(Sem diploma), de 13 de julho

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCACAÇÃO DA ESCOLA EB 1 DAS CONDOMINHAS

Estatutos

CAPÍTULO I

Denominação, sede social, natureza, fins e duração

ARTIGO 1.º

Da denominação da AP

A associação tem a denominação de Associação de Pais e Encarregados de Educação da Escola EB 1 das Condominhas, sendo adiante designada por APEBIC.

ARTIGO 2.º

Da sede social da APEBIC

A APEBIC tem a sua sede nas instalações desta Escola, localizada no Largo da Póvoa de Varzim, sem número, 4150-622 Porto.

ARTIGO 3.º

Da natureza jurídica da APEBIC

A APEBIC é uma instituição sem fins lucrativos, independente de ideologias política, religiosa ou outra, e que se obriga a agir de acordo com os princípios fundamentais da Constituição da República Portuguesa, da Declaração Universal dos Direitos da Criança e em conformidade com as leis vigentes.

ARTIGO 4.º

Dos fins da AP

A APEBIC valoriza uma visão personalista da escola, caracterizada pelo primado da pessoa humana, em relação à qual toda a instituição se define.

Sendo reconhecido o direito e dever dos pais e encarregados de educação em orientar todo o processo educativo dos seus educandos, cabe à APEBIC assegurar a sua representação em sede própria, participando activamente na resolução de problemas escolares e na construção de unia escola com mais espaços para mostrar saberes e sentidos, aonde os adultos - professores, auxiliares de educação ou pais, se sintam responsáveis e dignificados, e as crianças sejam respeitadas e se sintam felizes.

Por este quadro de princípios, a APEBIC estabelece o propósito determinado de:

1) Tomar assento nos órgãos de gestão e administração da Escola, nos termos da lei e em conformidade com o regulamento interno da Escola;

2) Organizar e colaborar em iniciativas que tenham em vista a melhoria da qualidade de funcionamento geral e humanização da Escola, assim como em práticas motivadoras de uma boa aprendizagem e desenvolvimento pessoal dos alunos;

3) Organizar e colaborar em iniciativas de âmbito social que visem acompanhar e ou encaminhar alunos com necessidades sociais ou educativas especiais;

4) Incentivar os pais e encarregados de educação dos alunos da Escola a participarem ao longo do ano lectivo na vida escolar dos seus filhos e educandos;

5) Intervir como parceiro activo na comunidade educativa da Escola, participando em projectos de inovação que facilitem novas dinâmicas pedagógicas.

ARTIGO 5.º

Da duração da APEBIC

A APEBIC terá duração temporal ilimitada, regendo-se pelos presentes estatutos.

CAPÍTULO II

Associados

ARTIGO 6.º

Das condições de admissibilidade

Por direito próprio, podem ser associados da APEBIC todos os pais e encarregados de educação dos alunos da Escola que assim expressem tal vontade, obrigando-se a cumprir as disposições estatutárias.

ARTIGO 7.º

Dos direitos dos associados

1) Participar em todas as iniciativas levadas a efeito pela APEBIC;

2) Intervir e colaborar nos trabalhos e deliberações da APEBIC;

3) Eleger e aceitar ser eleito para integrar os corpos sociais da APEBIC;

4) Recorrer à APEBIC para apresentar questões relativas aos seus filhos e educandos, por serem questões de incidência directa na vida escolar;

5) Propor à APEBIC iniciativas que entendam úteis para uma melhor vida escolar;

6) Ser informado periodicamente das actividades em curso ou a desenvolver pela APEBIC;

7) Requerer a realização de uma assembleia geral para tratamento de assuntos relevantes e urgentes, nos termos do n.º 2 do artigo 15.º dos presentes estatutos;

8) Qualquer associado qualificado tem direito a um voto, independentemente do número de filhos e ou educandos que frequentem a Escola.

ARTIGO 8.º

Dos deveres dos associados

1) Colaborar sempre que possível com os órgãos da APEBIC quando estes o solicitarem;

2) Exercer com zelo e diligência as funções dos cargos para que foram eleitos;

3) Comparecer às reuniões para que foram convocados, e contribuir para o desenvolvimento harmonioso da APEBIC bem como para a realização dos seus fins;

4) Respeitar e fazer respeitar as disposições estabelecidas nos presentes estatutos, e aceitar as decisões dos corpos sociais;

5) Respeitar o regulamento interno da Escola;

6) Pagar atempadamente a quota anual que vier a ser fixada, a qual se destina a fazer face a despesas administrativas e outras decorrentes da prossecução dos objectivos da APEBIC.

ARTIGO 9.º

Das sanções

Os associados que manifestamente não cumprirem os seus deveres para com a APEBIC perdem a qualidade de associado, enquanto durar a situação de incumprimento.

CAPÍTULO III

Património social

ARTIGO 10.º

Dos bens do património social

1 - O património da APEBIC é constituído por:

a) Receitas da quotização anual dos associados;

b) Receitas casuais, donativos ou subsídios eventualmente atribuídos;

c) Equipamentos informáticos;

d) Outros bens.

2 - As receitas da APEBIC serão depositadas em conta própria de uma instituição bancária a escolher pelos corpos sociais, obrigando a sua movimentação a assinaturas de dois membros da direcção.

CAPÍTULO IV

Corpos sociais

ARTIGO 11.º

Das disposições gerais

Constituem corpos sociais da APEBIC a assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal.

ARTIGO 12.º

Da eleição dos corpos sociais da APEBIC

1 - A eleição dos corpos sociais efectua-se por escrutínio directo e voto secreto.

2 - As listas podem ser apresentadas pela direcção cessante ou por grupos de associados não inferior a 11, vencendo a lista que obtiver o maior número de votos dos presentes.

3 - Os corpos sociais são eleitos pelo período completo de um ano lectivo, devendo os seus membros manter-se em exercício de funções até à data de eleição dos seus substitutos.

4 - As funções exercidas pelos membros dos corpos sociais não são remuneradas.

ARTIGO 13.º

Da constituição da assembleia geral

A assembleia geral da APEBIC fica legalmente constituída quando estiverem presentes pelo menos metade mais um dos associados no pleno gozo dos seus direitos civis. Se à hora designada não se verificar a presença daquele número de associados, a Assembleia pode deliberar em 2.ª convocatória, após 30 minutos da hora previamente marcada, com qualquer número de associados presentes.

ARTIGO 14.º

Das deliberações da assembleia geral

1 - As deliberações da assembleia geral devem ser tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes.

2 - As deliberações sobre alterações dos estatutos da APEBIC exigem o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes.

3 - A deliberação para dissolução da APEBIC requer o voto favorável de três quartos de todos os associados.

ARTIGO 15.º

Da convocatória da assembleia geral

1 - A assembleia geral reunirá obrigatoriamente uma vez no 1.º trimestre do ano lectivo para aprovar o relatório e contas anuais, bem como para eleger os corpos sociais da APEBIC.

2 - A assembleia geral será convocada pela direcção da APEBIC ou a requerimento ou por solicitação do presidente da mesa da assembleia geral, do conselho fiscal ou quando requerida por um mínimo de seis associados, sendo, nesta última situação, com um fim legítimo.

3 - A assembleia geral é convocada por aviso ou convocatória escrita, devendo ser entregue a cada uni dos associados ou expedido por intermédio do aluno, e afixado em local próprio na Escola, com uma antecedência mínima de oito dias, indicando obrigatoriamente a data, hora e local da reunião, bem como a respectiva ordem de trabalhos.

4 - A mesa da assembleia geral será constituída por três membros, dos quais um exerce as funções de presidente, outro de vice-presidente e outro de secretário.

ARTIGO 16.º

Das competências da assembleia geral

Compete à assembleia geral:

1) Eleger e destituir os membros da mesa, direcção e conselho fiscal, nos termos da lei;

2) Fixar o montante mínimo da quota a pagar anualmente por cada associado;

3) Apreciar e votar, na reunião ordinária anual, o relatório e contas anuais da APEBIC;

4) Apreciar e votar os estatutos, bem como as propostas de alteração dos mesmos;

5) Decidir da dissolução da APEBIC;

6) Analisar e dar parecer sobre assuntos de interesse para a realização dos objectivos da APEBIC;

7) Fiscalizar a actividade da direcção e do conselho fiscal;

8) Quando necessário dar autorização para a APEBIC demandar a direcção por factos praticados no exercício do cargo;

9) Designar os representantes dos pais e encarregados de educação nos órgãos de gestão e administração da Escola aonde tenham assento - assembleia de escola e conselho pedagógico;

10) Designar os representantes dos pais e encarregados de educação que devam integrar a assembleia eleitoral que elege o conselho executivo da Escola.

ARTIGO 17.º

Das competências do presidente da mesa

Compete ao presidente da mesa ou ao seu substituto indicado:

1) Requerer ou solicitar a convocatória das assembleias gerais, ordinárias ou extraordinárias;

2) Presidir às reuniões da assembleia geral e orientar a ordem dos trabalhos;

3) Elaborar o livro de actas, que servirá também para a tomada de posse dos corpos sociais, a qual deverá ser dada pelo presidente da mesa;

4) Assinar as actas das assembleias gerais e proceder à legalização do respectivo livro.

ARTIGO 18.º

Da gestão da direcção

1 - A gestão da APEBIC será assegurada por uma direcção composta por cinco membros que serão pais e encarregados de educação de alunos da Escola.

2 - Dos membros pertencentes à direcção, um exercerá as funções de presidente, outro de vice-presidente, outro de secretário, outro de tesoureiro e outro de vogal.

3 - Sempre que se afigurar necessário proceder ao preenchimento de uma vaga na direcção, esta deverá providenciar ao preenchimento oportuno da mesma, através de convite dirigido a um dos membros suplentes, já devidamente eleitos na assembleia geral de eleição dos corpos sociais da APEBIC.

ARTIGO 19.º

Das competências da direcção

Compete à direcção da APEBIC:

1) Cumprir e fazer cumprir os presentes estatutos, assim como todas as decisões tomadas cm assembleia geral;

2) Gerir de modo organizado e eficiente todas as actividades da APEBIC;

3) Elaborar o plano anual de actividades da APEBIC, promovendo a sua difusão;

4) Convocar as assembleias gerais ordinárias ou extraordinárias;

5) Elaborar o relatório e contas anuais da APEBIC, apresentando-os até 30 dias antes da reunião ordinária da assembleia geral, e submeter esses documentos a votação e aprovação da assembleia geral acompanhados do parecer do conselho fiscal;

6) Representar a APEBIC sempre que necessário;

7) Praticar todos os actos necessários à concretização dos objectivos da APEBIC;

8) Administrar com parcimónia os bens pertencentes ao património da APEBIC;

9) Reunir com os órgãos de gestão e administração da Escola, sempre que as circunstâncias assim o recomendem.

ARTIGO 20.º

Das responsabilidades da direcção

1 - A responsabilidade dos actos praticados pela direcção da APEBIC será solidária.

2 - A APEBIC só fica obrigada pela assinatura de dois membros da direcção, devendo ser uma das assinaturas do seu presidente ou vice-presidente, e outra do tesoureiro.

ARTIGO 21.º

Das deliberações da direcção

1 - A reunião da direcção é convocada pelo respectivo presidente, só podendo deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

2 - A direcção reunirá ordinariamente pelo menos uma vez por cada trimestre, e sempre que solicitada para o efeito a direcção reunirá extraordinariamente.

3 - A direcção tem condições efectivas de deliberar quando estiver presente a maioria dos seus membros, tendo o presidente voto de qualidade nas suas deliberações.

4 - Por cada reunião realizada deverá ser lavrada a correspondente acta.

ARTIGO 22.º

Do conselho fiscal

O conselho fiscal eleito pela assembleia geral será constituído por três membros, dos quais um exerce as funções de presidente, outro de secretário e outro de vogal.

ARTIGO 23.º

Das competências e deliberações do conselho fiscal

1 - O conselho fiscal é convocado pelo respectivo presidente, só podendo deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

2 - Fiscalizar a legalidade dos actos da direcção.

3 - Fiscalizar e .dar parecer sobre o relatório e contas anuais apresentadas pela direcção, num prazo que deve ser inferior a 15 dias após a sua apresentação.

4 - Verificar as contas e sua conformidade estatutária sempre que o entenda necessário.

5 - Reunir ordinariamente uma vez por cada período escolar, a pedido de qualquer um dos seus membros ou membros da direcção.

6 - Emitir parecer sobre quaisquer actos da direcção, sempre que solicitado para o efeito.

CAPÍTULO V

Disposições finais e transitórias

ARTIGO 24.º

Da dissolução da APEBIC

Apenas por decisão dos seus associados a APEBIC pode ser dissolvida, decisão essa tomada em assembleia geral para o efeito constituída.

Em caso de dissolução, os bens da APEBIC têm o destino que vier a ser deliberado na respectiva assembleia geral de dissolução, sem prejuízo do disposto no n.º 1 do artigo 166.º do Código Civil.

ARTIGO 25.º

Com a Escola ou isoladamente, a APEBIC pode inscrever-se ou vir a estabelecer relações com associações ou clubes de carácter cultural ou desportivo, ou promover, por todos os meios ao seu alcance, o aproveitamento racional de instalações disponíveis, desde que daí resultem vantagens directas para os educandos da Escola.

ARTIGO 26.º

No que os presentes estatutos forem omissos, observar-se-á o disposto na legislação geral em vigor, bem como nas leis em vigor sempre que aplicáveis às associações.

ARTIGO 27.º

Desde que não integrem os corpos sociais, a APEBIC pode aceitar associados beneméritos, ficando contudo a sua admissão condicionada à aprovação final da direcção.

Conforme o original.

27 de Junho de 2006. - (Assinatura ilegível.)

3000210146