(Sem diploma), de 21 de novembro

EXMIN - COMPANHIA DE INDÚSTRIA E SERVIÇOS, SA

Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 1.ª Secção. Matrícula n.º 1792/900430; identificação de pessoa colectiva n.º 502338342; inscrições n.os 15 e 16; números e data das apresentações: 9 e 10/991215.

Certifico que o reforço de capital de 315 000 000$ para 360 000 000$, tendo sido alterado o artigo 5.º do pacto, o qual passa a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 5.º

1 - O capital social, integralmente realizado, é de trezentos e sessenta milhões de escudos e divide-se em trezentas e sessenta mil acções com o valor nominal de mil escudos cada uma.

Mais certifico a alteração parcial do pacto com modificação de denominação, passando os artigos 1, 3.º e 14.º a ter a seguinte redacção:

ARTIGO 1.º

A sociedade adopta a firma EXMIN - Companhia de Indústria e Serviços Mineiros e Ambientais, SA

ARTIGO 3.º

A sociedade tem por objecto:

a) As actividades de prospecção, exploração, transformação e comercialização de substâncias minerais metálicas e não metálicas;

b) A investigação aplicada e prestação de serviços relativos às geociências, ciências de engenharia e ao meio ambiente natural.

ARTIGO 14.º

A fiscalização dos negócios sociais é confiada a um fiscal único, que terá sempre um suplente, devendo ambos ser Revisor Oficial de Contas ou Sociedade de Revisores Oficiais de Contas.

Relatório do revisor oficial de contas

Verificação das entradas para realização de capital

1 - Introdução:

Para efeitos do disposto nos artigos 28.º e 89.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), elaborámos o presente Relatório tendo em vista o aumento de capital da sociedade EXMIN - Companhia de Indústria e Serviços, SA, cuja razão social vai ser alterada para EXMIN - Companhia de Indústria e Serviços Mineiros e Ambientais, SA, pessoa colectiva n.º 502338342, com sede na Rua de Sampaio Pina, 1, 6.º esquerdo, Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o número 1792.

Conforme deliberação da assembleia geral efectuada em 11 de Novembro de 1999, o capital da sociedade será elevado de 315 000 000$ (trezentos e quinze milhões de escudos) para 360 000 000$ (trezentos e sessenta milhões de escudos) sendo subscrito, na totalidade, pelo seu único accionista EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA, pessoa colectiva n.º 501692983.

2 - Identificação das entradas:

O aumento de capital em 45 000 000$00 (quarenta e cinco milhões de escudos) será realizado por conversão do crédito daquele accionista sobre a sociedade, que resulta da operação de trespasse das suas actividades operacionais, relacionadas com a prospecção e investigação mineira e recuperação ambiental, cuja escritura será efectuada na mesma data.

Identificámos e verificámos a origem do referido crédito, que corresponde ao conjunto de activos que são objecto da referida operação de trespasse, conforme listagem em anexo, que se encontram evidenciados na contabilidade da EDM e que em resumo são:

Imobilizações Incorpóreas (em curso):

Projecto Jazigo Estação (Consórcio Portuglobal/EDM) ... 42 115 363$.

Imobilizações corpóreas ... 2 884 637$

Equipamento administrativo ... 45 000 000$

Estes activos constam dos registos contabilísticos e do cadastro dos bens da EDM e figuravam já nas Contas referentes a 31 de Dezembro de 1998, que foram objecto de Certificação Legal e de aprovação na assembleia geral realizada em 17 de Maio de 1999.

Verificámos, por amostragem, os documentos que suportam os registos contabilísticos dos referidos activos e a sua existência física, nos casos aplicáveis.

3 - Critério de avaliação:

O critério de avaliação considerado corresponde ao valor constante dos registos contabilísticos da EDM, devidamente apoiados pelos documentos de suporte, que foram por nós examinados e cujas cópias detemos, e onde confirmámos a existência dos valores subjacentes às referidas actividades de prospecção e investigação mineira, bem como aos equipamentos administrativos, objecto de transferência para a EXMIN.

Afigura-se-nos que o critério valorimétrico seguido é adequado às circunstâncias, tendo em conta, por um lado, a fase de desenvolvimento do mencionado projecto, em termos de estudos e sondagens de prospecção realizadas, e dos conhecimentos geológicos acumulados, e por outro, o valor actual dos equipamentos, tendo em atenção a sua materialidade, natureza e estado de conservação.

4 - Relação entre o valor das entradas e o valor do aumento de capital

O valor do aumento de capital corresponde ao montante do crédito resultante dos activos transmitidos para a EXMIN.

5 - Conclusão:

Em resultado da verificação efectuada, e para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 3 do Artigo 28.º do CSC, aplicável aos aumentos de capital por força do disposto no artigo 89.º do mesmo código, declaramos que o valor total encontrado atinge 45 000 000$ (quarenta e cinco milhões de escudos), montante que corresponde à realização integral do aumento de capital da EXM1N, subscrito totalmente pela EDM.

Está conforme o original.

11 de Novembro de 1999. - José da Cruz Lopes. (ROC n.º 705)

7 de Setembro de 2000. - A Segunda-Ajudante, Fernanda Maria Tavares.

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