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Jornal Oficial da República Portuguesa
Depósito do instrumento de adesão da República da Letónia à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças
Data da última alteração:
2002-02-28
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter, por nota de 21 de Novembro de 2001, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Letónia depositado, em 15 de Novembro de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980
TEXTO
Aviso n.º 6/2002
de 7 de fevereiro
Torna público ter, por nota de 21 de Novembro de 2001, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a República da Letónia depositado, em 15 de Novembro de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980
Por ordem superior se torna público que, por nota de 21 de Novembro de 2001, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Letónia, nos termos do artigo 45.º, depositado, em 15 de Novembro de 2001, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, concluída na Haia em 25 de Outubro de 1980.
De acordo com o artigo 38.º, terceiro parágrafo, a Convenção entrará em vigor para a República da Letónia em 1 de Fevereiro de 2002. Em conformidade com o artigo 38.º, quarto parágrafo, a adesão apenas surtirá efeitos entre a República da Letónia e os Estados Contratantes que tenham declarado aceitar esta adesão.
Com o depósito do instrumento de adesão, a República da Letónia emitiu as seguintes reserva e declaração:
«Em conformidade com o disposto no artigo 42.º e no artigo 43.º, segunda alínea, da Convenção, a República da Letónia declara que aceitará unicamente o uso da língua inglesa em todos os pedidos, comunicações ou outros documentos dirigidos à sua autoridade central.
Em conformidade com o artigo 6.º da Convenção, a República da Letónia declara que a autoridade central é a seguinte:
National Center for the Rights of the Child, Brivibas iela 85, Riga, LV-1001, Latvia (telefone:+3717315700; fax:+3717314914; e-mail: centrs@vbtac.lv).»
Portugal é Parte na Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 33/83, de 11 de Maio, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 29 de Setembro de 1983, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 254, de 4 de Novembro de 1983. A autoridade central em Portugal é o Instituto de Reinserção Social, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 24 de Fevereiro de 1997.
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 8-D/2002 - Diário da República n.º 50/2002, 2º Suplemento, Série I-A de 2002-02-28, com efeitos a partir de 2002-02-12.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 10 de Janeiro de 2002. - O Director de Serviços, António Vilhena de Carvalho.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.