(Sem diploma), de 21 de novembro

PURO CUBA - RESTAURAÇÃO, LDA

Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, 4.ª Secção. Matrícula n.º 9346/000816; inscrição n.º 1; número e data da apresentação: 11/000816.

Certifico que foi constituída a sociedade em epígrafe, que se rege pelo contrato cujo extracto é o seguinte e foi constituída pelos outorgantes Bernardo Manuel Ratton Daupiás Alves, casado, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, residente na Rua do Padre António Vieira, 20, 4.º, esquerdo, em Lisboa, que outorga na qualidade de sócio e gerente e em representação da sociedade comercial, com o tipo de sociedade por quotas sob a firma Doca de Santo - Esplanada e Bar, Lda, com sede na Calçada do Duque, 3, s/ loja, freguesia de Sacramento, concelho de Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 4685, com o capital social de dez milhões de escudos, número de identificação de pessoa colectiva 503239186, qualidade e poderes que legitimam a sua intervenção neste acto, que verifiquei pela certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa e fotocópia pública forma da acta da assembleia geral n.º 13 que arquivo; a) José Gil Brás de Oliveira de Almeida Duarte, casado, natural da freguesia de São Domingos de Benfica, concelho de Lisboa, residente na Rua de São Caetano, 13, em Lisboa; e Ana Margarida Rasteiro Teles da Silva, casada, natural da freguesia dos Prazeres, concelho de Lisboa, residente com o segundo outorgante da alínea a), que outorgam na qualidade de presidente e vogal do conselho de administração e em representação da sociedade comercial, com o tipo de sociedade anónima sob a firma ARTÉGIA -Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA, com sede na Rua de São Caetano, 13, freguesia da Lapa, concelho de Lisboa, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa sob o n.º 8387, com o capital social de duzentos e quarenta e cinco mil euros, número de identificação de pessoa colectiva 504507923, qualidade e poderes que legitimam a sua intervenção neste acto, que verifiquei pela fotocópia pública-forma da certidão da Conservatória do Registo Comercial de Lisboa que arquivo.

ARTIGO 1.º

A sociedade tem a forma de sociedade por quotas, adoptando a denominação de Puro Cuba - Restauração, Lda

ARTIGO 2.º

A sociedade tem a sua sede na Rua de João de Oliveira Miguéis, 40, freguesia de Alcântara, concelho de Lisboa.

ARTIGO 3.º

1 - O objecto social da sociedade consiste na restauração e actividades similares.

2 - A sociedade poderá subscrever, adquirir ou participar em quaisquer sociedades, com objecto social diferente ou igual ao seu, e em agrupamentos complementares de empresas sociedades reguladas por leis especiais, consórcios, agrupamentos europeus de interesse económico ou qualquer outra forma de representação, associação ou agrupamento.

ARTIGO 4.º

O capital social é de vinte e cinco mil euros, integralmente realizado em dinheiro, estando representado por duas quotas, uma de quinze mil euros pertencente à sócia Doca de Santo - Esplanada e Bar, Lda, e outra de dez mil euros pertencente à sócia ARTÉGIA - Sociedade Gestora de Participações Sociais, SA

ARTIGO 5.º

1 - Os sócios poderão em assembleia geral deliberar por unanimidade que lhes sejam exigidas prestações suplementares até ao montante de dez milhões de euros.

2 - À sociedade assiste o direito de amortizar qualquer quota, sempre que se verifique algum ou alguns dos seguintes factos:

a) Por acordo do respectivo titular;

b) Quando a quota seja objecto de penhora, arresto, arrolamento ou qualquer outra forma de apreensão ou venda judicial, ou ainda quando se verifique a iminência destas situações;

c) Quando haja violação de qualquer artigo do contrato social;

d) Quando o titular da quota lesar, por actos ou omissões, os interesses da sociedade, nomeadamente a reputação desta perante terceiros, prejudicar o seu crédito ou comprometer a sua prosperidade e ainda dificultar ou impedir a realização dos fins sociais;

e) Por interdição, inabilitação, insolvência, falência ou dissolução do titular;

g) Quando por divórcio, separação de pessoas e bens ou só de bens, a quota não ficar a pertencer totalmente ao respectivo titular.

3 - A decisão de amortizar as quotas da sociedade será tomada em reunião da assembleia geral, convocada para o efeito e a realizar até 90 dias após a gerência ter tido conhecimento do facto.

4 - A contrapartida da amortização será o acordado no caso da alínea a) do n.º 2; o valor nominal da quota amortizada nos casos previstos nas alínea b) e e) ; o valor nominal da quota amortizada nos casos previstos nas demais alíneas, salvo se, não havendo disposição legal imperativa contrária, o valor do último balanço for inferior, pois neste caso será este o valor da amortização.

5 - O pagamento dos valores previstos no número anterior será, salvo disposição legal em contrário, efectuado mediante depósito do respectivo preço em seis prestações semestrais na Caixa Geral de Depósitos à Ordem de quem de direito, e a comunicação ao mesmo por carta registada com aviso de recepção, sendo o registo efectuado a favor da sociedade mediante apresentação da acta da respectiva deliberarão.

6 - As prestações em divida não vencerão juros.

ARTIGO 6.º

1 - A cessão de quotas a terceiros, não sócios, depende sempre do consentimento da sociedade ficando os sócios não cedentes com direito de preferência.

2 - Constitui excepção ao disposto no número anterior, no sentido de que não haverá direito de preferência, a cessão de quotas, total ou parcial, tendo por adquirente pessoa jurídica em relação de domínio com o sócio cedente, nos termos do artigo 486.º do Código das Sociedades Comerciais.

ARTIGO 7.º

1 - As assembleias gerais serão convocadas por um dos gerentes, por meio de carta registada, com uma antecedência de 15 dias úteis, dirigida a todos os sócios.

2 - Os sócios poderão fazer-se representar nas assembleias gerais por outros sócios ou por outra pessoa, mediante carta, dirigida ao presidente da mesa da assembleia geral, e ainda que tais assembleias se efectuem sem observância de formalidades prévias.

3 - O mandato conferido nos termos deste número pode vigorar por tempo indeterminado.

ARTIGO 8.º

1 - A administração da sociedade, a sua representação fora e em juízo, activa e passivamente, fica a cargo da gerência.

2 - Os gerentes poderão não ter direito a remuneração se tal vier a ser deliberado pela assembleia geral, podendo a mesma consistir, total ou parcialmente, em participação nos lucros.

3 - A sociedade obriga-se pela assinatura de dois gerentes ou pela assinatura de um gerente e de um procurador, dentro dos limites da respectiva procuração.

4 - Para a execução de deliberações da assembleia geral lavradas em acta é suficiente a intervenção de um gerente.

5 - É expressamente proibido aos gerentes vincular a sociedade em quaisquer negócios de favor, sejam fianças, letras, avales, abonações ou outros actos, contratos ou documentos semelhantes, estranhos aos negócios sociais, sendo nulos e de nenhum efeito todos os actos e os contratos celebrados nessas condições, nãos e presumindo a responsabilidade dos seus executantes perante a sociedade, pelos prejuízos que eventualmente a sociedade estima decorrerem dos referidos negócios ou actos.

ARTIGO 9.º

1 - Com respeito pelo disposto no artigo 33.º do Código das Sociedades Comerciais, os lucros apurados em cada exercício, depois de deduzida a percentagem legal necessária à constituição ou reintegração da reserva legal, terão a aplicação que for deliberada em assembleia geral, por maioria simples dos votos e sem sujeição a qualquer limite mínimo de distribuição aos sócios.

2 - No decurso de um exercício poderão ser feitos aos sócios adiantamentos sobre lucros, desde que respeitados os requisitos legais.

ARTIGO 10.º

Dissolvida a sociedade, mesmo que por deliberação dos sócios, o activo e o passivo serão adjudicados aos sócios na proporção das suas quotas.

Disposições finais e transitórias

ARTIGO 11.º

Ficam desde já nomeados gerentes os Senhores Bernardo Manuel Ratton Daupiás Alves, casado, e Ana Margarida Rasteiro Telles da Silva, casada.

ARTIGO 12.º

A gerência fica desde já autorizada a, nos termos previstos no artigo 202.º, n.º 4, alínea b), do Código das Sociedades Comerciais, efectuar o levantamento do capital social realizado e depositado numa instituição de crédito, para efeitos de pagamento de despesas de constituição e registo do contrato de sociedade e para pagamento de despesas de instalação da sociedade.

ARTIGO 13.º

Nos termos e para os efeitos na alínea d) do artigo 19.º do Código das Sociedade Comerciais, fica a gerência autorizada a celebrar, alterar, aditar ou fazer cessar, antes do registo definitivo do contrato de sociedade, contratos de trespasse, cessão de exploração, contratos de arrendamento, para habitação, comercial ou outro fim, contratos de aquisição, venda e permuta de bens imóveis, de prédios rústicos ou urbanos, incluindo fracções de prédios urbanos, contratos de compra e venda de bens moveis, incluindo veículos automóveis e outros moveis sujeitos a registo, contratos de aquisição e fornecimento de mercadorias, contratos de empreitadas, contratos de prestação de serviços, incluindo com a empresa CUBANACAN, mandatos, contratos de trabalho, contratos de depósito, contratos de agência e de comissão, contratos de transporte contratos de locação financeira de bens moveis ou imóveis, contratos de aluguer de bens moveis, cessão de créditos ou de posição contratual, contratos de seguro de quaisquer espécie, contratos de financiamento, comparticipação, apoio ou incentivo de actos ou actividades, incluindo com o Estado ou entidades públicas e particulares e contratos de fornecimentos de água, electricidade, telefone e telefax que sejam necessários e inerentes ao funcionamento da sociedade, bem como abrir e movimentar contas bancárias em nome da sociedade, prestar, constituir, beneficiar e fazer cessar cauções, fianças, avales ou outro tipo de garantia, incluindo hipoteca e penhor ou outros ónus sobre bens moveis ou imóveis.

ARTIGO 14.º

A sociedade assumirá todas as despesas inerentes à sua constituição.

18 de Setembro de 2000. - A Segunda-Ajudante, Maria Olívia de Sousa Rebelo.

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