(Sem diploma), de 13 de dezembro

ROPIVAL - COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO, LDA

Conservatória do Registo Comercial de Cascais. Matrícula n.º 8562; identificação de pessoa colectiva n.º 503034592; inscrição n.º 10; número e data da apresentação: 9/950327.

Certifico que foi transformada a sociedade em epígrafe em sociedade comercial anónima passando a denominar-se ROPIVAL -Confecções, SA, que passa a reger-se pelos seguintes estatutos:

CAPÍTULO I

Denominação, sede, objecto e duração

ARTIGO 1.º

A sociedade adopta a denominação de ROPIVAL - Confecções, SA

ARTIGO 2.º

1 - A sociedade tem a sua sede no Parque Industrial Cotai, Estrada de Mato Cheirinhos, freguesia de São Domingos de Rana, concelho de Cascais.

2 - Por simples deliberação do administrador único a sociedade poderá deslocar a sua sede, dentro do mesmo concelho, ou para concelho limítrofe.

3 - Por deliberação do administrador único poderão ser criadas ou extintas sucursais, filiais e agências, delegações ou outras firmas de representação em local e onde for julgado conveniente.

ARTIGO 3.º

A sociedade tem por objecto a indústria e comércio de gravatas, suspensórios e artigos congéneres, comercialização, importação, exportação e representação de marcas nacionais e estrangeiras de vestuário e acessórios da moda.

ARTIGO 4.º

A duração a sociedade é por tempo indeterminado, contando-se o seu início desde a data da sua constituição.

CAPÍTULO II

Capital social, acções e obrigações

ARTIGO 5.º

1 - O capital social é de vinte milhões de escudos, representado por vinte mil acções no valor de mil escudos cada e encontra-se integralmente subscrito e realizado em dinheiro.

2 - As acções são nominativas ou ao portador e reciprocamente convertíveis a pedido e a expensas dos accionistas interessados.

3 - As acções serão representadas por títulos de 1, 10, 50 e 100 acções.

ARTIGO 6.º

1 - O capital social poderá ser elevado, uma ou mais vezes, até ao montante de duzentos milhões de escudos, mediante deliberação do administrador único que fixará todos os termos e condições da emissão das acções.

2 - Na subscrição de novas acções resultantes de aumento de capital têm preferência os accionistas, na proporção das respectivas posições.

3 - Quando num aumento de capital haja accionistas que renunciem à subscrição de acções que lhes caberiam, serão essas acções oferecidas à subscrição dos demais accionistas na proporção das respectivas participações.

ARTIGO 7.º

A transmissão de acções, quer entre vivos quer por morte, é livremente permitida observadas as formalidades prescritas na lei.

ARTIGO 8.º

A sociedade pode emitir obrigações nos termos das leis aplicáveis.

ARTIGO 9.º

A sociedade pode adquirir acções próprias ou alheias, quotas ou partes sociais de qualquer sociedade e realizar sobre elas as obrigações que entenda conveniente.

CAPÍTULO III

Órgãos sociais

SECÇÃO I

Assembleia geral

ARTIGO 10.º

1 - A assembleia geral é constituída pelos accionistas com direito a voto.

2 - A cada grupo de cem acções corresponde um voto.

3 - Para poder exercer o direito de voto os accionistas titulares de menos de cem acções deverão agrupar-se por forma a completar o mínimo exigido e far-se-ão representar por um só deles.

4 - Os accionistas com direito a voto podem fazer-se representar nas assembleias gerais nos termos legais, mediante procuração ou simples carta assinada, dirigida ao presidente da mesma.

5 - O exercício do direito de voto depende do depósito das acções na sede da sociedade, ou em estabelecimento bancário, até oito dias antes do dia designado para a reunião da assembleia geral, em primeira convocado, ou, tratando-se de acções nominativas, do seu averbamento em nome do titular, com a mesma antecedência.

6 - Não poderão participar nas assembleias gerais os accionistas sem direito a voto nem os simples obrigacionistas.

ARTIGO 11.º

1 - Sem prejuízo de quaisquer outras competências impostas por lei compete em especial à assembleia geral:

a) Definir políticas gerais relativas à actividade da sociedade;

b) Eleger a mesa geral, bem como o administrador único, e o fiscal único;

c) Fixar a remuneração dos membros dos órgãos sociais.

2 - Os lucros líquidos apurados no balanço anual da sociedade serão distribuídos ou não e terão a aplicação que a assembleia geral deliberar, deduzidas as verbas que por lei tenham de destinar-se à constituição ou reforço de fundos de reservas.

ARTIGO 12.º

Para além do disposto na lei e nos presentes estatutos a assembleia geral deve reunir nos três primeiros meses de cada ano.

ARTIGO 13.º

1 - A mesa da assembleia geral é constituída por um presidente e um secretário eleito entre os accionistas ou outras pessoas.

2 - Compete ao presidente da mesa convocar e dirigir as reuniões da assembleia geral, dar posse aos restantes membros dos órgãos sociais, formalizar os livros de actas desses órgãos, bem como exercer quaisquer outras funções conferidas por lei.

3 - Ao secretário incumbe, além de coadjuvar o presidente, toda a escrituração e expediente relativos à assembleia geral.

ARTIGO 14.º

1 - A convocação da assembleia geral far-se-á por anúncios publicados com uma antecedência mínima de 30 dias ou por carta registada, quando as acções da sociedade forem nominativas, emitidas com a mesma antecedência mínima.

2 - Os anúncios ou as cartas registadas poderão ser dispensados, desde que todos os accionistas assinem a respectiva convocatória.

ARTIGO 15.º

A assembleia geral reunir-se-á na sede social, ou no local indicado nos anúncios convocatórios.

ARTIGO 16.º

No que se refere às presenças a assembleia geral, ordinária ou extraordinária, poderá funcionar validamente em primeira convocação, desde que estejam presentes ou devidamente representados; accionistas a quem pertença mais de 50% do capital social.

ARTIGO 17.º

As deliberações da assembleia geral serão tomadas por maioria simples de votos sem prejuízo de disposição legal que exija maioria qualificada.

SECÇÃO II

Administração

ARTIGO 18.º

1 - A Sociedade é gerida por um administrador único, eleito pela assembleia geral por um período de quatro anos, sendo permitida a sua reeleição.

ARTIGO 19.º

Compete ao administrador único gerir a sociedade e praticar todos os actos e operações tendentes à prossecução do objecto social representando a sociedade em juízo e fora dele, decidindo e praticando todos os actos, podendo constituir mandatário, dentro dos limites da lei e dos estatutos e, em especial:

a) Elaborar o plano e o orçamento anual, a submeter à assembleia geral;

b) Adquirir, onerar e alienar, por qualquer outra forma legal, bens imóveis ou móveis;

c) Adquirir acções, quotas, obrigações, quotas ou partes sociais, realizando sobre os mesmos todas as operações consideradas convenientes;

d) Deliberar que a sociedade se associe com outras pessoas jurídicas para, nomeadamente, formar novas sociedades e agrupamentos complementares de empresas.

ARTIGO 20.º

O administrador único poderá conferir mandatos, com ou sem a faculdade de substabelecimento, a funcionários da sociedade ou pessoas ela estranhas, para o exercido dos poderes ou tarefas que julgue conveniente atribuir-lhes.

ARTIGO 21.º

A sociedade obriga-se pela assinatura do administrador único, ou de mandatários que só poderão obrigar a sociedade dentro dos limites dos poderes que expressamente lhe forem conferidos.

ARTIGO 22.º

A fiscalização da actividade social compete a um fiscal único.

CAPÍTULO IV

Disposições gerais

SECÇÃO III

Ano social a aplicação de resultados

ARTIGO 23.º

O ano social coincide com o ano civil.

ARTIGO 24.º

Os lucros líquidos apurados em cada exercício, depois de deduzida a percentagem que a lei fixar para a integração ou reintegração do fundo de reserva legal, terão a aplicação que a assembleia geral determinar.

CAPÍTULO V

Dissolução e liquidação

ARTIGO 25.º

A dissolução far-se-á nos termos da lei e, quanto à liquidação nas condições que a assembleia geral decidir.

Está conforme o original.

13 de Novembro de 1998. - A Segunda-Ajudante, Maria Madalena Baptista dos Santos Loureiro.

3000220174