(Sem diploma), de 20 de novembro

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DO AGRUPAMENTO VERTICAL DE ESCOLAS DO VALE DA AMOREIRA (APEEVA)

Projecto de estatutos

CAPÍTULO I

Constituição, objectivos e fins

ARTIGO 1.º

Denominação, constituição e sede

1 - A Associação adopta a denominação de Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento Vertical de Escolas do Vale da Amoreira, também designada por Associação de Pais e Encarregados de Educação do Vale da Amoreira, com a sigla APEEVA.

2 - A Associação é constituída pelos pais e encarregados de educação dos alunos que frequentem as escolas do Agrupamento Vertical de Escolas do Vale da Amoreira que nela se inscreverem.

3 - A Associação tem a sua sede na Escola Básica 2, 3 do Vale da Amoreira, sita no Bairro Paixão, freguesia do Vale da Amoreira, concelho da Moita.

ARTIGO 2.º

Objectivos

À Associação compete a difusão, a coordenação e a promoção da actividade associativa e extra-escolar, com o objectivo de fortalecer e apoiar a ligação escola/família, visando uma formação e informação condigna dos alunos, sob os pontos de vista social, intelectual, cultural e ético, de modo a possibilitar e facilitar o exercício de direitos e cumprimento dos deveres que cabem aos pais e encarregados de educação, como principais responsáveis de orientarem e participarem na educação dos seus filhos e ou educandos, de acordo com a legislação vigente.

ARTIGO 3.º

Exercício da actividade, equidade, independência

1 - A Associação, que se rege pelos presentes estatutos e regulamentos aprovados em assembleia geral, é uma associação de direito privado e interesse público, educativo, formativo, cultural e científico, sem fins lucrativos, exercerá sempre as suas actividades com um sentido de equidade e independência em ligação directa e permanente com a comunidade educativa, que se traduzirá numa efectiva participação nas actividades escolares e extracurriculares.

2 - A Associação manterá total independência dos poderes públicos e privados e das organizações políticas e religiosas, respeitando as diversas correntes de opinião e, bem assim, os direitos universais do homem e da criança, em especial no que se refere à educação, saúde, ciência e cultura.

ARTIGO 4.º

Atribuições e competências

A Associação desenvolve a sua actividade:

1) Na defesa dos legítimos interesses dos alunos, dos pais e encarregados de educação junto da comunidade educativa;

2) Na estreita colaboração e ajuda à Escola nas actividades escolares e extracurriculares, sejam elas de natureza educativa, cultural, social, desportiva e recreativa;

3) Na colaboração em estreita ligação com as associações congéneres existentes em outros estabelecimentos de ensino, visando, de modo comum e global, alcançar e realizar programas de interesse e fins comuns;

4) Na participação nos órgãos de gestão e autonomia do Agrupamento de Escolas, de acordo com a legislação e regulamento interno do Agrupamento;

5) Na promoção de reuniões de pais e encarregados de educação, sempre que necessário, assim como na realização ou apoio a palestras, colóquios, exposições e outras realizações de interesse educacional e promoção de boas práticas de saúde e bem estar físico.

CAPÍTULO II

Dos associados

ARTIGO 5.º

Da noção de associado

1 - São associados da Associação o pai, a mãe ou o encarregado de educação de alunos dos estabelecimentos de ensino do Agrupamento, inscritos em cada ano lectivo.

2 - Os associados têm direito a um só voto, qualquer que seja o número de filhos ou educandos.

ARTIGO 6.º

Direitos do associado

São direitos dos associados:

1) Participar nas assembleias gerais e usar o direito de voto, eleger e ser eleito para os vários órgãos da Associação;

2) Utilizar a Associação para a resolução de quaisquer problemas relacionados com a Escola, com os seus filhos ou educandos e que caibam no âmbito destes estatutos;

3) Propor à direcção da Associação iniciativas e realizações de utilidade reconhecida e que estejam enquadrados no âmbito e fins destes estatutos;

4) Requerer a convocação da assembleia geral, nos termos estatutários.

ARTIGO 7.º

Deveres do associado

Constituem deveres do associado:

1) Contribuir para a prossecução dos objectivos da Associação;

2) Cumprir as disposições estatutárias e os regulamentos internos;

3) Exercer o cargo para que for eleito em assembleia geral e colaborar na realização de tarefas;

4) Pagar a quota;

5) Comparecer e participar nas reuniões e assembleias gerais para que for convocado.

ARTIGO 8.º

Perda de qualidade de associado

Perde a qualidade de associado aquele que:

1) Não pagar as quotas;

2) Solicitar por escrito a sua demissão;

3) Tiver conduta lesiva e atentatória do bom nome e dos interesses da Associação, infringindo os estatutos.

CAPÍTULO III

Órgãos sociais da Associação

ARTIGO 9.º

Disposições gerais

1 - São órgãos da Associação:

a) A assembleia geral;

b) A direcção;

c) O conselho fiscal.

2 - O exercício de qualquer cargo nos órgãos sociais não é remunerado, tendo o seu mandato a duração de um ano.

Assembleia geral

ARTIGO 10.º

Constituição

1 - A assembleia geral é constituída por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.

2 - A assembleia geral considera-se legalmente constituída se estiverem presentes pelo menos mais de metade dos seus associados. Se à hora designada não se verificar aquele número, a assembleia reunirá trinta minutos depois com qualquer número de associados.

ARTIGO 11.º

Mesa da assembleia geral

A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário. No impedimento do presidente, este será substituído por um dos membros subsequentes. Na falta ou impedimento de dois ou da totalidade dos membros da mesa, compete à assembleia geral eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

ARTIGO 12.º

Reuniões da assembleia geral

1 - A assembleia geral reunirá ordinariamente uma vez por ano, no prazo de 50 dias após o início de cada ano lectivo, para eleger os membros dos órgãos sociais e para discutir e aprovar o relatório e contas da direcção cessante, assim como o orçamento e plano de actividades para o respectivo ano lectivo.

2 - A assembleia geral reunirá extraordinariamente quando convocada pelo presidente da mesa da assembleia geral, a pedido do órgão executivo, do órgão de fiscalização ou a requerimento de, pelo menos, 10% do número de associados no pleno gozo dos seus direitos.

3 - As deliberações da assembleia geral são tomadas por maioria absoluta dos votos dos associados presentes, sem prejuízo do disposto nos artigos 23.º e 24.º dos estatutos.

ARTIGO 13.º

Convocatória da assembleia geral

A convocação da assembleia geral será feita pelo seu presidente, ou seu substituto, por meio de aviso postal aos associados e afixação em todas as escolas, com pelo menos oito dias de antecedência, indicando sempre a ordem de trabalhos, o dia, a hora e o local da reunião.

ARTIGO 14.º

Competências da assembleia geral

Compete à assembleia geral:

1) Apreciar e votar as propostas de alteração dos estatutos da Associação;

2) Eleger os membros dos órgãos sociais da Associação;

3) Fixar o valor das quotas a pagar pelos associados;

4) Discutir, dar parecer e decidir sobre as actividades da Associação;

5) Deliberar sobre a exclusão de associados, no âmbito do disposto no artigo 8.º, ponto 3, dos estatutos;

6) Deliberar sobre as propostas de dissolução da Associação.

Direcção

ARTIGO 15.º

Composição

A Associação é gerida por uma direcção composta por cinco associados, constituída por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal, podendo ser eleitos membros suplentes até cinco associados.

ARTIGO 16.º

Competências

É da competência da direcção:

1) Gerir as actividades da Associação, cumprindo as disposições legais e estatutárias;

2) Submeter à apreciação da assembleia geral o valor da quota, o relatório e contas anuais, o plano de actividades e o orçamento, para discussão e aprovação;

3) Representar a Associação e prosseguir os seus interesses e objectivos;

4) Elaborar os regulamentos internos;

5) Deliberar sobre a admissão e demissão de associados.

ARTIGO 17.º

Da obrigação

A Associação fica obrigada pelas assinaturas de dois membros da direcção para efeitos de celebração de contratos e movimentação de contas bancárias, sendo, neste último caso, obrigatória a assinatura do tesoureiro.

Conselho fiscal

ARTIGO 18.º

Composição

O conselho fiscal é constituído por um presidente e dois vogais.

ARTIGO 19.º

Competências

Compete ao conselho fiscal:

1) Dar parecer sobre o relatório e contas anuais ou sobre qualquer assunto, mediante pedido da direcção ou da assembleia geral;

2) Verificar as contas sempre que o entenda conveniente e fiscalizar os actos de gestão;

3) Verificar a legalidade e conformidade estatutária das despesas efectuadas.

CAPÍTULO IV

Regime financeiro

ARTIGO 20.º

Receitas

As receitas da Associação compreendem:

1) As quotas dos associados;

2) Os donativos ou subsídios que eventualmente lhe sejam atribuídos;

3) Outras regalias resultantes da sua iniciativa.

CAPÍTULO V

Disposições gerais

ARTIGO 21.º

Filiação em associações congéneres

A Associação pode, por deliberação da direcção, filiar-se em associações congéneres, a nível local, regional ou nacional, sem perda da sua independência de princípios e finalidades.

ARTIGO 22.º

Eleição dos órgãos sociais

1 - A eleição dos órgãos sociais é convocada pelo presidente da assembleia geral.

2 - As candidaturas constarão de listas com membros para todos os órgãos sociais, subscritas por um mandatário, podendo as mesmas ser apresentadas até à hora marcada para o início da respectiva assembleia geral.

3 - É permitida a reeleição dos membros dos órgãos sociais cessantes, desde que observado o ponto 1 do artigo 5.º dos estatutos.

ARTIGO 23.º

Alteração dos estatutos

Os estatutos só podem ser alterados em assembleia geral, cuja ordem de trabalhos o expresse, desde que a deliberação obtenha o voto favorável de três quartos do número dos associados presentes.

ARTIGO 24.º

Dissolução da Associação

1 - A Associação só poderá ser dissolvida por maioria qualificada dos votos de três quartos do número de todos os associados, em assembleia geral extraordinária expressamente convocada para o efeito, ou nos termos do artigo 182.º do Código Civil.

2 - Em caso de dissolução da Associação e salvo determinação da assembleia geral, os bens da Associação reverterão a favor do Projecto V. I. V. A. - Viver Vale da Amoreira, sito no Largo das Dálias, blocos 51 e 54, cave, esquerdo, freguesia do Vale da Amoreira, concelho da Moita.

ARTIGO 25.º

Casos omissos

A Associação rege-se pelos presentes estatutos, pelo regulamento interno da Associação e, nos casos omissos, pela legislação aplicável.

Conforme o original.

17 de Outubro de 2006. - (Assinatura ilegível.)

3000219240