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Aviso n.º 146/99

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Informação

Modificações ao Regulamento n.º 109 do Acordo relativo à Adopção de Condições Uniformes de Homologação e ao reconhecimento recíproco de homologação dos equipamentos e peças de veículos a motor

Data da última alteração:
1999-11-30
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Por ordem superior se tornam públicas as modificações ao Regulamento n.º 109 do Acordo, assinado em Genebra em 20 de Março de 1958, sobre Adopção de Prescrições Técnicas Uniformes para Veículos Rodoviários, Equipamentos e Peças Que Podem Ser Usadas em Veículos Rodoviários e sobre Condições de Reconhecimento Recíproco de Aprovações Concedidas com Base Nestas Prescrições, modificações aquelas adoptadas em 14 de Junho de 1999.
Portugal é Parte no mesmo Acordo, aprovado, por adesão, pelo Decreto n.º 138-A/79, de 22 de Dezembro, mas não no Regulamento n.º 109 atrás referido.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 20 de Setembro de 1999. - A Directora-Geral, Ana Martinho.
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