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Sobre o DR

SOBRE O DR

  1. O que é o Diário da República? 

É o jornal oficial da República Portuguesa, onde são publicadas leis e outros atos oficiais (decisões dos tribunais ou regulamentos, por exemplo), disponibilizado no portal do Diário da República, em diariodarepublica.pt

 

  1. Que conteúdos encontro no portal do Diário da República? 

Para além das leis e outros atos oficiais, pode encontrar os seguintes conteúdos adicionais: 

  • Legislação consolidada – versões atualizadas de leis e de outros atos oficiais; 
  • Análise jurídica de atos; 
  • Resumos; 
  • Lexionário - dicionário de termos jurídicos; 
  • Decisões judiciais; 
  • Trabalhos preparatórios dos atos da Assembleia da República, como uma leis ou resoluções. 

 

  1. Todos os conteúdos do portal do Diário da República têm valor legal?

Não, a versão consolidada, a análise jurídica, os resumos e o Lexionário não têm valor legal. Deverá consultar o ato original que deu origem a esses conteúdos.

 

  1. Quem produz os conteúdos adicionais disponíveis no portal do Diário da República?

A versão consolidada, a análise jurídica e os resumos são produzidos pelo Centro Jurídico do Diário da República.

 

  1. Quando é que o Diário da República é publicado?

Em regra, é publicado nos dias úteis, às 9h00. Excecionalmente, pode ser publicado aos sábados, domingos e feriados.

Podem, ainda, ser publicados suplementos. Os suplementos contêm um ou mais atos urgentes, que têm de ser publicados no próprio dia ou nos dias seguintes.

 

  1. O que são atos de 1.ª série e de 2.ª série?

É a lei que determina quais os atos que são publicados na 1.ª série e na 2.ª série do Diário da República. 

Na 1.ª série poderá encontrar, por exemplo: 

  • Leis; 
  • Decretos-leis; 
  • Decretos legislativos regionais; 
  • Acórdãos dos tribunais superiores. 

Na 2.ª série poderá encontrar, por exemplo: 

  • Avisos; 
  • Despachos; 
  • Louvores; 
  • Regulamentos. 

 

  1. Todos os conteúdos disponíveis no portal são gratuitos?

Sim. O acesso a todos os conteúdos do portal é gratuito. 

 

  1.  Preciso de me registar para aceder ao portal? 

Não. O portal é de acesso livre em diariodarepublica.pt 

No entanto, pode criar uma conta na área pessoal. Registe-se aqui. 

 

  1. Posso aceder ao portal do Diário da República através do telemóvel? 

Sim. Pode aceder à versão para dispositivos móveis em diariodarepublica.pt ou à aplicação do Diário da República, disponível nas lojas de aplicações para dispositivos.

 

  1. O Diário da República é impresso? 

Já não. Desde 2016, o Diário da República é exclusivamente digital. Pode consultar cada ato no portal, em formato PDF e, caso necessite, pode imprimir. 

 

  1. Posso consultar edições antigas? 

Sim. Pode aceder aos atos de 1.ª série a partir de 1910. Os atos de 2.ª série (diários e atos numerados) estão disponíveis a partir de 2000 e pode ainda consultar, como imagem, as décadas de 1980 e 1990. Aceda através de uma das formas de pesquisa.

 

  1. Posso obter aconselhamento jurídico no portal do Diário da República? 

Não, o Diário da República não tem competência para prestar aconselhamento jurídico. Deve contactar um advogado ou outro profissional jurídico. 

 

  1. O Diário da República é só para profissionais jurídicos? 

Não. O Diário da República disponibiliza informação relevante para todos os cidadãos.

 

  1. Posso aceder ao portal noutras línguas?

Sim, pode aceder em inglês, espanhol e francês, com base numa tradução automática.

 

  1. O que devo fazer se detetar um erro no portal?

Se encontrou um erro técnico ou anomalia, reporte através do formulário disponível no rodapé do portal, em Ajuda ou aqui [inserir link].

 

  1.  Qual é a entidade responsável pela publicação do Diário da República? 

A Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM).