(Sem diploma), de 7 de dezembro

KELLER MARÍTIMA (PORTO), SOCIEDADE UNIPESSOAL, LDA

Conservatória do Registo Comercial do Porto, 3.ª Secção. Matrícula n.º 20 707/740423; identificação de pessoa colectiva n.º 500161356; inscrição n.º 21; número e data da apresentação: 24/20050121.

Certifico que, relativamente à sociedade em epígrafe, foi efectuado o registo de aumento de capital em 312 857, realizado por incorporação no capital de créditos da sócia GET - Gestão de Empresas de Transportes, SA, criando uma nova quota de 312 857; alteração do contrato e modificação em sociedade unipessoal a redacção actualizada do contrato de sociedade é a seguinte:

ARTIGO 1.º

Firma e sede

1 - A sociedade adopta a firma Keller Marítima (Porto), Sociedade Unipessoal, Lda, e tem a sua sede na Rua de Antero de Quental, 236, 3.º, sala 304, freguesia de Perafita, concelho de Matosinhos.

2 - A gerência fica autorizada a deslocar a sede social dentro do mesmo concelho ou para concelho limítrofe e a criar sucursais, agências, delegações ou outras formas locais de representação, no território nacional ou no estrangeiro.

ARTIGO 2.º

Objecto social

1 - A sociedade tem por objecto o comércio de transportes marítimos, designadamente a corretagem e colocação de transportes marítimos.

2 - Fica autorizada a aquisição de participações em sociedades com objecto diferente do seu, em sociedades reguladas por leis especiais e em agrupamentos complementares de empresas ou agrupamentos europeus de interesse económico.

ARTIGO 3.º

Capital social

O capital social é de trezentos e quarenta e dois mil oitocentos e cinquenta e sete euros, encontra-se integralmente realizado e corresponde a uma quota de igual valor pertencente à única sócia GET - Gestão de Empresas de Transportes, SA

ARTIGO 4.º

Gerência

1 - A gerência da sociedade e a sua representação, em juízo e fora dele, será exercida por um a três gerentes, designados em assembleia geral.

2 - Os gerentes podem delegar, em algum ou alguns deles, competência para determinados negócios ou espécies de negócios.

3 - A gerência possui a faculdade de nomear mandatários ou procuradores, mesmo entre pessoas estranhas à sociedade, para a prática de determinados actos ou categorias de actos.

4 - A sociedade será validamente obrigada nos seus actos e contratos, pela intervenção de um qualquer gerente ou de um procurador nos termos do respectivo mandato.

5 - Os gerentes poderão ser remunerados, ou não, conforme for deliberado em assembleia geral.

6 - É expressamente proibido aos gerentes obrigar a sociedade em actos e contratos estranhos aos negócios sociais, designadamente em letras de favor, fianças, abonações e outros semelhantes, respondendo o gerente por todos os prejuízos que porventura causar à sociedade.

ARTIGO 5.º

Prestações suplementares e suprimentos

1 - Poderá a sociedade exigir da sócia única prestações suplementares de capital, até ao limite máximo de cem mil euros, nas condições em que for deliberado pela sócia.

2 - Poderá a sócia fazer à sociedade os suprimentos de que esta careça, nos termos e condições a estabelecer nos respectivos contratos de suprimentos.

ARTIGO 6.º

Decisões da sócia única

1 - A sócia única exerce as competências das assembleias gerais.

2 - As decisões da sócia única de natureza igual às deliberações da assembleia geral devem ser registadas em acta assinada pelos seu representantes, nos termos do artigo 270.º-E do Código das Sociedades Comerciais.

ARTIGO 7.º

Celebração de contratos entre a sócia única e a sociedade

1 - A sócia fica, desde já, autorizada a celebrar negócios jurídicos com a sociedade, desde que os mesmos sirvam a prossecução do objecto social.

2 - Os negócios jurídicos entre a sócia única e a sociedade obedecem à forma legalmente prescrita e, em todos os casos, devem observar a forma escrita, nos termos do disposto no artigo 270.º-F do Código das Sociedades Comerciais.

Mais certifico que é do seguinte teor o relatório a que se refere o artigo 28.º do Código das Sociedades Comerciais.

Introdução.

1 - O presente relatório destina-se a dar cumprimento ao artigo 28.º do Código das Sociedades Comerciais relativamente à entrega pela GET - Gestão de Empresas de Transporte, SA, de bens no valor de 312 857 para realização do aumento, por igual montante, do valor nominal das quotas de capital por si detidas na Keller Marítima (Porto), Lda

2 - A entrada em espécie consiste na entrega de suprimentos da sócia única da sociedade.

3 - Os bens foram por mim avaliado em 312 857, correspondente ao valor em dinheiro efectivamente entregue pela sócia à empresa para efeitos de suprimentos, no período que decorreu entre os anos de 1995 e 2001.

Responsabilidades.

4 - É da minha responsabilidade a razoabilidade da avaliação dos bens e a declaração de que o valor encontrado é suficiente para a realização de capital pretendida.

Âmbito.

5 - O meu trabalho foi efectuado de acordo com as Normas Técnicas e Directrizes de Revisão/Auditoria da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, designadamente a Directriz de Revisão/Auditoria (DRA) 841 - Verificação das Entradas em Espécie para Realização de Capital das Sociedades, as quais exigem que o mesmo seja planeado e executado com o objectivo de obter um grau de segurança aceitável sobre se os valores das entradas atingem ou não o valor nominal do aumento das quotas da sócia que efectuou tais entradas. Para tanto o referido trabalho incluiu:

i) A verificação da existências dos bens;

ii) A verificação da titularidade dos referidos bens;

iii) A adopção de critérios adequados na avaliação dos mesmos;

iv) A avaliação dos bens.

6 - Entendo que o trabalho efectuado proporciona uma base aceitável para a emissão da minha declaração.

Declaração.

7 - Com base no trabalho efectuado, declaramos que os valores encontrados de tais entradas em o valor nominal do aumento das quotas da sócia única.

Validade.

8 - Esta declaração tem a validade de 90 dias, pelos que a escritura de constituição da sociedade deverá ser celebrada nesse prazo.

25 de Outubro de 2004. - Joaquim Eduardo Pinto Ribeiro, ROC.

O texto completo do contrato na sua redacção actualizada ficou depositado na pasta respectiva.

Está conforme.

3 de Fevereiro de 2005. - A Primeira-Ajudante, Susana Maria Silva Ribeiro.

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