialmente, numa percentagem dos lucros da sociedade.

5.º

1 - Na cessão de quotas a favor de não sócios, têm direito de preferência em primeiro lugar os sócios e por fim a sociedade.

2 - O direito de preferência atribuído aos sócios será exercido na proporção do valor das respectivas quotas.

3 - Para o exercício do direito de preferência, o sócio alienante deverá comunicar aos titulares do direito de preferência por carta registada com aviso de recepção, o projecto e condições do seu constarão o nome do adquirente, o valor nominal da quota a alienar, o preço pagamento e as garantias prestadas e responsabilidades da sociedade de que o alienante pretenda ser libertado por ocasião da cessão.

6.º

1 - No caso de exclusão de sócio que tenha infringido gravemente alguma das suas obrigações sociais, a quota respectiva será amortizada.

2 - Na hipótese prevista no número anterior, a sociedade pagará ao sócio o valor nominal da sua quota e a parte correspondente ao fundo da reserva legal, ou o valor que resultar do último balanço aprovado, se for menor, devendo o pagamento ser dividido em quatro prestações semestrais sem juros, vencendo-se a primeira sessenta dias após a deliberação de exclusão de sócio.

7.º

1 - A sociedade pode amortizar quotas:

a) Que tenham sido arrestadas, arroladas, penhoradas, apreendidas para a massa falida ou insolvente, ou por qualquer outra forma sujeitas a venda em processo judicial ou subtraídas ao poder de disposição do seu titular;

b) Por acordo com o sócio que delas for titular;

2 - A determinação do montante da amortização será feita por acordo. Na ausência de acordo serão nomeados dois peritos, um pelo titular da quota amortizada e outro pela sociedade.

3 - Se os peritos não chegarem a acordo sobre o valor da quota a amortizar, optar-se-á pela média das duas avaliações efectuadas.

4 - Salvo norma imperativa em contrário ou acordo diverso entre a sociedade e o titular da quota amortizada, o pagamento da contrapartida da amortização far-se-á sempre em quatro prestações semestrais, sucessivas e iguais, com juros à taxa legal, vencendo-se a primeira seis meses após a fixação definitiva dessa contrapartida.

8.º

1 - A sociedade dissolve-se por acordo de três quartas partes dos votos correspondentes ao capital social ou nos casos previstos na lei.

2 - Dissolvida a sociedade, a assembleia geral nomeará os liquidatários sendo a liquidação feita nos termos por ela deliberados.

Está conforme. É o que cumpre certificar.

17 de Novembro de 2003. - A Primeira-Ajudante, Lígia Maria Gigante Pinheiro.

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