IDENTIFICADOR EUROPEU DA LEGISLAÇÃO (ELI)
O artigo 67.º, n.º 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (versão consolidada 2016) dispõe que a União Europeia constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça, no respeito dos direitos fundamentais e dos diferentes sistemas e tradições jurídicos dos Estados-Membros.
Um espaço europeu de liberdade, segurança e justiça em que se possa desenvolver uma cooperação judiciária eficaz exige não só um conhecimento do direito europeu, mas também um conhecimento recíproco dos sistemas jurídicos, incluindo a legislação, dos outros Estados-Membros.
Nesse sentido, o Conselho da União Europeia:
Publica as Conclusões, de 26 de outubro de 2012, que convidam à introdução do Identificador da Legislação Europeia (ELI) com o objetivo de facultar o acesso às informações sobre os sistemas jurídicos da União Europeia e dos Estados-Membros e servir de instrumentos úteis para os cidadãos, para os profissionais da justiça e para as autoridades dos Estados-Membros. O ELI constitui para os Estados-Membros e a União Europeia um instrumento flexível que permite gerar documentação automaticamente e referenciar de uma forma coerente e única os textos legislativos dos vários sistemas jurídicos. Os URI (Uniform Resource Identifier, Identificadores Uniformizados de Recursos) do ELI identificam de forma única e estável todos os atos legislativos da União Europeia, tendo ao mesmo tempo em conta as especificidades dos sistemas jurídicos nacionais;
Publica as Conclusões do Conselho, de 6 de novembro de 2017, sobre o Identificador Europeu da Legislação, saudando a iniciativa de uma série de Estados-Membros — onde se inclui Portugal, https://eur-lex.europa.eu/eli-register/implementation.html — por terem implementado o ELI, identificando o Grupo de Missão sobre o Identificador Europeu da Legislação, na forma abreviada GM-ELI, como instância criada pelo Grupo do Direito em Linha (formação Direito em Linha https://www.consilium.europa.eu/pt/council-eu/preparatory-bodies/working-party-e-law/) do Conselho da União Europeia para definir as especificações relativas ao ELI e de assegurar a sua evolução e manutenção futuras e descrevendo os deveres e responsabilidades dos coordenadores nacionais do ELI.
Os artigos 1.º e 2.º Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, e a alínea h) do n.º 2 do artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro, concretizam a adesão à implementação do ELI ao estabelecerem como serviço público o acesso universal e gratuito ao Diário da República, nele incluídos todo o seu conteúdo e as funcionalidades relativas aos mecanismos de identificação de legislação de acordo com o sistema europeu de identificação de legislação («ELI - European Legislation Identifier»).
O Identificador Europeu da Legislação (ELI) é um sistema destinado a tornar a legislação disponível em linha num formato normalizado, a fim de que esta possa ser consultada, intercambiada e reutilizada além-fronteiras. Trata-se de uma iniciativa conjunta dos Estados-Membros da União Europeia e das instituições europeias, que está consagrada nas supracitadas Conclusões, de 22 de dezembro de 2012, que convidam à introdução do Identificador da Legislação Europeia (ELI) e Conclusões do Conselho, de 6 de novembro de 2017, sobre o Identificador Europeu da Legislação.
O ELI baseia-se num acordo voluntário entre os países da UE e comporta especificações técnicas sobre:
- Identificadores web/identificadores uniformes de recursos (URI) para informações jurídicas (Pilar I);
- Metadados que especificam como descrever informações jurídicas (Pilar II);
- Linguagem específica para intercâmbio de legislação em formatos legíveis por máquina (Pilar III).
- Facilitar o acesso, a partilha e a interligação de informações jurídicas publicadas em sistemas de informação jurídica nacionais, europeus e mundiais, bem como a propiciar aos cidadãos, às empresas e às administrações, a nível da União Europeia e não só, um sistema de acesso à legislação mais aberto, direto e transparente.
- Promover a interoperabilidade entre sistemas jurídicos, por conseguinte facilitando a cooperação entre as administrações nacionais em questões jurídicas e contribuindo para a criação do espaço de liberdade, segurança e justiça da União Europeia;
- Promover ativamente a transparência e a abertura ao reforçar a legitimidade e a responsabilização dos Estados-Membros que o utilizam;
- Permitir aos utilizadores comporem manualmente os indicadores uniformes de recursos (URI) do ELI, o que facilita e acelera o acesso à legislação que procuram;
- Tornar mais eficiente a pesquisa de legislação em diferentes sistemas jurídicos por parte de cidadãos e juristas;
- Aumentar a eficácia dos fluxos de trabalho da edição de obras jurídicas, o que leva ao aumento da qualidade e da fiabilidade da legislação, bem como à diminuição dos custos;
- Permitir a reutilização inteligente de dados jurídicos e oferece ao setor privado oportunidades para criar novos serviços, contribuindo assim para o desenvolvimento do mercado único digital.
O recurso ao ELI e aos metadados estruturados para referenciar e classificar legislação garante um acesso mais simples às informações jurídicas e facilita o seu intercâmbio e reutilização. A título de exemplo, o ELI é utilizado para racionalizar o procedimento de notificação à Comissão das medidas nacionais de transposição e a sua publicação pelo Serviço das Publicações no sítio web EUR-Lex https://eur-lex.europa.eu/collection/n-law/mne.html.
Ao optarem por utilizar identificadores únicos, atribuir metadados estruturados à legislação nacional nos jornais oficiais e publicar os metadados em formato reutilizável, os Estados-Membros permitem que legisladores, juízes, juristas e cidadãos pesquisem e partilhem informações de forma eficaz, fácil de utilizar e mais rápida, com motores de busca eficientes.
O ELI apresenta as seguintes vantagens:
- Maior fiabilidade e qualidade dos dados sobre legislação;
O ELI contribui para melhorar a qualidade e a fiabilidade da informação jurídica em linha através da utilização de identificadores permanentes e de metadados estruturados.
- Maior interoperabilidade;
O ELI promove a interoperabilidade dos sistemas de informação mediante a estruturação da legislação de uma forma normalizada que tem em conta as características específicas dos diferentes sistemas jurídicos.
- Melhoria do acesso à legislação;
Graças à otimização dos motores de pesquisa, o ELI facilita a localização de documentação/dados jurídicos, que podem assim ser mais amplamente utilizados.
- Promoção do desenvolvimento de novos serviços;
Disponibilizar a legislação de forma estruturada ajuda a desenvolver serviços de valor acrescentado.
- Poupança nos custos;
O ELI torna os fluxos de informação mais eficazes e reduz o tempo necessário para a publicação de legislação.
- Promoção da transparência;
Ao melhorar o acesso à informação jurídica, o ELI facilita o acompanhamento do trabalho realizado pelos governos e promove uma maior responsabilização.
https://www.youtube.com/watch?v=CM9aNhUwpbM
O ELI é gerido por um grupo de trabalho composto por representantes da Áustria, Bélgica, Dinamarca, Espanha, Finlândia, França, Irlanda, Itália, Luxemburgo (presidência), Noruega, Portugal (através da Unidade de Publicações Oficiais da INCM), Reino Unido e Sérvia, bem como do Serviço das Publicações da União Europeia.
O Grupo de Missão sobre o Identificador Europeu da Legislação tem como funções, nomeadamente, assegurar a execução, evolução e manutenção dos projetos de especificações que constituem a norma ELI, acessível no sítio internet do Serviço das Publicações da União Europeia: https://publications.europa.eu/mdr/eli/, elaborar os guias de boas práticas, tendo desenvolvido uma série de recursos acessíveis a partir do Registo ELI: https://eurlex.europa.eu/eli, e ajudar os editores de legislação oficial que pretendam adotar o ELI através da partilha de conhecimentos e de experiências.
O ELI é financiado ao abrigo da Ação 2016.08 «Facilitar o intercâmbio de dados legislativos na Europa (Facilitating the exchange of legislation data in Europe)», no quadro do programa de soluções de interoperabilidade para as administrações públicas europeias (programa ISA² https://ec.europa.eu/isa2/isa2_en)
- Albânia;
- Áustria;
- Bélgica;
- Croácia;
- Dinamarca;
- Eslovénia;
- Espanha;
- Finlândia;
- França;
- Hungria;
- Irlanda;
- Itália;
- Luxemburgo;
- Malta;
- Noruega;
- Polónia;
- Portugal;
- Reino Unido;
- Sérvia;
- Serviço das Publicações da União Europeia;
- Suiça.
PROGRAMA SIMPLEX+ (https://www.simplex.gov.pt)
A implementação dos Pilares I e II do ELI ficaram concluídas em 19 de dezembro de 2016 e em 27 de julho de 2017, respetivamente.
O programa de implementação do Pilar III do ELI iniciou-se em 2018 e concluiu-se no 2.º trimestre de 2019.
A implementação do Pilar III do ELI constituiu a medida n.º 36, DREuropa+, do Programa Simplex+2018 https://www.simplex.gov.pt/medidas, e teve por objetivo facilitar o acesso, a partilha, a interconexão e a reutilização de informação legal além-fronteiras através de sistemas de informação.
A edição eletrónica do Diário da República, bem como a prestação do respetivo serviço público de acesso universal e gratuito, é da exclusiva competência da INCM, nos termos do regime jurídico previsto e descrito no Decreto-Lei n.º 235/2015, de 14 de outubro, no Decreto-Lei n.º 83/2016, de 16 de dezembro, na Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, e no Despacho Normativo n.º 16/2022, de 30 de dezembro.
A alínea c) do n.º 15 das Conclusões, de 22 de dezembro de 2012, que convidam à introdução do Identificador da Legislação Europeia, em conjugação com a alínea c) das Conclusões do Conselho, de 6 de novembro de 2017, sobre o Identificador Europeu da Legislação, determinam a nomeação de um Coordenador Nacional do ELI responsável, nomeadamente, pela partilha e divulgação da informação sobre o estado da sua implementação ao Grupo de Missão sobre o Identificador da Legislação e ao Grupo de Peritos do Direito em Linha do Conselho da União Europeia e às páginas eletrónicas do registo ELI do EUR-LEX https://eur-lex.europa.eu/eli-register e do Diário da República https://dre.pt/identificador-europeu-legislacao.
- Neste quadro legal, a INCM, em articulação com a Presidência do Conselho de Ministros e com o Serviço das Publicações da União Europeia, em maio de 2016, iniciou o procedimento de implementação do ELI na página eletrónica do Diário da República e indicou como Coordenador Nacional o colaborador licenciado em Direito e pós-graduado em Legística e Ciência da Legislação Helder de Sousa Santos, delegado no Grupo do Direito em Linha/Working Party on e-Law do Conselho da União Europeia https://www.consilium.europa.eu/pt/council-eu/preparatory-bodies/working-party-e-law/.
- No início de junho de 2016, o Serviço das Publicações da União Europeia informava no Portal EUR-LEX que Portugal tinha nomeado o seu coordenador nacional e que previa implementar o Pilar I do ELI na página do DRE em 2016.
- Portugal implementou o Pilar I na página do DRE em 19 de dezembro de 2016 https://data.dre.pt/eli/diario/1/241/2016/0/pt/html.
- O Diário da República, 1.ª série A, n.º 1, de 2 de janeiro de 1991, constitui a primeira edição do Diário a receber o ELI https://data.dre.pt/eli/diario/1a/1/1991/0/pt/html.
- A Lei n.º 1/91, de 2 de janeiro, constitui o primeiro ato jurídico a receber o ELI https://data.dre.pt/eli/dec-lei/1/1991/01/02/p/dre/pt/html.
- Em 9 de janeiro de 2017, o coordenador nacional deu conhecimento das especificações técnicas associadas à implementação do Pilar I do ELI ao Serviço das Publicações da União Europeia e ao Presidente do Grupo de Trabalho ELI do Conselho da União Europeia.
- Em 25 de janeiro de 2017, o citado Presidente comunicou que Portugal, através do Unidade de Publicações da INCM, tinha implementado com sucesso o Pilar I do ELI e que passava a ser membro de pleno direito do Grupo de Trabalho ELI do Conselho da União Europeia.
- Em 3 de fevereiro de 2017, o Serviço das Publicações da União Europeia inseriu no Portal EUR-LEX https://eur-lex.europa.eu/eli-register/portugal.html as especificações técnicas associadas à implementação do ELI no DRE.
- Em 27 de julho de 2017, Portugal concluiu a implementação do Pilar II ELI ao nível do jornal oficial Diário da República https://data.dre.pt/eli/diario/1/144/2017/0/pt/html e dos atos jurídicos https://data.dre.pt/eli/dec-lei/85/2017/07/27/p/dre/pt/html.
- Em outubro de 2017, o Serviço das Publicações da União Europeia inseriu no Portal EUR-LEX a notícia de Portugal ter concluído a implementação do Pilar II do ELI ao nível do jornal oficial Diário da República e ao nível dos atos jurídicos, de acordo com a ontologia ELI de metadados, versão 1.4.
- Em fevereiro de 2018, na sequência das directrizes vertidas nas Conclusões do Conselho, de 6 de novembro de 2017, sobre o Identificador Europeu da Legislação, é publicado um novo texto descritivo das especificações ELI.
- Em junho de 2018, na sequência das diretrizes vertidas nas Conclusões do Conselho, de 6 de novembro de 2017, sobre o Identificador Europeu da Legislação, é publicado um novo texto descritivo das especificações ELI.
Aplicação do ELI - ponto da situação
Portugal implementou os três pilares do ELI, ao nível do jornal oficial, do ato jurídico e da consolidação.
Em 19 de dezembro de 2016, implementou o Pilar I do ELI: https://data.dre.pt/eli/diario/1/241/2016/0/pt/html.
Em 27 de julho de 2017, implementou o Pilar II do ELI ao nível do Diário da República https://data.dre.pt/eli/diario/1/144/2017/0/pt/html e dos atos jurídicos https://data.dre.pt/eli/dec-lei/85/2017/07/27/p/dre/pt/html, de acordo com a ontologia ELI de metadados, versão 1.4.
Em 29 de março de 2019 concluiu a implementação do Pilar III do ELI ao nivel do ato jurídico, através da disponibilização dos metadados, publicados em conformidade com a recomendação do W3C ‘RDFa in XHTML: Syntax and Processing' (RDFa), permitindo que o intercâmbio dos metadados ELI sejam legíveis e reutilizáveis por máquina.
E em 2021 concluiu a implementação dos Pilares II e III do ELI ao nível da consolidação.
O ELI é aplicado a todos os tipos de atos jurídicos publicados no Diário da República, 1.ª série, a partir 2 de janeiro de 1991, data a partir da qual o Decreto-Lei n.º 1/91, de 2 de janeiro, determinou a identificação de todos os atos jurídicos por um número próprio e pela data da publicação.
O Diário da República pode ser consultado em https://dre.pt.
Breve nota explicativa
Entre 2 de janeiro de 1991 e 30 de junho de 2006 a 1.ª série do Diário da República esteve dividida em duas Partes, nos termos previstos e descritos no Decreto-Lei n.º 1/91, de 2 de janeiro, e na versão original da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro:
Parte A (ver, por exemplo, https://data.dre.pt/eli/diario/1a/125/2006/0/pt/html); e
Parte B (ver, por exemplo, https://data.dre.pt/eli/diario/1b/125/2006/0/pt/html).
Contudo, o artigo 3.º da Lei n.º 26/2006, de 30 de junho, revogou a divisão da 1.ª série do Diário da República em Parte A e em Parte B ao enunciar que o Diário da República compreendia apenas a 1.ª e a 2.ª séries a partir de julho de 2006.
Assim sendo,
A partir de 3 de julho de 2006, a 1.ª série do Diário da República, https://data.dre.pt/eli/diario/1/126/2006/0/pt/html, começou a ser publicada sem a divisão em duas partes.
Em baixo apresentamos doze exemplos de modelos URI para o Diário da República para ilustração desta nota explicativa.
Estrutura do modelo de URI
Portugal utiliza três tipos de URI: o primeiro para o Diário da República, o segundo para identificar os atos jurídicos e o terceiro para a legislação consolidada. Ver exemplos de cada caso abaixo.
PRIMEIRO TIPO - MODELO DE URI PARA O DIÁRIO DA REPÚBLICA
https://data.dre.pt/eli/diario/{série}/{número no ano}/{ano}/{suplemento}/{língua}/{formato do ficheiro}
Em que:
-
«série»: série e parte do Diário da República (série 1, parte 1A, parte 1B).
-
«número no ano»: número do Diário da República no ano em questão.
-
«ano»: ano de publicação do Diário da República.
-
«suplemento»: número do suplemento do Diário da República.
-
«língua»: língua do ato jurídico (apenas português).
-
«formato do ficheiro»: formato do ficheiro do Diário da República (HTML e PDF).
Apresentam-se a seguir onze exemplos de modelos de URI para o Diário da República:
-
Exemplo 1
Diário da República n.º 1, Série I-A, de 2 de janeiro de 1991 (a primeira edição da parte A com ELI)
URI completo: https://data.dre.pt/eli/diario/1a/1/1991/0/pt/html.
Em que: «1a» identifica a série e a parte, «1» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «1991» identifica o ano de publicação do Diário da República e «0» indica que não se trata de um suplemento.
-
Exemplo 2
Diário da República n.º 1, Série I-B, de 2 de janeiro de 1991 (a primeira edição da parte B com ELI)
URI completo: https://data.dre.pt/eli/diario/1b/1/1991/0/pt/html.
Em que: «1b» identifica a série e a parte, «1» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «1991» identifica o ano de publicação do Diário da República e «0» indica que não se trata de um suplemento.
-
Exemplo 3
1.º suplemento do Diário da República n.º 1, Série I-A, de 9 de janeiro de 1991 (edição do 1.º suplemento com ELI)
URI completo: https://data.dre.pt/eli/diario/1a/7/1991/1/pt/html.
Em que: «1a» identifica a série e a parte, «7» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «1991» identifica o ano de publicação do Diário da República e «1» indica que se trata do 1.º suplemento do Diário da República.
-
Exemplo 4
Diário da República n.º 125, Série I-A, de 30 de junho de 2006 (a última edição com a parte A)
URI completo: https://data.dre.pt/eli/diario/1a/125/2006/0/pt/html.
Em que: «1a» identifica a série e a parte, «125» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2006» identifica o ano de publicação do Diário da República e «0» indica que não se trata de um suplemento.
-
Exemplo 5
Diário da República n.º 125, Série I-B, de 30 de junho de 2006 (a última edição com a parte B)
URI completo: https://data.dre.pt/eli/diario/1b/125/2006/0/pt/html.
Em que: «1b» identifica a série e a parte, «125» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2006» identifica o ano de publicação do Diário da República e «0» indica que não se trata de um suplemento.
-
Exemplo 6
1.º suplemento do Diário da República n.º 125, Série I-B, de 30 de junho de 2006 (última edição de um suplemento sob o quadro legal da divisão da 1.ª série em parte A e parte B)
URI completo: https://data.dre.pt/eli/diario/1b/125/2006/1/pt/html.
Em que: «1b» identifica a série e a parte, «125» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2006» identifica o ano de publicação do Diário da República e «1» indica que se trata do 1.º suplemento do Diário da República.
-
Exemplo 7
Diário da República n.º 126, Série I, de 3 de julho de 2006 (a 1.ª edição sob a unificação da 1.ª série)
URI completo: https://data.dre.pt/eli/diario/1/126/2006/0/pt/html.
Em que: «1» identifica a série, «126» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2006» identifica o ano de publicação do Diário da República e «0» indica que não se trata de um suplemento.
-
Exemplo 8
1.º suplemento do Diário da República n.º 126, Série I, de 3 de julho de 2006 (edição do 1.º suplemento sob a unificação da 1.ª série)
URI completo: https://data.dre.pt/eli/diario/1/126/2006/1/pt/html.
Em que: «1» identifica a série, «126» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2006» identifica o ano de publicação do Diário da República e «1» indica que se trata do 1.º suplemento do Diário da República.
-
Exemplo 9
Diário da República n.º 116/2022, Série I, de 17 de junho de 2022
URI completo: https://data.dre.pt/eli/diario/1/116/2022/0/pt/html.
Em que: «1» identifica a série, «116» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2022» identifica o ano de publicação do Diário da República e «0» indica que não se trata de um suplemento.
-
Exemplo 10
Diário da República n.º 116/2022, 1º Suplemento, Série I, de 17 de junho de 2022
URI completo: https://data.dre.pt/eli/diario/1/116/2022/1/pt/html.
Em que: «1» identifica a série, «116» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2022» identifica o ano de publicação do Diário da República e «1» indica que se trata do 1.º suplemento do Diário da República.
-
Exemplo 11
Diário da República n.º 116/2022, 2º Suplemento, Série I, de 17 de junho de 2022
URI completo: https://data.dre.pt/eli/diario/1/116/2022/2/pt/html.
Em que: «1» identifica a série, «116» identifica o número do Diário da República do ano em questão, «2022» identifica o ano de publicação do Diário da República e «2» indica que se trata do 2.º suplemento do Diário da República.
SEGUNDO TIPO - MODELO DE URI PARA ATOS JURÍDICOS
https://data.dre.pt/eli/{tipo}/{número}/{ano}/{mês}/{dia}/{região}/dre/{língua}/{formato do ficheiro}
Em que:
-
«tipo»: identifica o ato jurídico específico publicado no Diário da República.
-
«número»: número do ato jurídico.
-
«ano»: ano de publicação do ato jurídico.
-
«mês»: mês de publicação do ato jurídico.
-
«dia»: dia de publicação do ato jurídico.
-
«região»:
-
«p»: região não definida (Portugal).
Exemplo: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/40/2022/06/06/p/dre/pt/html
-
«m»: Região Autónoma da Madeira.
Exemplo: https://data.dre.pt/eli/declegreg/2/2022/02/01/m/dre/pt/html
-
«a»: Região Autónoma dos Açores.
Exemplo: https://data.dre.pt/eli/declegreg/5/2022/03/04/a/dre/pt/html
-
«língua»: língua do ato jurídico (apenas português).
-
«formato do ficheiro»: formato do ficheiro do ato jurídico (HTML e PDF).
Apresentam-se a seguir cinco exemplos de modelos de URI para atos jurídicos:
-
Exemplo 1
Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas
URI completo: https://data.dre.pt/eli/lei/7/2022/01/10/p/dre/pt/html
Em que: «lei» é o acrónimo do ato jurídico, «7» é o número do ato jurídico, «2022» é o ano de publicação do Diário da República, «01» é o mês de publicação do ato jurídico, «10» é o dia de publicação do ato jurídico e «p» indica uma região não definida (Portugal).
-
Exemplo 2
Cria o mapa das coberturas das redes de comunicações eletrónicas fixas e móveis
URI completo: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/40/2022/06/06/p/dre/pt/html
Em que: «dec-lei» é o acrónimo do ato jurídico, «40» é o número do ato jurídico, «2022» é o ano de publicação do Diário da República, «06» é o mês de publicação do ato jurídico, «06» é o dia de publicação do ato jurídico e «p» indica uma região não definida (Portugal).
-
Exemplo 3
Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas
URI completo: https://data.dre.pt/eli/decregul/1/2022/01/10/p/dre/pt/html
Em que: «decregul» é o acrónimo do ato jurídico, «1» é o número do ato jurídico publicado em suplemento, «2022» é o ano de publicação do Diário da República, «01» é o mês de publicação do ato jurídico, «10» é o dia de publicação do ato jurídico e «p» indica uma região não definida (Portugal).
-
Exemplo 4
Estabelece medidas para a redução do consumo de produtos de utilização única e a promoção da reutilização e reciclagem
URI completo: https://data.dre.pt/eli/declegreg/5/2022/03/04/a/dre/pt/html
Em que: «declegreg» é o acrónimo do ato jurídico, «5» é o número do ato jurídico publicado em suplemento, «2022» é o ano de publicação do Diário da República, «03» é o mês de publicação do ato jurídico, «04» é o dia de publicação do ato jurídico e «a» indica a Região Autónoma dos Açores.
-
Exemplo 5
Estabelece o modelo de governação da Estratégia Regional de Especialização Inteligente da Região Autónoma da Madeira para o período 2021-2027
URI completo: https://data.dre.pt/eli/decregulreg/1/2022/01/25/m/dre/pt/html
Em que: «decregulreg» é o acrónimo do ato jurídico, «1» é o número do ato jurídico, «2022» é o ano de publicação do Diário da República, «01» é o mês de publicação do ato jurídico, «25» é o dia de publicação do ato jurídico e «m» indica a Região Autónoma da Madeira.
TERCEIRO TIPO - MODELO DE URI PARA A LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
https://data.dre.pt/eli/{tipo}/{número/{ano}/{região}/cons/{data}/{língua}/{formato do ficheiro}
Em que:
-
«tipo»: identifica o ato jurídico específico publicado no Diário da República.
-
«número»: número do ato jurídico.
-
«ano»: ano de publicação do ato jurídico.
-
«região»:
-
«p»: região não definida (Portugal).
Exemplo: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/2/2018/p/cons/20180309/pt/html
-
«m»: Região Autónoma da Madeira.
Exemplo: https://data.dre.pt/eli/declegreg/1-a/2020/m/cons/20200810/pt/html
-
«a»: Região Autónoma dos Açores.
Exemplo: https://data.dre.pt/eli/declegreg/5/2012/a/cons/20210907/pt/html
-
«cons»: consolidação.
-
«data»: ‘yyyy' é o ano, ‘mm' o mês e ‘dd' o dia da consolidação.
-
«língua»: língua do ato jurídico (apenas português).
-
«formato do ficheiro»: formato do ficheiro do ato consolidado (HTML e PDF).
Apresentam-se a seguir seis exemplos de modelos de URI para a legislação consolidada:
-
Exemplo 1
Código do Procedimento Administrativo
URI completo: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/4/2015/p/cons/20201116/pt/html.
Em que: «dec-lei» é o acrónimo do ato jurídico, «4» é o número do ato jurídico, «2015» é o ano de publicação do ato jurídico e «20201116» corresponde à data de publicação da última alteração da legislação consolidada.
-
Exemplo 2
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
URI completo: https://data.dre.pt/eli/lei/2/2014/p/cons/20210420/pt/html.
Em que: «lei» é o acrónimo do ato jurídico, «2» é o número do ato jurídico, «2014» é o ano de publicação do ato jurídico e «20210420» corresponde à data de publicação da última alteração da legislação consolidada.
-
Exemplo 3
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
URI completo: https://data.dre.pt/eli/lei/82-e/2014/p/cons/20201231/pt/html.
Em que: «lei» é o acrónimo do ato jurídico, «82-e» é o número do ato jurídico, «2014» é o ano de publicação do ato jurídico e «20201231» corresponde à data de publicação da última alteração da legislação consolidada.
-
Exemplo 4
Código dos Contratos Públicos
URI completo: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/18/2008/p/cons/20210721/pt/html.
Em que: «dec-lei» é o acrónimo do ato jurídico, «18» é o número do ato jurídico, «2008» é o ano de publicação do ato jurídico e «20210721» corresponde à data de publicação da última alteração da legislação consolidada.
-
Exemplo 5
Adapta à Região Autónoma dos Açores o Código do Trabalho
URI completo: https://data.dre.pt/eli/declegreg/16/2012/a/cons/20131121/pt/html.
Em que: «declegreg» é o acrónimo do ato jurídico, «16» é o número do ato jurídico, «2012» é o ano de publicação do ato jurídico e «20131121» corresponde à data de publicação da última alteração da legislação consolidada.
-
Exemplo 6
Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo Código do Trabalho
URI completo: https://data.dre.pt/eli/declegreg/21/2009/m/cons/20121221/pt/html.
Em que: «declegreg» é o acrónimo do ato jurídico, «21» é o número do ato jurídico, «2009» é o ano de publicação do ato jurídico e «20121221» corresponde à data de publicação da última alteração da legislação consolidada.
Formatos de publicação
O Diário da República está disponível em formato HTML (por defeito) e em formato PDF.
Os suplementos do Diário da República estão disponíveis em formato HTML (por defeito) e em formato PDF.
Os atos jurídicos estão disponíveis em formato HTML (por defeito) e em formato PDF.
A legislação consolidada está disponível em formato HTML (por defeito) e em formato PDF.
Os vocabulários estão disponíveis em formato SKOS nas seguintes listas:
Esquema das classes
ESTRUTURA DOS MODELOS DE METADADOS
De acordo com a ontologia ELI de metadados, versão 1.4 para a descrição da legislação, os elementos que descrevem as características essenciais de um recurso são os seguintes:
Diário da República
| DIÁRIO DA REPÚBLICA | |
|---|---|
| Elementos | Descrição/valor/exemplo |
| LegalResource | Exemplo: https://data.dre.pt/eli/diario/1/6/2018/0 |
| LegalExpression | Exemplo: https://data.dre.pt/eli/diario/1/6/2018/0/pt |
| LegalFormat | Exemplo: https://data.dre.pt/eli/diario/1/6/2018/0/pt/html |
| Propriedades | |
| description |
Descrição do Diário da República. Exemplo: "Diário da República n.º 6/2018, Série I de 2018-01-09" |
| type_document | Tipo de documento: lista de tipos possíveis em https://files.dre.pt/eli/dre-incm-pt-resource-type.rdf |
| number |
Número do Diário da República. Exemplo: "6/2018" |
| id_local | Identificador do documento |
| date_publication |
Data da publicação do Diário de República. Exemplo: "2018-01-09" |
| Propriedades (constantes) | |
| uri_schema | https://dre.pt/identificador-europeu-legislacao |
| publisher | INCM |
| publisher_agent | https://data.dre.pt/eli/authority/legal-institution/incm |
| rightsholder_agent | https://data.dre.pt/eli/authority/legal-institution/incm |
| legal_value | https://data.europa.eu/eli/ontology#LegalValue-unofficial |
| license | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2016/p/dre/pt/html |
| language | https://publications.europa.eu/resource/authority/language/PRT |
| responsibility_of_agent | https://data.dre.pt/eli/authority/legal-agent/pcm |
| Propriedades (variáveis) | |
| format |
"html" | "pdf" https://www.iana.org/assignments/media-types/application/{format} |
Metadados dos atos jurídicos
| ATOS JURÍDICOS | |
|---|---|
| Elementos | Descrição/valor/exemplo |
| LegalResource | Exemplo: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/2/2018/01/09/p/dre |
| LegalExpression | Exemplo: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/2/2018/01/09/p/dre/pt |
| LegalFormat | Exemplo: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/2/2018/01/09/p/dre/pt/html |
| Propriedades | |
| description |
Sumário do ato jurídico. Exemplo: "Altera o regime contributivo dos trabalhadores independentes" |
| type_document |
Tipo de documento: lista de tipos possíveis em https://files.dre.pt/eli/dre-incm-pt-resource-type.rdf Exemplo: https://data.dre.pt/eli/authority/resource-type/dec-lei |
| number |
Número do ato jurídico. Exemplo: "2/2018" |
| id_local | Identificador do documento |
| date_publication |
Data da publicação do ato jurídico. Exemplo: "2018-01-09" |
| responsibility_of_agent |
Emissor do ato jurídico: lista de emissores possíveis em https://files.dre.pt/eli/dre-incm-pt-legal-agent.rdf https://data.dre.pt/eli/authority/legal-agent/dec-lei |
| responsibility_of |
Designação do emissor do ato jurídico. Exemplo: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social |
| is_realized_by | Identifica a LegalExpression que descreve o LegalResource |
| in_force | Um valor que indica a força legal de um recurso legal ou de uma expressão legal. Valores possíveis: - in force/em vigor - partially in force/parcialmente em vigor - not in force/não está em vigor Exemplo: InForce-NotInForce |
| realizes | Identifica o LegalResource a que corresponde a LegalExpression: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/2/2018/01/09/p/dre |
| embodies |
Identifica a LegalExpression a que corresponde o formato. Exemplo: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/2/2018/01/09/p/dre/pt |
| Propriedades (constantes) | |
| uri_schema | https://dre.pt/identificador-europeu-legislacao |
| publisher | INCM |
| publisher_agent | https://data.dre.pt/eli/authority/legal-institution/incm |
| rightsholder_agent | https://data.dre.pt/eli/authority/legal-institution/incm |
| legal_value | https://data.europa.eu/eli/ontology#LegalValue-unofficial |
| license | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2016/p/dre/pt/html |
| language | https://publications.europa.eu/resource/authority/language/PRT |
| Propriedades (variáveis) | |
| format |
"html" | "pdf" https://www.iana.org/assignments/media-types/application/{format} |
| published_in_format |
"html" | "pdf" https://data.dre.pt/eli/dec-lei/2/2018/01/09/p/dre/pt/{format} |
Metadados dos atos legais consolidados
| ATOS LEGAIS CONSOLIDADOS | |
|---|---|
| Elementos | Descrição/valor/exemplo |
| LegalResource | Exemplo: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/18/2008/p/cons/20210721/ |
| LegalExpression | Exemplo: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/18/2008/p/cons/20210721/pt |
| LegalFormat | Exemplo: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/18/2008/p/cons/20210721/pt/pdf |
| Propriedades | |
| is_realized_by | Identifica a LegalExpression que descreve o LegalResource |
| id_local | Identificador do documento |
| responsibility_of |
Designação do autor da consolidação. Como netste momento as consolidações são criadas e mantidas pela INCM, este valor é sempre INCM. Exemplo: INCM |
| description | Descrição do ato jurídico consolidado. Exemplo: "Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo" |
| date_document |
Data da última actualização da consolidação. Exemplo: "2018-01-09" |
| responsibility_of_agent |
Emissor do ato jurídico: lista de emissores possíveis em https://files.dre.pt/eli/dre-incm-pt-legal-agent.rdf Exemplo: https://data.dre.pt/eli/authority/legal-institution/incm |
| realizes | Identifica o LegalResource a que corresponde a LegalExpression: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/18/2008/p/cons/20210721/ |
| title | Designação da consolidação Exemplo: Código dos Contratos Públicos |
| consolidates |
Identifica a LegalExpression do ato original a que corresponde a consolidação. Exemplo: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/18/2008/01/29/p/dre/pt/html |
| in_force | Um valor que indica a força legal de um recurso legal ou de uma expressão legal. Valores possíveis: - in force/em vigor - partially in force/parcialmente em vigor - not in force/não está em vigor Exemplo: InForce-NotInForce |
| media-type |
Utilizado no LegalFormat que corresponde ao PDF da consolidação e demonstra que o PDF é gerado automaticamente. Exemplo: application/pdf;type=generated |
| Propriedades (constantes) | |
| uri_schema | https://dre.pt/identificador-europeu-legislacao |
| publisher | INCM |
| publisher_agent | https://data.dre.pt/eli/authority/legal-institution/incm |
| rightsholder_agent | https://data.dre.pt/eli/authority/legal-institution/incm |
| legal_value | https://data.europa.eu/eli/ontology#LegalValue-unofficial |
| license | https://data.dre.pt/eli/dec-lei/83/2016/p/dre/pt/html |
| language | https://publications.europa.eu/resource/authority/language/PRT |
| Propriedades (variáveis) | |
| format |
"html" | "pdf" https://data.dre.pt/eli/dec-lei/18/2008/p/cons/20210721/pt/{format} |
Esquema do Diário da República
Esquema dos Atos Legais
Esquema dos Atos Legais Consolidados
ESTRUTURA DOS MODELOS DE METADADOS
De acordo com a ontologia ELI de metadados, versão 1.4, são disponibilizadas as seguintes novas propriedades que oferecem a possibilidade de relacionamento entre atos. A publicação destas propriedades em conformidade com a recomendação do W3C ‘RDFa in XHTML: Syntax and Processing' (RDFa) permite que os metadados sejam legíveis e reutilizáveis por máquina.
|
Propriedades |
Descrição/valor/exemplo |
|
amends |
Indica que este recurso introduz modificações legais em outro recurso. Exemplo: https://data.dre.pt/eli/declretif/6/2019/03/01/p/dre/pt/html |
|
based_on |
Indica que este recurso legal é autorizado por outro. Exemplo: https://data.dre.pt/eli/port/172/2019/06/03/p/dre |
|
cites |
Citação no texto da legislação. Exemplo: https://data.dre.pt/eli/draft/lei/71/2018/12/31/p/dre |
|
is_about |
Indica os assuntos jurídicos do recurso legal (descritores). Exemplo: União Europeia |
|
related_to |
Indica um documento relacionado com o ato base. Exemplo: https://data.dre.pt/eli/draft/lei/71/2018/12/31/p/dre |
|
transposes |
Indica que esta legislação (ou parte da legislação) cumpre os objetivos estabelecidos por outra legislação, passando medidas de implementação adequadas. Exemplo: Regulamento (UE) 468/2014, do Banco Central Europeu, de 14 de maio |
|
corrects |
Indica que este recurso introduz modificações textuais (como correção de erros ortográficos) sem modificação legal em outro recurso, expressão ou formato. Exemplo: https://data.dre.pt/eli/lei/71/2018/12/31/p/dre |
Metadados dos atos jurídicos
Esquema das relações entre textos legais
Exemplo (utilizando o browser Chrome):
-
Abrir um Diário da República ou um ato jurídico com ELI (a partir de 2 de janeiro de 1991).
Exemplo: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/1/2018/01/08/p/dre/pt/html
- Clicar o botão direito do rato em cima do identificador ELI e selecionar "Inspecionar":
- Na área HTML que se abre, expandir a div class="eli-act-document-metadata" (ou "eli-journal-document-metadata"):
- Expandir as divs subsequentes (que correspondem ao LegalResource, LegalExpression e LegalFormat) para visualizar o seu conteúdo:
DESIGNAÇÃO DOS ATOS JURÍDICOS E ACRÓNIMOS
Designações dos Atos Jurídicos e Acrónimos
(*) A partir de 1 de julho de 2007, os despachos normativos começaram a ser publicados na 2.ª série do Diário da República, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 26/2006, de 30 de junho (procede à segunda alteração da Lei n.º 74/98, de 11 de novembro, sobre a publicação, a identificação e o formulário dos diplomas).
A Lei n.º 43/2014, de 11 de julho altera e republica a Lei n.º 74/98.
O ELI não é aplicado aos atos legais publicados na 2.ª série do Diário da República.
As listas dinâmicas URI do ELI irão ser disponibilizadas com a implementação das especificações do Pilar IV do ELI durante o 1.º semestre de 2023.
As especificações do Pilar IV do ELI descrevem um protocolo pelo qual um consumidor de dados pode recuperar o conjunto completo de metadados ELI embebidos na página eletrónica de um Jornal Oficial, bem como obter as suas respetivas atualizações.
O Pilar IV é assim necessário para construir sistemas que precisem de agregar conjuntos completos de metadados ELI.
O protocolo do Pilar IV do ELI é uma combinação de dois protocolos: Sitemaps e Atom feeds
ACESSIBILIDADE - EXECUÇÃO DA DIRETIVA (UE) 2016/2102
A solicitação de cidadãos com deficiência e de acordo com a Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, o posicionamento do rato sobre o acrónimo ELI passa a devolver o descritivo «Identificador Europeu da Legislação» e as ferramentas de leitura de ecrãs utilizadas pelos cidadãos com deficiência associam a descrição «Identificador Europeu da Legislação» ao acrónimo ELI.
O código adicionado é o seguinte:
<abbr title="Identificador Europeu da Legislação">ELI</abbr>
Exemplificação:
Colocando o rato sobre acrónimo ELI, o utilizador reconhece e lê o descritivo «Identificador Europeu da Legislação».
Está disponível a Ferramenta Validador ELI (ELI Validator), a qual permite validar o conteúdo das páginas que contêm os metadados ELI: https://webgate.ec.europa.eu/eli-validator/.
O Validador ELI é um serviço em linha que verifica se os metadados ELI respeitam as regras decorrentes da ontologia ELI e elabora um relatório de validação, ajudando os parceiros ELI a avaliar a conformidade dos respetivos dados.
Para validar os conteúdos ELI do DRE pode utilizar o URL do Diário da República (ou do ato) ou copiar a fonte da respetiva página.
Portugal vai iniciar os trabalhos de desenvolvimento da implementação do Pilar IV do ELI no decorrer do 1.º trimestre de 2023.
Coordenador Nacional:
- Helder de Sousa Santos, jurista, Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM).
- Para mais informações, contactar: helder.santos@incm.pt
Última atualização: 06 de março de 2023