(Sem diploma), de 28 de agosto

FERNANDO JORGE FERRÃO, UNIPESSOAL, LDA

Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 2.ª Secção. Matrícula n.º 13 457/20030630; identificação de pessoa colectiva n.º 506407268; inscrição n.º 02; número e data da apresentação: 06/20051110.

Certifico que foi registado o seguinte:

Reforço de capital e transformação em sociedade anónima:

Reforço: 45 000 euros, realizado quanto a 44 600 euros, em espécie, subscrito pelo sócio Fernando Jorge da Cunha Pinto Ferrão e quanto a 400 euros, em dinheiro, subscrito pela entrada de novos sócios Maria Teresa Pires Rodrigues Pinto Ferrão, João Carlos Marques Pires de Sousa, João Carlos Heleno Palma e Fernando Jorge Mendes Pinto, com as quantias de 100 euros, respectivamente.

Firma: Fernando Jorge Ferrão, SA

Capital: 50 000 euros, representado por 50 000 acções com o valor nominal de 1 euro cada. As acções são ao portador ou nominativas convertíveis.

Administração: administrador único.

Fiscalização: fiscal único.

Duração dos mandatos: quatro anos.

Forma de obrigar: pela assinatura do administrador único ou de mandatário no âmbito dos poderes conferidos

Órgãos sociais eleitos para o quadriénio de 2005/2008.

Administrador único: Fernando Jorge Cunha Pinto Ferrão.

Fiscal único: UHY - A. Paredes & Associados, SROC, Lda, Campo Grande, 28, 8.º, C, Lisboa.

Suplente: J. Monteiro & Associados, SROC, Lda, Rua de Augusto Macedo, 10 C, Esc. 2, Lisboa.

Teor dos artigos:

CAPÍTULO I

Denominação, sede, duração e objecto

ARTIGO 1.º

1 - A sociedade adopta a firma Fernando Jorge Ferrão, SA, tem a sua sede em Lisboa, na Avenida de Miguel Bombarda, 42, 5.º, B, freguesia de Nossa Senhora de Fátima, concelho de Lisboa.

2 - Por mera deliberação da Administração, poderá a sede social ser transferida para qualquer local do território português, bem como serem criadas dependências, filiais ou agências em qualquer parte do território nacional ou no estrangeiro.

ARTIGO 2.º

A sociedade tem por objecto a prestação de serviços de consultoria e assessoria na área de contabilidade.

ARTIGO 3.º

A duração da sociedade é por tempo indeterminado, com início a partir de hoje.

CAPÍTULO II

Capital, acções e obrigações

ARTIGO 4.º

1 - O capital social é de cinquenta mil euros, representado por cinquenta mil acções de um euro cada uma.

2 - O capital é constituído por acções ao portador ou nominativas, reciprocamente convertíveis.

3 - Poderá haver títulos de 1, 5, 50, 100, 1000, 5000 e 10 000 acções, podendo a administração emitir certificados provisórios ou definitivos de qualquer número de acções.

4 - A assinatura do administrador nos títulos e certificados provisórios pode ser aposta por chancela.

5 - As despesas com o desdobramento dos títulos ou com a conversão em nominativas ou ao portador, correrão por conta dos accionistas que o requererem.

ARTIGO 5.º

1 - O aumento de capital social depende de deliberação da assembleia geral.

2 - Poderá, contudo, a sociedade, por simples deliberação do administrador, aumentar o capital social uma ou mais vezes até ao limite de 500 000 euros.

3 - Na subscrição em dinheiro de novas acções resultantes do aumento de capital social, têm preferência os accionistas, na proporção das respectivas posições.

4 - Sempre que no aumento de capital haja accionistas que renunciem à subscrição de acções que lhes competiriam, poderão as mesmas ser subscritas pelos demais accionistas, na proporção das suas participações, os quais manterão a preferência de subscrição quanto à totalidade das acções a emitir.

ARTIGO 6.º

1 - A transmissão entre vivos de acções nominativas fica sujeita ao consentimento da sociedade, nos termos e casos previstos na lei.

2 - A concessão ou recusa do consentimento para a transmissão de acções nominativas pertence à assembleia geral.

3 - A sociedade pronunciar-se-á sobre o consentimento para a transmissão das acções nominativas num prazo máximo de 60 dias a contar da data do respectivo pedido.

4 - É livre a transmissão de acções se a sociedade não se pronunciar dentro do prazo de 60 dias a contar da data do respectivo pedido.

5 - A sociedade obriga-se, no caso de recusar licitamente o consentimento, a fazer adquirir as acções por outra pessoa nas condições de preço e pagamento do negócio para que foi solicitado o consentimento. Tratando-se de transmissão a título gratuito ou em situação de simulação de preço, a aquisição far-se-á pelo valor real determinado nos termos da lei.

ARTIGO 7.º

1 - A sociedade, por deliberação da assembleia geral, poderá amortizar acções, de quaisquer uma das categorias, nos seguintes casos:

a) Penhor, aresto ou qualquer outra forma que onere as acções de que o accionista é titular, sem o prévio consentimento da sociedade;

b) Falência ou insolvência do accionista;

c) Exclusão do accionista.

2 - No caso de amortização, a sociedade pagará ao titular das acções amortizadas um valor por acção correspondente ao respectivo valor de liquidação calculado nos termos do artigo 105.º, n.º 2 do Código das Sociedades Comerciais.

3 - As acções amortizadas serão pagas nos termos do número anterior em seis prestações mensais, iguais e sucessivas.

ARTIGO 8.º

A sociedade poderá emitir e colocar obrigações, nos termos da lei e nas condições que forem estabelecidas em assembleia geral.

ARTIGO 9.º

A sociedade poderá adquirir acções e obrigações próprias, nos termos da lei.

CAPÍTULO III

Assembleia geral

ARTIGO 10.º

A assembleia é constituída pela universalidade dos accionistas com direito a voto.

ARTIGO 11.º

A cada cem acções com direito a voto corresponde um voto.

ARTIGO 12.º

Quando todas as acções forem nominativas, as assembleias gerais serão convocadas pelo presidente da mesa, por cartas registadas com a antecedência mínima de vinte e um dias.

ARTIGO 13.º

A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente e um secretário eleitos quadrienalmente, de entre accionistas ou outras pessoas, que podem ser reeleitos, e poderá ter remuneração global fixada em assembleia geral.

ARTIGO 14.º

A assembleia geral, para que possa deliberar em primeira convocatória devem estar presentes ou representados accionistas que detenham pelo menos acções correspondentes a metade do capital com direito a voto.

ARTIGO 15.º

Só podem fazer parte e votar nas assembleias gerais os accionistas possuidores de um número de acções não inferior a cem, averbadas em seu nome, ou sendo ao portador, depositadas na sede social ou em qualquer Instituição de Crédito, até 15 dias antes do dia marcado para a reunião.

ARTIGO 16.º

Poderão os accionistas possuidores de menor número de acções com direito a vota agrupar-se de forma a completarem o número exigido e fazerem-se representar por um dos agrupados.

CAPÍTULO IV

Administração

ARTIGO 17.º

A Administração da sociedade competirá a um administrador único, designado em assembleia geral, por mandatos de quatro anos, podendo ser reeleito.

ARTIGO 18.º

O administrador único, poderá ter direito à remuneração que a assembleia geral lhe fixar, a qual poderá incluir uma percentagem dos lucros de exercício até 5%.

ARTIGO 19.º

A assembleia geral poderá aprovar um regime de reforma por velhice ou invalidez dos administradores, a cargo da sociedade.

ARTIGO 20.º

Ao administrador único são conferidos os mais amplos poderes para deliberar sobre todos os negócios referentes à sociedade, nomeadamente:

a) Representar a sociedade em juízo ou fora dele, activa ou passivamente;

b) Adquirir, vender ou por qualquer forma alienar ou onerar bens e direitos mobiliários ou imobiliários, incluídos ou não no activo imobilizado corpóreo, e tomar de arrendamento quaisquer prédios ou parte dos mesmos, sempre que tal seja reputado conveniente aos interesses sociais;

c) Estabelecimento ou cessação de cooperação duradoura e importante com outras empresas;

d) Propor e seguir quaisquer acções, confessá-las ou delas desistir, transigir ou comprometer-se por arbitragem;

e) Delegar os podes que entender, constituir mandatários da sociedade e fixar-lhes as atribuições respectivas.

ARTIGO 21.º

O administrador único ou quem o represente não poderá obrigar a sociedade em actos ou documentos que não digam respeito exclusivamente às suas operações cambiais, nem conceder a terceiros em nome da mesma quaisquer garantias, inclusive cambiais.

ARTIGO 22.º

A sociedade fica obrigada com a assinatura do administrador único ou de mandatário no âmbito dos poderes constantes do instrumento de representação.

CAPÍTULO V

Fiscalização da sociedade

ARTIGO 23.º

A fiscalização da sociedade compete a um fiscal único, que será revisor oficial de contas, designado em assembleia geral por um período de quatro anos.

CAPÍTULO VI

Aplicação de resultados

ARTIGO 24.º

1 - os lucros líquidos constantes no balanço, terão a aplicação decidida por maioria simples na assembleia geral.

2 - É permitida a distribuição antecipada de dividendos nos termos da lei.

CAPÍTULO VII

Dissolução e liquidação

ARTIGO 25.º

A sociedade só se dissolverá por deliberação da assembleia geral ou nos casos previstos na lei.

ARTIGO 26.º

A assembleia geral que deliberar a dissolução decidirá o prazo e a forma de liquidação e designará os liquidatários.

Mais certifico que se encontra arquivado o relatório elaborado nos termos do artigo 28.º do Código das Sociedades Comerciais.

Está conforme o original.

21 de Novembro de 2005. - A Segunda-Ajudante, Mariana Madeira Palma Ruivo Pimenta.

2009106253