(Sem diploma), de 13 de dezembro

ASSOCIAÇÃO DE PAIS DA EB1/JI ALTO MOINHO

Estatutos

CAPÍTULO I

Da denominação, sede, âmbito e objectivos

ARTIGO 1.º

Denominação e âmbito

A Associação de Pais da EB1/JI Alto Moinho, Buraca, é constituída no âmbito dos diplomas legais que regem a participação das associações de pais e encarregados de educação no sistema nacional de ensino.

ARTIGO 2.º

Sede

A Associação tem a sua sede no Edifício da Escola EB1/JI Alto Moinho, Buraca, concelho da Amadora.

ARTIGO 3.º

Objectivos

São objectivos essenciais da Associação:

a) Dar parecer sobre as linhas gerais da política de educação e sobre a gestão do estabelecimento de ensino;

b) Assegurar a prossecução do direito que assiste aos pais e encarregados de educação de colaborarem e participarem na educação dos seus filhos e educandos;

c) Cooperar com os órgãos da Escola ou outras entidades oficiais na realização e prossecução de interesse e empenhamento dos pais e encarregados de educação no processo social e educativo da Escola;

d) Incrementar e desenvolver o interesse e empenhamento dos pais e encarregados de educação no processo social e educativo da Escola;

e) Intervir na organização das actividades de complemento curricular, do desporto escolar e de ligação escola-meio.

CAPÍTULO II

Dos associados

ARTIGO 4.º

Admissão

1 - Podem ser sócios da Associação o pai, a mãe e ou os encarregados dos alunos que frequentam a Escola.

2 - A inscrição é facultativa e será feita por proposta assinada pelo interessado.

3 - A admissão do proponente é automática com a entrada da proposta na Associação.

ARTIGO 5.º

Quotas

O pagamento da quota, cujo valor será fixado anualmente mediante deliberação da assembleia, efectuar-se-á durante o período escolar. Os pais e encarregados de educação dos alunos que beneficiem de regime especial de subsídios da Escola, determinados por dificuldades económicas dos mesmos, serão dispensados do pagamento de quotas.

ARTIGO 6.º

Direitos e deveres dos sócios

1 - São direitos dos sócios:

a) Tomar parte nas assembleias gerais;

b) Requerer a convocação extraordinária da assembleia geral, justificando os motivos que a determinam;

c) Votar e ser votado para qualquer cargo da Associação.

2 - Cumpre aos sócios:

a) Pagar as quotas no início do ano escolar;

b) Desempenhar gratuitamente os cargos para que forem eleitos dentro da Associação;

c) Tomar parte nas assembleias gerais ou em quaisquer reuniões para que tenham sido convocados.

CAPÍTULO III

Da organização e funcionamento

SECÇÃO I

Disposições gerais

ARTIGO 7.º

Órgãos da Associação

São órgãos da Associação:

a) A assembleia geral;

b) A direcção;

c) O conselho fiscal.

ARTIGO 8.º

Constituição dos órgãos

1 - Os membros que compõem os órgãos da Associação, assim como o presidente, o vice-presidente e o secretário para as mesas das assembleias, serão eleitos de entre os pais e encarregados de educação até ao dia 31 de Outubro, na primeira assembleia geral do 1.º período do ano lectivo, mantendo-se os membros cessantes no exercício das suas funções até à tomada de posse dos eleitos.

2 - A eleição é efectuada através de listas nominativas apresentadas, discriminando o órgão a que se candidata cada associado; as listas apresentadas a votação poderão incorporar membros suplentes, que entrarão em funções sempre que se verifique e seja notificado aos órgãos desta Associação o impedimento prolongado de qualquer dos membros em exercício.

3 - As listas assinadas por todos os membros candidatos devem ser entregues ao presidente da assembleia geral até oito dias antes da data marcada para o acto eleitoral.

4 - Será eleita a lista mais votada.

5 - O acto de posse terá lugar até oito dias após o conhecimento dos resultados das eleições.

ARTIGO 9.º

Duração do mandato

Os membros que compõem os órgãos da Associação exercem o seu mandato por dois anos lectivos consecutivos.

SECÇÃO II

Da assembleia geral

ARTIGO 10.º

Composição e deliberações

1 - A assembleia geral é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos.

2 - As deliberações serão tomadas por maioria de votos entre os associados presentes, excepto no respeitante à alteração dos estatutos em que se requer a maioria de três quartos.

3 - O quórum requerido para o funcionamento da assembleia geral é de 20% dos associados. No entanto, esta condição será invalidada na situação seguinte:

Ao ser convocada pela segunda vez, com um intervalo de oito dias entre cada convocatória, se verificar novamente a falta do quórum necessário, na percentagem acima referida.

4 - A mesa da assembleia geral será constituída por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

5 - As decisões deliberadas em assembleia constarão em acta, sendo dado conhecimento do seu conteúdo aos associados no prazo máximo de oito dias após a realização de cada assembleia geral.

ARTIGO 11.º

Competências

Compete, nomeadamente, à assembleia geral:

a) Eleger os órgãos representativos;

b) Discutir e aprovar o relatório e as contas anuais;

c) Apreciar e notar as propostas de alteração dos estatutos da Associação;

d) Estabelecer a quota anual a pagar pelos associados.

ARTIGO 12.º

Sessões

1 - A assembleia reunirá em sessão ordinária uma vez por período escolar.

2 - A assembleia reunirá em sessão extraordinária quando requerida;

a) Pelo presidente da mesa da assembleia geral ou seu substituto;

b) Pela direcção;

c) Pelo conselho fiscal;

d) Por 10% dos pais e ou encarregados de educação sócios da Associação à data do requerimento.

ARTIGO 13.º

Convocações

A assembleia geral será convocada pelo presidente da mesa ou seu substituto, por comunicação afixada na sede da Associação, mencionando a ordem de trabalho, o dia, a hora e o local onde terá lugar, com, pelo menos, oito dias de antecedência.

SECÇÃO III

Da direcção

ARTIGO 14.º

Composição

A direcção será constituída por cinco elementos que ocuparão os seguintes cargos: presidente, dois presidentes, um secretário e um tesoureiro.

ARTIGO 15.º

Competências

Compete à direcção:

a) Gerir e representar a Associação, defender os seus direitos e assumir as suas responsabilidades;

b) Submeter à assembleia geral o relatório e as contas anuais para a discussão e aprovação, assim como dar cumprimento às suas deliberações.

SECÇÃO IV

Do conselho fiscal

ARTIGO 16.º

Composição e competências

1 - O conselho fiscal é composto por três associados, um dos quais será o presidente.

2 - Compete ao conselho fiscal:

a) Fiscalizar e dar parecer sobre o relatório e contas anuais.

b) Acompanhar e dar parecer sobre a administração financeira da Associação.

c) Assistir às reuniões da direcção sem direito a voto.

CAPÍTULO IV

Disposições gerais

ARTIGO 17.º

Receitas da Associação

As receitas da Associação compreendem:

a) As quotas pagas pelos seus associados;

b) As subvenções, donativos e doações que eventualmente lhe sejam atribuídos;

c) Quaisquer receitas provenientes das actividades implementadas pela Associação.

ARTIGO 18.º

Filiação noutras organizações

A Associação poder-se-á filiar em organizações que pelas suas características e âmbito possam garantir a projecção, dinamização e solução dos fins para que foi criada.

ARTIGO 19.º

Vinculação da Associação

A Associação obriga-se pela assinatura de dois elementos da direcção, sendo obrigatória a do tesoureiro sempre que haja movimento de ordem de pagamento ou cheques e demais documentos de tesouraria.

21 de Novembro de 2006. - (Assinatura ilegível.)

3000220988