REGISTO PARA ENVIO DE ATOS
Enquadramento Legal
Nos termos do artigo 4.º do Regulamento de Publicação de Atos no Diário da República, publicado em anexo ao Despacho Normativo n.º 16/2022, de 21 de dezembro, os atos sujeitos a publicação nas 1.ª e 2.ª séries do Diário da República são obrigatória e exclusivamente transmitidos por via eletrónica, através de editor de atos disponibilizado pela INCM, e obedecer:
Às exigências de fiabilidade e segurança da assinatura eletrónica qualificada, aplicáveis às entidades aderentes ao Sistema de Certificação Eletrónica do Estado-Infraestrutura de Chaves Públicas, criado pelo Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de junho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 88/2009, de 9 de abril, e 161/2012, de 31 de julho;
Aos requisitos técnicos de receção e autenticação definidos pela INCM, nos restantes casos, segundo as regras do sistema de edição publicadas no sítio da INCM na Internet.
O sistema de autenticação definido pela INCM tem como objeto a atribuição e envio eletrónico de um Código de Utilizador, de uma palavra-chave (PIN) e de uma matriz de códigos, que permitirá às entidades emitentes remeterem, por via eletrónica, os atos a publicar no Diário da República, de modo seguro e fidedigno. Todas as entidades emissoras têm obrigatoriamente de se registar no sistema da INCM, independentemente da adesão ao Sistema de Certificação Eletrónica do Estado.
O referido sistema de autenticação garante a identidade das entidades emitentes.
Aderir ao Sistema de Autenticação
As entidades emitentes devem efetuar um registo, que lhes permitirá obter um número de Código de Utilizador e uma palavra-chave (PIN).
O registo inicia-se com o preenchimento dos respetivos dados na página de registo de entidades, entre os quais se inclui o endereço eletrónico, a partir do qual serão enviadas e recebidas as mensagens eletrónicas referentes ao processo de registo.
A utilização do sistema de autenticação só é permitida depois de a entidade emitente tomar conhecimento do «Contrato de Adesão ao Sistema de Autenticação - Condições Gerais» e proceder à respetiva aceitação, através do preenchimento do «Termo de Adesão ao Sistema de Autenticação».
Para efeitos do disposto no número anterior, o responsável e o utilizador da entidade emitente deverão assinar digitalmente com a assinatura digital do Cartão de Cidadão ou outra qualificada e remeter, via correio eletrónico, para o endereço geral@diariodarepublica.pt.
Como alternativa, pode reconhecer as assinaturas na qualidade e enviar para o endereço:
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, S. A.
Unidade do Diário da República
Divisão de Gestão de Atos
Rua da Escola Politécnica, 135
1250-100 Lisboa
A INCM, após receber o «Termo de Adesão», devidamente assinado, remeterá para o endereço eletrónico do utilizador o Código de Utilizador e uma palavra-chave (PIN), que deverá alterar na primeira utilização. A matriz de códigos, que permitirá enviar os atos sujeitos a publicação, ser-lhe-á enviada após o passo anterior. O processo de adesão ao sistema de autenticação encontra-se, deste modo, concluído.
Termo de Adesão ao Sistema de Autenticação
Nota:
- O tratamento dos dados pessoais com finalidade de registo das entidades emissoras para envio de atos para publicação no Diário da República está registado na Comissão Nacional de Proteção de Dados sob o n.º 75/2007.
- Os utilizadores podem corrigir inexatidões ou eliminar os dados que lhes respeitem através de pedido expresso à INCM.
- Assuntos ou questões relacionados com publicações de 1ª Série do Diário da República devem ser enviados para 1serie@diariodarepublica.pt.
- Assuntos ou questões relacionados com Termos de Adesão ou publicações de 2ª série do Diário da República devem ser enviados para geral@diariodarepublica.pt.