(Sem diploma), de 27 de novembro

AGRO PERMUTADORA - PRODUTOS AGROQUÍMICOS, LDA

Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 1.ª Secção. Matrícula n.º 9735/20010119; identificação de pessoa colectiva n.º 50527673; inscrição n.º 1; número e data da apresentação: 19/20010119.

Certifico que foi constituída a sociedade em epígrafe, que se rege pelo seguinte contrato:

ARTIGO 1.º

A sociedade adopta a firma de Agro Permutadora - Produtos Agroquímicos, Lda, e durará por tempo indeterminado.

ARTIGO 2.º

1 - A sociedade tem a sua sede na Rua de Santa Marta, 43 E, 2 E/F, freguesia do Coração de Jesus, concelho de Lisboa, a qual poderá ser transferida para qualquer outro local do concelho de Lisboa ou concelho limítrofe, mediante deliberação da gerência.

2 - A criação de sucursais, agências, delegações ou outras formas de representação social, em Portugal ou no estrangeiro, depende da deliberação da gerência, ficando dispensada a deliberação dos sócios.

ARTIGO 3.º

O objecto da sociedade consiste na importação, exportação, comercialização, transformação e embotamento de produtos agroquímicos e afins.

ARTIGO 4.º

1 - O capital social, integralmente subscrito e realizado, é de duzentos e cinquenta mil euros e encontra-se dividido em duas quotas, uma do valor nominal de duzentos e quarenta e nove mil e novecentos euros, pertença do sócio Sociedade Permutadora, SA, e outra do valor nominal de cem euros, pertença do sócio Manuel de Abreu Castelo Branco.

2 - A quota do sócio Sociedade Permutadora, SA, é realizada em espécie com a transferência que faz, neste acto, para a sociedade, do estabelecimento agroquímico pelo valor líquido contabilístico dos respectivos activos e passivos, no montante de duzentos e quarenta e nove mil e novecentos euros.

ARTIGO 5.º

A assembleia geral poderá exigir dos sócios prestações suplementares de capital até ao limite de cinquenta vezes o capital social.

ARTIGO 6.º

1 - A gerência da sociedade é confiada a dois ou mais gerentes, ou a um conselho de gerência, conforme for decidido pela assembleia geral.

2 - Ao funcionamento do conselho de gerência, quando exista, aplicar-se-á, em tudo o que não estiver regulado nos presentes Estatutos, o regime do conselho de administração das sociedades anónimas.

3 - Os gerentes serão eleitos trienalmente pela assembleia geral, podendo ser reeleitos por uma ou mais vezes.

4 - A gerência terá os mais amplos poderes de gestão dos negócios sociais e representará a sociedade perante quaisquer autoridades administrativas ou judiciais.

5 - A assembleia geral deliberará sobre a remuneração dos gerentes.

6 - A sociedade obriga-se:

a) Pela assinatura de dois gerentes;

b) Pela assinatura de um gerente e de um mandatário com poderes para o acto;

c) Pela assinatura de um ou mais mandatários, no âmbito dos respectivos poderes de representação.

ARTIGO 7.º

Aos gerentes fica expressamente vedado obrigar a sociedade em actos ou contratos estranhos aos negócios sociais ou exercer, sem consentimento dos sócios, por conta própria ou alheia, actividade concorrente com a da sociedade.

ARTIGO 8.º

A sociedade poderá nomear mandatários para praticar actos específicos ou categorias específicas de actos.

ARTIGO 9.º

1 - A cessão de quotas ou partes de quotas entre sócios é livre, ficando desde já autorizadas as respectivas divisões.

2 - A cessão de quotas, ou partes de quotas, a terceiros depende do consentimento da sociedade.

ARTIGO 10.º

A sociedade poderá associar-se com outras sociedades, ou adquirir participações de capital em sociedades comerciais, independentemente do seu objecto.

ARTIGO 11.º

1 - As assembleias gerais serão convocadas pela gerência por meio de carta registada expedida com um mínimo de 15 dias de antecedência.

2 - Os sócios poder-se-ão fazer representar nas assembleias gerais por meio de carta a dirigir ao presidente da assembleia geral.

3 - A mesa da assembleia geral será composta por um presidente e por um secretário, eleitos de três em três anos, podendo ser reeleitos por uma ou mais vezes.

ARTIGO 12.º

A sociedade poderá efectuar adiantamentos aos sócios sobre lucros atribuíveis ao período já decorrido do exercício em curso, desde que se encontrem preenchidos os requisitos legais aplicáveis.

ARTIGO 13.º

A assembleia geral poderá designar um revisor oficial de contas sempre que tal for exigido por lei.

ARTIGO 14.º

1 - Ficam desde já designados para o primeiro mandato como gerentes, os senhores Ignácio Montes de Leon, casado, residente no Pátio Bandeiras, número quatro, em Sevilha, Espanha; Paulo Jorge da Silva Crispim Gomes, casado, residente na Rua de Braancamp, 6, 2.º direito, em Lisboa.

2 - Cada um dos gerentes fica desde já autorizado a, isolada ou conjuntamente, antes do registo definitivo da constituição da sociedade, efectuar o levantamento do montante da soma das entradas em dinheiro efectuadas para realização do capital social, depositado numa instituição de crédito, bem como a utilizá-lo no pagamento das despesas necessárias para a constituição da sociedade e para o início e desenvolvimento da sua actividade social.

3 - Nos termos e para os efeitos do artigo 19.º, n.º 1, alínea d), do Código das Sociedades Comerciais, fica desde já autorizado qualquer dos gerentes para, em nome e representação da sociedade, praticar todos os actos que se mostrem necessários ou convenientes para a constituição de uma sociedade por quotas, com a denominação de VET Permutadora - Produtos Veterinários, Lda, e com o capital social de cento e vinte e cinco mil euros, e para nela subscrever e realizar, em dinheiro, uma quota do valor nominal de cem euros.

ARTIGO 15.º

Os preceitos dispositivos do Código das Sociedades Comerciais poderão ser derrogados por deliberação dos sócios.

Mais certifica que é o seguinte o relatório referente às entradas em espécie:

Relatório de verificação de entradas em espécie elaborado nos termos do artigo 28.º do Código das Sociedades Comerciais

1 - Finalidade.

Foi-me solicitado a elaboração do Relatório de verificação de entradas em espécie, a que se refere o artigo 28.º do Código das Sociedades Comerciais, para verificação e confirmação das entradas em espécie que se propõe efectuar a Sociedade Permutadora SA na sociedade a constituir sob a denominação AGRO Permutadora - Produtos Agroquímicos, Lda, para a realização do capital que nela subscreve, de 249 900 euros (correspondente a 50 100 451$80)

2 - Capital da AGRO Permutadora - Produtos Agroquímicos, Lda

A sociedade a constituir Agro Permutadora - Produtos Agroquímicos, Lda, terá um capital social de 250 000 euros, dividido em duas quotas, sendo uma, de 249 900 euros, a subscrever por Sociedade Permutadora, SA

A Sociedade Permutadora, SA pretende realizar a sua quota através de uma entrada em espécie que consiste na transmissão para a Agro Permutadora - Produtos Agroquímicos, Lda, de um estabelecimento comercial de agro-química, que inclui os bens a seguir indicados bem como o dinheiro necessário ao fundo de maneio desse estabelecimento.

3 - Identificação do titular dos bens.

Os bens a entregar são pertencentes à Sociedade Permutadora, SA, uma sociedade anónima com o capital social de duzentos milhões de escudos, com sede na Avenida da Liberdade, 190, 1.º, esquerdo, em Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 15 794, e detentora do número de identificação de pessoa colectiva 500267693.

4 - Descrição dos bens.

A contribuição em espécie da Sociedade Permutadora, SA para a realização da quota por ela subscrita no capital da AGRO Permutadora - Produtos Agroquímicos, Lda, concretiza-se pela transferência para esta sociedade de um conjunto de bens activos e passivos afectos ao estabelecimento comercial de agroquímica, a saber:

(ver documento original)

Verifiquei a existência e a titularidade dos referidos bens por exame da escrita da sociedade, nomeadamente os seus mapas de amortizações, inventários e demais elementos, os quais evidenciam as provas da sua aquisição e posse.

O critério valorimétrico adoptado para a presente avaliação é o do valor líquido contabilístico. Assim, os bens são avaliados pelo valor por que constam na escrita da Sociedade Permutadora SA, isto é: (1) os bens do activo Imobilizado são considerados pelo seu valor líquido de amortizações no final de 2000; as existências são valorizadas pelo seu custo médio, evidenciado na escrita da sociedade cedente e os valores passivos relativos a dívidas relacionadas com o activo imobilizado são considerados pelo respectivo valor nominal. A conversão dos respectivos valores em euros foi efectuada à taxa de conversão legalmente fixada: 1 euro - 200$482 escudos.

5 - Conclusão e declaração.

Considerando o que atrás foi referido, é minha convicção que o valor dos bens activos, Imobilizado Corpóreo e Existências, no montante total de 189 685,95 euros que a Sociedade Permutadora, SA se propõe entregar para realizar em espécie a sua quota no capital social da sociedade AGRO Permutadora - Produtos Agroquímicos, Lda, acrescido do dinheiro afecto ao fundo de maneio da actividade, no montante de 94 959,14 euros e deduzido do passivo para com Fornecedores de imobilizado, no montante de 34 745,09 euros, ascende a 249 900 euros.

Em face do exposto, declaro que o valor por mim encontrado, de 249 900 euros, para os bens que a quotista Sociedade Permutadora, SA pretende entregar à sociedade a constituir, AGRO Permutadora - Produtos Agroquímicos, Lda, para realização do capital que subscreve, atinge o valor da quota subscrita, também de 249 900 euros.

Este relatório reporta-se data em que é elaborado. Se tomarmos conhecimento de quaisquer alterações relevantes de valores que venham a ocorrer entre esta data e aquela em que vier a ser celebrada a escritura pública de constituição da sociedade (num máximo de 90 dias) informarei, por adenda ao mesmo, os fundadores, dando cumprimento ao n.º 4 do artigo 28.º do Código das Sociedades Comerciais.

Lisboa, 10 de Outubro de 2000. - Fernando de Abreu Rebouta, revisor oficial de contas inscrito com o n.º 1023.

ANEXO N.º 1

Bens do activo imobilizado a transferir

(ver documento original)

ANEXO N.º 2

Produtos agroquímicos a transferir para a Agro Permutadora - Produtos Agroquímicos, LDA

(ver documento original)

ANEXO N.º 3

Dívidas a fornecedores de imobilizado, relativas aos bens transferidos

(ver documento original)

Está conforme o original.

27 de Abril de 2001. - A Segunda-Ajudante, Fernanda Maria Tavares.

3000219661