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Aviso n.º 221/2003

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Designação da autoridade competente para a Região de Bruxelas-Capital no âmbito do Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa

Data da última alteração:
2003-12-27
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Por ordem superior se torna público que, em 26 de Agosto de 2003, o Reino da Bélgica designou como sendo a sua autoridade competente, para a região Bruxelas-Capital para a implementação do Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa, concluído em Londres no dia 4 de Dezembro de 1991, o Brussels Instituut voor Milieubeheer. Portugal é Parte do mesmo Acordo, aprovado, para aceitação, pelo Decreto n.º 31/95, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 190, de 18 de Agosto de 1995, tendo depositado o seu instrumento de aceitação em 10 de Janeiro de 1996, conforme o Aviso n.º 118/99 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 206, de 3 de Setembro de 1999), e tendo o Acordo entrado em vigor em 16 de Janeiro de 1994 (Diário da República, 1.ª série-A, n.º 206, de 3 de Setembro de 1999).
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 21 de Outubro de 2003. - A Directora de Serviços das Organizações Económicas Internacionais, Graça Gonçalves Pereira.
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