(Sem diploma), de 27 de novembro

FERLEI - FEDERAÇÃO REGIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO DE LEIRIA

Estatutos

CAPÍTULO I

Denominação, objecto, natureza e âmbito

ARTIGO 1.º

A instituição, constituída em 29 de Abril de 2000, adopta a denominação de FERLEI - Federação Regional das Associações de Pais e Encarregados de Educação de Leiria, e passa a reger-se pela lei e pelos presentes estatutos, adiante designada por FERLEI.

ARTIGO 2.º

A FERLEI tem por objecto congregar, coordenar, dinamizar, defender e representar a nível regional as associações de pais e encarregados de educação.

ARTIGO 3.º

a) A FERLEI constitui-se com âmbito regional, numa estrutura federada de associações de pais e encarregados de educação e federações concelhias, sem fins lucrativos.

b) A FERLEI exercerá sempre as suas actividades com plena neutralidade em relação a qualquer ideologia política ou religiosa e salvaguardando a sua independência de qualquer organização oficial ou privada.

c) A FERLEI poderá exercer actividades que, não dizendo respeito a aspectos meramente educativos, se relacionem com estes e com a defesa e apoio da instituição familiar, o que pode fazer em cooperação, associação ou filiação com outras confederações ou associações que se proponham a objectivos afins.

ARTIGO 4.º

A FERLEI durará por tempo indeterminado, terá a sede provisória na Marinha Grande, na Avenida do 1.º de Maio, 71, 1.º, direito, e poderá ser mudada por deliberação do conselho executivo.

CAPÍTULO II

Dos membros

ARTIGO 5.º

1 - São membros efectivos da Federação:

a) As associações de pais e encarregados de educação, criadas no âmbito dos estabelecimentos de ensino oficial, particular ou cooperativo deste distrito e outros limítrofes, e federações concelhias das associações de pais, com estatutos e tenham órgãos sociais eleitos;

b) A admissão dos membros, faz-se mediante proposta apresentada para deliberação do órgão executivo da FERLEI, cabendo eventual recurso para a assembleia geral da FERLEI.

2 - São membros beneméritos:

a) As pessoas singulares ou colectivas que tenham prestado serviços ou apoios relevantes à FERLEI, aos seus associados ou ao movimento associativo de pais e encarregados de educação.

ARTIGO 6.º

Direito dos membros

Constituem direitos dos membros:

a) Participar nas assembleias gerais da federação;

b) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais da Federação;

c) Beneficiar do apoio e dos serviços da Federação;

d) Ser mantido ao corrente das actividades da Federação.

ARTIGO 7.º

Deveres dos membros

São deveres dos membros:

a) Cumprir as disposições estatutárias e regulamentares;

b) Pagar as quotas e demais encargos financeiros fixados nos termos dos presentes estatutos, durante a 1.ª quinzena de Janeiro;

c) Colaborar nas actividades da Federação e contribuir para a realização dos seus objectivos.

ARTIGO 8.º

Demissão

Perdem a qualidade de membros as associações que se dissolverem e as que se demitirem e notifiquem a Federação por carta registada com aviso de recepção.

ARTIGO 9.º

Sanções

O não cumprimento de qualquer dos deveres referidos nos presentes estatutos obriga o conselho executivo da Federação à aplicação, conforme os casos, de uma das seguintes penas, com possibilidade de recurso para a assembleia geral da Federação:

a) Advertência;

b) Suspensão até final do ano lectivo;

c) Suspensão por um ano;

d) Suspensão por dois anos;

e) Suspensão até que cesse a causa que lhe deu origem.

CAPÍTULO III

Órgãos sociais

ARTIGO 10.º

São órgãos sociais da Federação:

a) A assembleia geral

b) O conselho executivo;

c) O conselho fiscal.

ARTIGO 1 1.º

Eleições

1 - Os elementos da mesa da assembleia geral, do conselho executivo, do conselho fiscal são eleitos pela assembleia geral da Federação para os mandatos de dois anos.

2 - As eleições efectuam-se na assembleia geral ordinária a realizar durante o mês de Janeiro, por voto secreto e directo.

3 - A votação recairá sobre lista apresentar pelo conselho executivo cessante, ou outras que eventualmente sejam apresentadas.

ARTIGO 12.º

Constituição da assembleia geral

A assembleia geral da FERLEI é constituída pelos representantes, devidamente credenciados, de cada um dos membros no pleno gozo dos seus direitos.

§ único. Os representantes dos membros suspensos nos termos do artigo 9.º dos presentes estatutos podem assistir, sem direito a voto, à parte da assembleia geral em que os respectivos recursos sejam discutidos.

ARTIGO 13.º

Constituição da mesa da assembleia geral

A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente e dois secretários, eleitos na assembleia geral, competindo ao presidente convocar e dirigir as assembleias gerais e os secretários coadjuvarem e dirigir as respectivas actas.

ARTIGO 14.º

Atribuições da assembleia geral

a) Apreciar e votar as propostas de alteração de Estatutos;

b) Eleger a mesa da assembleia geral, o conselho executivo, o conselho fiscal, de acordo com os presentes estatutos;

c) Discutir e votar o relatório e contas anuais;

d) Definir as linhas gerais de actuação da Federação, de acordo com a lei e os presentes estatutos e apreciar e discutir todos os assuntos propostos por qualquer membro ou pelo conselho executivo;

e) Deliberar sobre a extinção da Federação.

ARTIGO 15.º

Funcionamento da assembleia geral

a) A assembleia geral reúne em sessão ordinária, durante o mês de Janeiro de dois em dois para eleições e em Março todos os anos para apresentação e aprovação de contas e relatório de actividades ou em sessão extraordinária por convocação do seu presidente, a pedido do conselho executivo, do conselho fiscal ou de 10 dos seus membros no pleno gozo dos seus direitos.

b) A convocação da assembleia geral será feita por carta expedida com antecedência mínima de 15 dias, na qual se indicarão o dia, a hora e o local da assembleia, bem como da respectiva ordem de trabalhos;

c) Cada associação presente tem direito a um voto;

d) As deliberações tomadas por maioria absoluta dos membros presentes, salvo nos casos de alteração de estatutos da Federação, extinção da mesma, ou dos órgãos sociais, para o que será necessário observar uma maioria de três quartos;

e) A assembleia geral extraordinária deve ser convocada no prazo de 20 dias após o recebimento pelo presidente da mesa da assembleia geral do respectivo pedido.

f) A assembleia geral extraordinária solicitada por 10 membros no pleno gozo dos seus direitos só poderá funcionar se, pelo menos, dois terços dos requerentes estiverem presentes, os quais são obrigados a permanecerem até final da sessão.

ARTIGO 16.º

Constituição do conselho executivo

A Federação é gerida por um conselho executivo de cinco membros efectivos, sendo composto por um presidente, um vice-presidente, um secretário, um tesoureiro e um vogal e sempre que possível:

a) Deverá ser acrescida de mais 12 vogais, preferencialmente um por concelho;

b) O número de elementos do conselho executivo será obrigatoriamente ímpar.

ARTIGO 17.º

Atribuições do conselho executivo

Representar a FERLEI, dar cumprimento às deliberações da assembleia geral, criar e dirigir serviços e bens da FERLEI e executar todas as actividades que se enquadrem no seu objectivo, criando e organizando comissões e grupos de trabalho necessários.

ARTIGO 18.º

Funcionamento do conselho executivo

1 - O conselho executivo reúne pelo menos uma vez por mês.

2 - O conselho executivo só poderá deliberar quando estiver presente a maioria dos seus membros, tendo o presidente ou o substituto voto de qualidade.

ARTIGO 19.º

Constituição do conselho fiscal

O conselho fiscal é constituído por um presidente e dois vogais, eleitos pela assembleia geral.

ARTIGO 20.º

Atribuições e competência do conselho fiscal

1 - Verificar periodicamente a regularidade das contas, quer no seu aspecto contabilístico, quer na correspondência com a situação real.

2 - Dar parecer sobre o orçamento e o relatório e contas anuais, bem como qualquer outro assunto de ordem económico-financeira.

CAPÍTULO IV

ARTIGO 21.º

Regime financeiro

As receitas da Federação compreendem:

1) As quotizações dos seus membros e as doações e subsídios;

2) O pagamento da quota das associações à FERLEI faz-se pela primeira vez a seguir à fixação do seu valor pela assembleia geral.

ARTIGO 22.º

A FERLEI obriga-se financeiramente por duas assinaturas dos membros do conselho executivo, devendo uma delas ser sempre do tesoureiro.

CAPÍTULO V

Disposições gerais e transitórias

ARTIGO 23.º

O ano social da FERLEI corresponde ao ano civil.

ARTIGO 24.º

Em caso de dissolução da Federação, a assembleia geral determinará o destino a dar aos bens da Federação e designará os seus liquidatários.

ARTIGO 25.º

Em tudo quanto os presentes estatutos forem omissos regerão o regulamento interno, elaborado pelo conselho executivo e aprovado pela assembleia geral e a lei geral aplicável.

Conforme o original.

27 de Outubro de 2006. - (Assinatura ilegível.)

3000219744