Jornal Oficial da República Portuguesa
LIGAÇÕES JURÍDICAS ÚTEIS
Bases de dados jurídicas públicas
Pareceres e recomendações de entidades administrativas independentes
- Entidade Reguladora para a Comunicação Social
- Comissão Nacional de Eleições
- Comissão Nacional de Protecção de Dados
- Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
- Banco de Portugal
- Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
- Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
- Autoridade da Concorrência
- Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
- Entidade Reguladora da Saúde
- ANACOM - Autoridade Nacional de Comunicações
Bibliotecas com acervo jurídico
- Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
- Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa
- Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade do Porto
- Biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
- Biblioteca Digital da Universidade do Minho
- Biblioteca da Universidade Católica Portuguesa
- Biblioteca do Centro de Estudos Judiciários
- Biblioteca da Secretaria-geral do Ministério da Justiça
- Biblioteca da Direcção-Geral de Política da Justiça
- Biblioteca da Direcção Geral de Reinserção Social
- Biblioteca do Instituto das Tecnologias de Informação na Justiça
- Biblioteca do Instituto Superior de Ciências Policiais e Segurança Interna
- Centro de Documentação da Polícia Judiciária
- Biblioteca da Ordem dos Advogados
Tribunais e Ministério Público
- Biblioteca do Supremo Tribunal de Justiça
- Biblioteca do Tribunal Constitucional
- Biblioteca do Conselho Superior de Magistratura
- Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo
- Biblioteca do Tribunal da Relação de Lisboa
- Biblioteca do Tribunal da Relação do Porto
- Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Sul
- Biblioteca do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa
- Biblioteca do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal
- Biblioteca da Procuradoria-Geral da República