(Sem diploma), de 20 de novembro

UNIÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DO AGRUPAMENTO VERTICAL DE ESCOLAS DE VALE DE MILHAÇOS - UAPEVMILHAÇOS

Estatutos

CAPÍTULO I

Princípios

Tendo em conta que a participação dos pais e encarregados de educação na vida das escolas deve ser cada vez mais alargada e não restringida, são princípios fundamentais da UAPEVMILHAÇOS:

1) Defender um ensino oficial de qualidade, numa escola de qualidade;

2) Cumprir e fazer cumprir os direitos universais da criança;

3) Defender uma maior participação dos pais na escola no exercício de direitos e deveres de cidadania;

4) Defender a participação activa na vida do Agrupamento da União das Associações de Pais;

5) Defender o papel individualizado e a mobilização das associações de pais nas escolas;

6) Defender a participação activa na vida do Agrupamento das associações de pais das escolas;

7) Para que a escola obtenha um maior conjunto de informação oriunda dos encarregados de educação, como representantes da população escolar, e tendo em vista a evolução do ensino, defenderá a representação paritária entre os EE e os demais intervenientes em todos os órgãos constantes no regulamento interno do Agrupamento.

Da denominação, natureza e fins

ARTIGO 1.º

A União das Associações de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento Vertical de Escolas de Vale de Milhaços, registada com o NIPC 507778391, adiante designada abreviadamente por UAPEVMILHAÇOS, congrega e representa as associações de pais e encarregados de educação do Agrupamento Vertical de Escolas de Vale de Milhaços.

ARTIGO 2.º

A UAPEVMILHAÇOS é uma instituição sem fins lucrativos, com duração ilimitada, que se regerá pelos presentes estatutos e, nos casos omissos, pela lei geral.

ARTIGO 3.º

A UAPEVMILHAÇOS tem a sua sede social na área de jurisdição do referido Agrupamento e funcionará provisoriamente na EB 1/JI, Quinta do Campo, sita na Rua da Cidade de Évora, na freguesia de Corroios, concelho do Seixal.

ARTIGO 4.º

A UAPEVMILHAÇOS, como parceira do movimento associativo educativo, exercerá as suas actividades sem subordinação a qualquer ideologia política ou religiosa.

CAPÍTULO II

Constituição

ARTIGO 5.º

Fazem parte da UAPEVMILHAÇOS as associações de pais das escolas e jardins-de-infância de estabelecimentos do ensino oficial, constituídas ou que venham a constituir-se, que façam parte do Agrupamento Vertical de Escolas de Vale de Milhaços.

1 - Os representantes na UAPEVMILHAÇOS são indicados por cada uma das APEE.

a) As APEE far-se-ão representar por um elemento.

b) Quando uma escola não tenha associação de pais, o seu representante na União tem de ser eleito pelos encarregados de educação em assembleia de escola.

2 - Todos os mandatos têm a duração de dois anos.

CAPÍTULO III

Gestão

ARTIGO 6.º

1 - O órgão executivo é constituído por três representantes das associações, com a seguinte composição que entre si escolheram as funções:

1.1 - Um coordenador;

1.2 - Um vice-coordenador;

1.3 - Um secretário.

1.4 - Todos os restantes elementos serão considerados vogais.

CAPÍTULO IV

Competências

ARTIGO 7.º

1 - Compete ao órgão executivo da UAPEVMILHAÇOS:

a) Ser, de acordo com a legislação vigente, interlocutor como parceiro da comunidade educativa junto das escolas e do Agrupamento a que pertence;

b) Dirigir, anualmente, o processo eleitoral dos representantes dos pais e encarregados de educação nos vários órgãos do Agrupamento, assim como tomar conhecimento de alterações efectuadas nos mesmos;

c) A representação dos pais e encarregados de educação do Agrupamento de Escolas de Vale de Milhaços por elementos indicados pelas associações de pais das escolas;

d) A apresentação da lista dos representantes dos pais e encarregados de educação à assembleia do Agrupamento, à votação de todos os pais e encarregados de educação do Agrupamento, por elementos indicados pelos corpos sociais das associações de pais das escolas;

e) A indicação dos representantes dos pais e encarregados de educação ao conselho pedagógico do Agrupamento;

f) Promover, em sede da UAPEVMILHAÇOS, a discussão atempada dos assuntos a debater, na assembleia do Agrupamento e no conselho pedagógico, tendo em vista uma tomada de posição única das APEE em cada um dos órgãos;

g) A ligação entre as associações de pais e encarregados de educação das escolas com a comissão executiva e pedagógica do Agrupamento, sem prejuízo de intervenção conjunta com cada associação de escola;

h) Convocar a assembleia geral, que reunirá em sessão ordinária nos primeiros 45 dias do 1.º período de cada ano lectivo, para discussão e aprovação do relatório anual de actividades e contas e para eleição dos órgãos sociais;

h.1) A assembleia geral reunirá em sessão extraordinária por iniciativa do presidente do órgão executivo, a pedido de uma maioria simples ou por petição subscrita por metade mais uma das associadas no pleno gozo dos seus direitos;

h.2) Para cumprimento da alínea g), fica definido que a convocatória terá de ser feita pelo menos 15 dias antes da data da sua realização, sendo esta confirmada pelo modo disponível na sua divulgação;

h.3) A assembleia geral é constituída por dois delegados da associação representada e por esta, devidamente credenciados;

h.4) A mesa da assembleia geral será escolhida pelos delegados presentes no início dos trabalhos, não podendo a escolha recair nos elementos que compõem o órgão executivo;

i) O acompanhamento das suas associadas em todos os assuntos relacionados com a sua actividade, desde que formalmente solicitado;

j) Promover a constituição de associações de pais e encarregados de educação nas escolas do Agrupamento onde as não haja ou a dinamização da sua actividade;

j.1) Promovendo a mobilização e dinamização de pais e encarregados de educação da escola e gerindo as primeiras reuniões;

j.2) Apoiar a realização da assembleia constituinte;

k) O órgão executivo da UAPEVMILHAÇOS terá no mínimo uma reunião mensal, da qual será lavrada a respectiva acta, que será apresentada na próxima reunião para aprovação;

l) As deliberações serão tomadas por maioria simples, tendo o coordenador voto de qualidade;

m) Exercer com zelo e diligência os cargos para que foram eleitos, sem contrapartidas pecuniárias ou outras.

2 - Não compete à UAPEVMILHAÇOS:

a) A indicação dos representantes dos encarregados de educação representantes nos conselhos disciplinares de turma, sendo esta competência da associação de pais da escola;

b) Interferir nos processos eleitorais para as associações de pais e encarregados de educação das escolas, que não na sua eventual constituição;

c) A representação das associações de pais das escolas, quando por estas não for solicitado.

Das eleições

ARTIGO 8.º

1 - As candidaturas para o conselho executivo da UAPEVMILHAÇOS serão feitas por listas nominais apresentadas até cinco dias úteis da data da convocatória da assembleia geral eleitoral.

2 - As listas dos representantes das APEE, serão constituídas por elementos pertencentes aos corpos sociais das associações de pais das escolas ou por estas indicados.

3 - Não serão elegíveis para qualquer cargo os representantes de associadas que tenham sido alvo de sanção ou sobre os quais esteja em curso inquérito/processo disciplinar ou que não façam parte da comunidade educativa local.

3.1 - O pessoal docente e não docente pertencente ao estabelecimento de ensino ou nele destacado.

4 - A eleição será feita por maioria dos associados presentes, por escrutínio directo e secreto.

5 - Os corpos sociais cessantes continuam em exercício até à tomada de posse dos novos eleitos, que iniciarão as suas funções até 15 dias após a data da realização do acto eleitoral.

Disposições gerais e transitórias

ARTIGO 9.º

Regime financeiro

1 - A UAPEVMILHAÇOS não terá receitas próprias:

a) As despesas de expediente, se as houver, serão divididas em partes iguais por todas as associadas;

b) As subvenções, as doações ou os subsídios que lhe sejam concedidos serão divididos igualitariamente por todas as associadas, depois de deduzidas despesas em carteira.

2 - As despesas da Associação são as necessárias para a realização dos seus objectivos, de acordo com o relatório de actividades e contas anualmente aprovado.

ARTIGO 10.º

A UAPEVMILHAÇOS, obriga-se pela assinatura conjunta de dois dos membros do órgão executivo, coordenador, vice-coordenador ou do secretário.

ARTIGO 11.º

Estes estatutos, após aprovação em assembleia convocada para o efeito pela comissão instaladora, entrarão em vigor 15 dias após a sua aprovação, encetando-se de imediato o processo de publicação no Diário da República e do registo definitivo na Conservatória do Registo de Pessoas Colectivas.

Está conforme o original.

17 de Outubro de 2006. - (Assinatura ilegível.)

3000219235