(Sem diploma), de 20 de novembro

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DOS ALUNOS DA ESCOLA EB 1 E JARDIM-DE-INFÂNCIA DA CORREEIRA - ALBUFEIRA

Estatutos

CAPÍTULO I

Denominação, natureza e fins

ARTIGO 1.º

A Associação de Pais e Encarregados de Educação dos Alunos da Escola EB 1 e Jardim-de-Infância da Correeira - Albufeira, também designada abreviadamente por APECA, congrega e representa pais e encarregados de educação da Escola do Ensino Básico do 1.º Ciclo e Jardim-de-Infância da Correeira - Albufeira.

ARTIGO 2.º

A APECA é uma instituição sem fins lucrativos, com duração ilimitada, que se regerá pelos presentes estatutos, e, nos casos omissos, pela lei geral.

ARTIGO 3.º

A APECA tem a sua sede social na Escola EB1/JI da Correeira, freguesia e concelho de Albufeira.

ARTIGO 4.º

A APECA exercerá as suas actividades sem subordinação a qualquer ideologia política ou religiosa.

ARTIGO 5.º

São fins da APECA:

a) Contribuir, por todos os meios ao seu alcance, para que os pais e encarregados de educação possam cumprir integralmente a sua missão de educadores, tendo como finalidade assegurar a defesa e efectivação dos direitos e deveres que assistem aos pais em relação aos seus filhos;

b) Contribuir para o desenvolvimento equilibrado da personalidade do aluno;

c) Propugnar por uma política de ensino que respeite e promova os valores fundamentais da pessoa humana.

ARTIGO 6.º

Compete à APECA:

a) Pugnar pelos justos e legítimos interesses dos alunos na sua posição relativa à Escola e à educação e cultura;

b) Estabelecer o diálogo necessário para a recíproca compreensão e colaboração entre todos os membros da Escola;

c) Promover e cooperar em iniciativas da Escola e ou do agrupamento escolar, nomeadamente nas actividades de carácter físico, recreativo ou cultural;

d) Promover o estabelecimento de relações com outras associações similares e nas estruturas representativas do movimento associativo de pais, através da filiação nas mesmas, visando a representação dos interesses junto da comunidade educativa e do Ministério da Educação;

e) Participar nas reuniões dos órgãos do agrupamento horizontal de escolas, nos casos e termos legalmente previstos;

f) Promover e colaborar com a escola em actividades circum-escolares ou de natureza social;

g) Contribuir para o desenvolvimento e promoção de todas as acções de carácter pedagógico, cultural e social conducentes ao bom funcionamento da Escola, no sentido de obter a resolução de problemas relacionados com a educação integral dos educandos, bem como das condições globais de higiene e segurança dos edifícios e áreas envolventes;

h) Fomentar o intercâmbio com associações similares, nacionais ou internacionais, salvaguardando, sempre, a independência da Associação.

CAPÍTULO II

Dos associados

ARTIGO 7.º

1 - Existem duas categorias de sócios:

a) Associados efectivos;

b) Associados honorários.

2 - São associados efectivos todos os pais e encarregados de educação dos alunos que frequentem a Escola e que se inscrevam na Associação em cada ano lectivo.

3 - São sócios honorários os que como tal forem designados pela Associação como forma de agradecimento por serviços e ou donativos que, de alguma forma, sejam prestados à Associação.

ARTIGO 8.º

São direitos dos associados:

a) Participar nas assembleias gerais e em todas as actividades da APECA;

b) Eleger e ser eleitos para os órgãos sociais da APECA;

c) Utilizar os serviços da APECA para a resolução dos problemas relativos aos seus filhos ou educandos, dentro do âmbito definido no artigo 5.º;

d) Ser mantidos ao corrente de toda a actividade da APECA;

e) Requerer a convocação de assembleia geral extraordinária, nos termos estabelecidos nos presentes estatutos.

ARTIGO 9.º

São deveres dos associados:

a) Pagar as quotas exigíveis no princípio de cada ano lectivo, observando para tal as determinações que, sobre a matéria, sejam definidas em assembleia geral;

b) Cooperar nas actividades da Associação, contribuindo para a concretização da sua missão;

c) Exercer e cumprir com zelo e diligência os cargos para que foram eleitos e as acções para que foram designados;

d) Os sócios honorários da Associação têm direito a ser informados dos factos mais relevantes da vida da Escola e da Associação, de desenvolver actividades de apoio a uma ou outra e de participar, com o estatuto de observador, nas reuniões da assembleia geral.

ARTIGO 10.º

Perda de qualidade de associado:

1) Os associados efectivos perdem essa qualidade por deliberação da assembleia geral tomada sob proposta da direcção e, ainda:

a) A pedido do próprio, por escrito;

b) Por falta de pagamento da quota;

c) Por violação dos estatutos;

d) Por deixar de ter filho(s) ou educando(s) na Escola, sem prejuízo do número seguinte;

2) Os membros de órgãos sociais da Associação que deixem de ter filho(s) ou educando(s) na Escola mantêm a qualidade de associados até à tomada de posse dos novos titulares.

CAPÍTULO III

Órgãos sociais da Associação

ARTIGO 11.º

1 - Constituem os órgãos sociais da Associação:

a) A assembleia geral;

b) O conselho executivo;

c) O conselho fiscal.

2 - Os membros dos órgãos referidos no número anterior serão eleitos, podendo ser reeleitos em assembleia geral, tendo os respectivos mandatos a duração de dois anos.

3 - Nenhum cargo nos órgãos de gestão será remunerado e nenhum associado pode pertencer a mais de um desses órgãos.

ARTIGO 12.º

1 - A assembleia geral é o órgão soberano da Associação e é constituído por todos os associados no pleno gozo dos seus direitos.

2 - Poderão participar, por direito próprio, na assembleia geral, com funções consultivas, sem direito a voto, os representantes dos órgãos da Escola.

ARTIGO 13.º

1 - A mesa da assembleia geral terá um presidente e dois secretários (primeiro e segundo).

2 - O presidente da mesa será substituído, na sua falta, pelo primeiro secretário e este pelo segundo.

ARTIGO 14.º

A assembleia geral considera-se legalmente constituída à hora da convocatória se estiver presente, pelo menos, mais de metade dos sócios, funcionando meia hora mais tarde com qualquer número de associados.

ARTIGO 15.º

A assembleia geral reúne em sessões ordinárias e extraordinárias, mediante convocatória, com, pelo menos, oito dias de antecedência, com indicação da data, da hora e do local em que terá lugar a reunião e a respectiva ordem de trabalhos.

1 - Ordinariamente, reúne:

a) Nos primeiros 30 dias do 1.º período lectivo, para apresentação, discussão e votação do relatório e contas do ano lectivo anterior e apresentação, discussão e votação do plano de actividades e proposta de orçamento para o ano lectivo corrente;

b) Nos primeiros 15 dias do 3.º período lectivo para análise de assuntos de interesse geral;

c) De dois em dois anos a reunião prevista na alínea a) tem também como objectivo a eleição dos órgãos sociais.

2 - Extraordinariamente, reúne a pedido do seu presidente, ou vice-presidente no impedimento daquele, a pedido do conselho executivo, do conselho fiscal ou a pedido de, pelo menos, 15% dos associados, os quais deverão estar obrigatoriamente presentes na reunião por eles solicitada.

ARTIGO 16.º

1 - As deliberações serão tomadas por maioria absoluta de votos dos associados.

2 - É admitida a representação de um associado pelo seu cônjuge ou por outra pessoa, desde que, neste caso, seja formulada uma declaração escrita e dirigida à mesa da assembleia geral.

ARTIGO 17.º

São atribuições da assembleia geral:

a) Aprovar e alterar os estatutos;

b) Eleger e exonerar ou revogar o mandato dos membros dos corpos sociais;

c) Fixar anualmente o montante da quota;

d) Discutir e aprovar o orçamento, plano de actividades e contas da gerência e decidir do destino dos saldos dos exercícios;

e) Apreciar e votar a filiação da APECA em uniões, federações e ou confederações de associações similares;

f) Dissolver a APECA;

g) Pronunciar-se sobre outros assuntos que sejam submetidos à sua apreciação.

ARTIGO 18.º

A APECA será gerida por um conselho executivo constituído por sete associados: um presidente, um vice-presidente, um tesoureiro, um secretário, um 1.º vogal, um 2.º vogal e um 3.º vogal.

ARTIGO 19.º

O conselho executivo reunirá mensalmente e sempre que o presidente ou a maioria dos seus membros o solicite.

ARTIGO 20.º

1 - Compete ao conselho executivo:

a) Prosseguir os objectivos para que foi criada a APECA;

b) Executar as deliberações da assembleia geral;

c) Administrar os bens da APECA;

d) Submeter à assembleia geral o orçamento, o plano de actividades, o relatório de actividades e contas anuais para discussão e aprovação;

e) Representar a APECA;

f) Propor à assembleia geral o montante da quota a fixar para o ano seguinte;

g) Admitir e exonerar os associados após apresentação fundamentada à assembleia dos motivos em que se verifique infracção aos termos dos presentes estatutos, do regulamento eleitoral ou do regulamento interno que venham a ser elaborados, ou da lei;

h) Solicitar parecer ao conselho fiscal.

2 - O conselho executivo deliberará com a presença da maioria dos seus membros, sendo as deliberações tomadas pela maioria dos votos presentes. O presidente tem direito a voto de qualidade, em caso de empate.

ARTIGO 21.º

O conselho fiscal é constituído por três associados: um presidente, um secretário e um relator.

ARTIGO 22.º

Compete ao conselho fiscal:

a) Dar parecer sobre o relatório de actividades e contas da Associação;

b) Verificar, periodicamente, a legalidade das despesas efectuadas e a conformidade estatutária dos actos do conselho executivo.

ARTIGO 23.º

O conselho fiscal reunirá uma vez por trimestre ou por solicitação de dois dos seus membros.

ARTIGO 24.º

Quando qualquer dos órgãos sociais deixar de funcionar efectivamente antes de terminado o mandato, adopta-se o seguinte procedimento:

a) No caso do conselho executivo ou do conselho fiscal, as suas atribuições serão asseguradas pela mesa da assembleia geral que, no prazo de 15 dias a partir da reunião da mesa em que se constate o não funcionamento do conselho executivo ou do conselho fiscal, promoverá eleições antecipadas para todos os órgãos sociais, convocando para o efeito uma assembleia geral extraordinária;

b) No caso da mesa da assembleia geral, o conselho executivo convocará, no prazo de 15 dias a contar da reunião em se constate o não funcionamento da mesa, uma assembleia geral extraordinária para eleição da nova mesa;

c) Qualquer das convocatórias da assembleia geral referidas nos números anteriores será, obrigatoriamente, precedida de contactos com os membros dos órgãos em causa, através de documento escrito, a fim de ser certificada a impossibilidade de funcionamento do órgão respectivo.

CAPÍTULO IV

Regime financeiro

ARTIGO 25.º

Constituem, nomeadamente, receitas da APECA:

a) As quotas pagas pelos associados;

b) As subvenções ou doações que lhe sejam concedidas;

c) Outras receitas resultantes de sua iniciativa.

ARTIGO 26.º

O pagamento das quotizações dos associados será feito anualmente, no início do ano lectivo, no acto da matrícula ou por transferência para esta Escola.

ARTIGO 27.º

A APECA só fica obrigada pela assinatura conjunta de dois membros da direcção, sendo obrigatória a do presidente ou do tesoureiro.

ARTIGO 28.º

As disponibilidades financeiras da APECA serão obrigatoriamente depositadas num estabelecimento bancário, em conta própria da Associação.

ARTIGO 29.º

Em caso de dissolução, o activo da APECA, depois de satisfeito o passivo, reverterá integralmente a favor da entidade que a assembleia geral determinar.

CAPÍTULO V

Eleições dos órgãos sociais

ARTIGO 30.º

1 - A eleição dos membros dos órgãos sociais é convocada pelo presidente da mesa da assembleia geral.

2 - As candidaturas constarão de listas a apresentar ao presidente da mesa da assembleia geral ou, na sua ausência, a quem legalmente o esteja a substituir, subscritas por, pelo menos, 10 associados, até à hora marcada para o início da assembleia geral.

3 - É permitida a reeleição dos membros dos órgãos sociais cessantes.

Conforme o original.

17 de Outubro de 2006. - (Assinatura ilegível.)

3000219243