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Publicação de atos

GUIA DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

Breve guia

O n.º 1 do artigo 119.º da Constituição da República Portuguesa [(CRP), consolidada na Lei Constitucional n.º 1/2005], consagra o princípio da publicação dos atos dos órgãos de soberania, das regiões autónomas e do poder local no Diário da República.

Os atos têm uma fase de publicação e uma fase de entrada em vigor para terem eficácia jurídica.

O n.º 2 do artigo 119.º da CRP consagra o princípio publicidade dos atos no Diário da República, como exigência do princípio do Estado de direito democrático vertido no artigo 2.º da CRP e que se insere no direito de os cidadãos a conhecerem as normas jurídicas que os regem, e comina como sanção da falta de publicidade dos atos a ineficácia jurídica.

A entrada em vigor pode definir-se como a qualidade que os atos adquirem a partir do momento em que se integra na ordem jurídica da comunidade e nela se manifesta a possibilidade de aplicação imperativa aos cidadãos através de atos de autoridade dos órgãos públicos competentes.

A eficácia jurídica significa que a falta de publicidade no Diário da República das normas jurídicas aplicáveis às situações concretas da vida social da comunidade tem como consequência que os direitos e deveres que derivam dessas normas não sejam obrigatórios e não podem ser oponíveis aos cidadãos por falta de conhecimento de tais normas.

A exigência de publicidade através da publicação das normas jurídicas no Diário da República visa, por um lado, tutelar que os cidadãos conheçam e tenham fácil acesso ao direito vigente e, por outro, assegurar que fiquem a saber das principais decisões do poder político.

O n.º 3 do artigo 119.º da CRP remete para a lei as formas de publicidade dos demais atos a publicar no Diário da República.

A Lei n.º 74/98, também designada por Lei Formulário e consolidada na Lei n.º 43/2014, densifica normativamente o n.º 3 do artigo 119.º da CPR e estatui no n.º 1 do artigo 3.º que o Diário da República compreende a 1.ª e a 2.ª séries.

 

Organização dos atos na 1.ª série do Diário da República

Os n.os 3 e 4 do artigo 8.º da Lei Formulário, o n.º 2 do artigo 5.º e o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º  83/2016, estabelecem as regras de publicação e organização das entidades emitentes na 1.ª série do Diário da República, aplicando-se subsidiariamente as regras constantes do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República., anexo ao Despacho Normativo n.º  16/2022, às matérias que não se encontrem expressamente reguladas na Lei Formulário.

O n.º 2 do artigo 3.º, os n.os 1 e 3 do artigo 7.º e os n.os 1 e 3 do artigo 8.º da Lei Formulário, o n.º 2 do artigo 5.º e o n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º  83/2016, estabelecem que os atos publicados na 1.ª série do Diário da República são ordenados segundo a sequência constitucional de órgãos e, no caso dos atos do Governo, de acordo com a ordenação resultante da lei orgânica do Governo.

 

Descrição dos tipos de atos que se publicam na 1.ª série do Diário da República

Os atos publicados na 1.ª série do Diário da República distribuem-se pelos seguintes tipos, aos quais é atribuída numeração distinta e sequencial:

  1. As leis constitucionais (que são as leis de alteração ou revisão da Constituição);
  2. As convenções internacionais (tratados e acordos internacionais), os respetivos decretos presidenciais de ratificação, os avisos de depósito de instrumento de vinculação, designadamente os de ratificação, e ainda os demais avisos a elas respeitantes;
  3. As leis orgânicas (que são as que se encontram previstas no n.º 2 do artigo 166.º da Constituição);
  4. As leis (atos legislativos da competência da Assembleia da República);
  5. Os decretos-leis (atos legislativos da competência do Governo);
  6. Os decretos legislativos regionais (atos legislativos da competência das assembleia legislativas das Regiões Autónomas);
  7. Os decretos do Presidente da República;
  8. As resoluções da Assembleia da República;
  9. Os decretos dos Representantes da República de nomeação e exoneração dos Presidentes e membros dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira;
  10. Os regimentos da Assembleia da República, do Conselho de Estado e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas;
  11. As decisões e as declarações do Tribunal Constitucional que a lei mande publicar na 1.ª série do Diário da República, que, nos termos dos artigos 3.º, 19.º, 23.º e 38.º  da Lei de Organização e Funcionamento do Tribunal Constitucional (Lei n.º  28/82, de 15 de novembro, podendo consultar-se a sua versão consolidada aqui), têm por objeto:
    1. Declarar a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de quaisquer normas;
    2. Verificar a existência de inconstitucionalidade por omissão;
    3. Verificar a morte, a impossibilidade física permanente ou a perda do cargo de Presidente da República;
    4. Verificar o impedimento temporário do Presidente da República para o exercício das suas funções ou a cessação desse impedimento;
    5. Verificar a morte ou a incapacidade para o exercício da função presidencial de qualquer candidato a Presidente da República;
    6. Declarar que uma qualquer organização perfilha a ideologia fascista e decretar a respetiva extinção;
    7. Verificar a constitucionalidade e a legalidade das propostas de referendo nacional, regional e local;
    8. Apreciar a regularidade e a legalidade das contas dos partidos políticos;
    9. Declarar os juízes cooptados;
    10. Declarar a cessação de funções dos juízes;
    11. Declarar a eleição do presidente e do vice-presidente do Tribunal Constitucional;
    12. Determinar a perda de mandato ou a demissão de titular de cargo político.
  12. As decisões de uniformização de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas (bem como as do Supremo Tribunal Administrativo, nos termos do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos);
  13. As decisões do Supremo Tribunal Administrativo a que a lei confira força obrigatória geral (nos termos do artigo 73.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos);
  14. Os resultados dos referendos e das eleições para o Presidente da República, a Assembleia da República, as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas e o Parlamento Europeu, nos termos da respetiva legislação aplicável;
  15. A mensagem de renúncia do Presidente da República;
  16. As moções de rejeição do Programa do Governo, de confiança e de censura;
  17. Os pareceres do Conselho de Estado previstos nas alíneas a) a e) do artigo 145.º da Constituição: pronunciar-se sobre a dissolução da Assembleia da República e das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, sobre a demissão do Governo, sobre a declaração de guerra e feitura da paz, sobre os atos do Presidente da República interino, nos demais casos previstos pela Constituição e, em geral, aconselhar o Presidente da República no exercício das suas funções, quando este lho solicitar, e aqueles que o próprio Conselho delibere fazer publicar;
  18. Os decretos e os decretos regulamentares do Governo;
  19. As resoluções do Conselho de Ministros e as portarias que contenham disposições genéricas;
  20. As resoluções das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas;
  21. Os decretos regulamentares regionais;
  22. As decisões de outros tribunais não mencionados nos números anteriores às quais a lei confira força obrigatória geral;
  23. As declarações relativas à renúncia ou à perda de mandato dos deputados à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas;
  24. As declarações que a lei mande publicar;
  25. As declarações de retificação, exclusivamente para correção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto de qualquer diploma publicado, devendo ser publicadas até 60 dias após a publicação do texto retificando.

 

Organização dos atos na 2.ª série do Diário da República

O n.o 3 do artigo 5 e o n.º 2 do art.º 6.º do Decreto-Lei n.º  83/2016 e os artigos 6.º e 7.º do Regulamento de Publicação de Atos anexo ao Despacho Normativo n.º  16/2022 estabelecem as regras de publicação e organização das entidades emitentes na 2.ª série do Diário da República.

Assim, os atos publicados na 2.ª série do Diário da República são ordenados segundo a sequência constitucional de órgãos e, no caso dos atos do Governo, de acordo com a ordenação resultante da lei orgânica do Governo.

A organização da 2.ª série do Diário da República compreende as seguintes partes:

A - «Presidência da República», na qual se publicam os atos provenientes do Gabinete do Presidente da República, que precedem os atos dos serviços e organismos que funcionam junto da Presidência da República;

B - «Assembleia da República»,na qual se publicam os atos provenientes do Gabinete do Presidente da Assembleia da República, que precedem os atos dos gabinetes dos grupos parlamentares, dos serviços da Assembleia da República e de outras entidades que funcionem junto da Assembleia da República;

C - «Governo e administração direta e indireta do Estado», na qual se publicam atos de cada Gabinete Ministerial, que precedem os atos dos serviços e organismos integrados na administração direta e indireta do Estado;

D - «Tribunais e Ministério Público», na qual se publicam, entre outros, os atos dos tribunais, do Ministério Público e dos respetivos conselhos superiores;

E - «Entidades administrativas independentes e administração autónoma», na qual se publicam, entre outros, os atos provenientes de entidades administrativas independentes, de estabelecimentos de ensino superior público e de associações públicas;

F - «Regiões Autónomas», na qual se publicam os atos provenientes das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, dos Governos Regionais, que precedem os atos dos serviços e organismos das administrações regionais dos Açores e da Madeira, bem como das empresas regionais;

G - «Empresas públicas», na qual se publicam, entre outros, os atos provenientes de entidades integradas no setor empresarial do Estado;

H - «Autarquias locais»,na qual se publicam, entre outros, os atos provenientes dos órgãos dos municípios, associações de municípios e freguesias, bem como dos respetivos serviços e organismos, e das empresas municipais e intermunicipais;

I - «Outras entidades», na qual se publicam todos os atos respeitantes a entidades que não possam ser compreendidas nas restantes partes da 2.ª série do Diário da República;

L - «Contratos públicos», na qual se publicam, entre outros, os anúncios relativos a procedimentos de formação de contratos públicos que careçam de publicação no jornal oficial no âmbito das regras de contratação pública.

 

Descrição dos tipos de atos que se publicam na 2.ª série do Diário da República

1. Os atos publicados nas partes A a I da 2.ª série do Diário da República distribuem-se pelos seguintes tipos, aos quais é atribuída numeração distinta e sequencial, independentemente da parte em que se integrem:

  • Acórdão;
  • Acordo;
  • Acordo Coletivo de Trabalho;
  • Acordo de Adesão;
  • Acordo de Gestão;
  • Alvará;
  • Anúncio;
  • Aviso;
  • Aviso do Banco de Portugal;
  • Balancetes;
  • Balanço;
  • Contrato;
  • Decisão;
  • Decisão de Arbitragem;
  • Declaração;
  • Declaração de Retificação;
  • Deliberação;
  • Despacho;
  • Despacho Normativo;
  • Diretiva;
  • Édito;
  • Edital;
  • Instrução;
  • Listagem;
  • Louvor;
  • Mapa;
  • Mapa Oficial;
  • Norma Regulamentar da Autoridade de Supervisão dos Seguros e Fundos de Pensões;
  • Parecer;
  • Portaria;
  • Protocolo;
  • Recomendação;
  • Regulamento;
  • Regulamento da Comissão do Mercados de Valores Mobiliários;
  • Regulamento de Extensão;
  • Relatório;
  • Resolução;
  • Sentença.

2. Os atos publicados na parte L da 2.ª série do Diário da República distribuem-se pelos seguintes tipos, aos quais é atribuída numeração distinta:

  • Anúncio de concurso urgente;
  • Anúncio de procedimento;
  • Aviso de prorrogação de prazo;
  • Declaração de retificação de anúncio.

3. São publicados os tipos de atos em relação aos quais a lei determine expressamente a obrigatoriedade de publicação na 2.ª série do Diário da República e os tipos de atos cuja publicação resulte de mera conveniência da entidade emitente, caso em que deve ser indicado o relevante interesse público a prosseguir pela publicação;

4. As retificações de atos publicados na 2.ª série do Diário da República são admissíveis exclusivamente para correção de lapsos gramaticais, ortográficos, de cálculo ou de natureza análoga ou para correção de erros materiais provenientes de divergências entre o texto original e o texto publicado e podem ser feitas no prazo de um ano contado da sua publicação;

5. As retificações devem indicar qual o segmento do ato publicado a retificar, seguido da versão correta do ato que o deve substituir, podendo ainda proceder, quando seja adequado, à republicação parcial ou integral em anexo do ato retificando, na versão corrigida;

6. A publicação em duplicado de um ato em qualquer das séries do Diário da República ou a sua publicação em série distinta daquela em que devia ter sido publicado é declarada sem efeito mediante emissão de declaração de retificação.

Última atualização: 3 de janeiro de 2023