Jornal Oficial da República Portuguesa
Publicação da receção de notas pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia
Data da última alteração:
2008-03-18
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem sido recebidas notas, em 18 de Outubro e em 26 de Novembro de 2007, pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Badajoz, em 25 de Novembro de 2006
TEXTO
Aviso n.º 17/2008
de 25 de janeiro
Torna público terem sido recebidas notas, em 18 de Outubro e em 26 de Novembro de 2007, pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Badajoz, em 25 de Novembro de 2006
Por ordem superior se torna público que, em 18 de Outubro e em 26 de Novembro de 2007, foram recebidas notas pela Embaixada de Portugal em Madrid e pela Embaixada de Espanha em Lisboa, respectivamente, pelas quais ambos os Estados Contratantes comunicam que concluíram os seus requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, assinado em Badajoz, em 25 de Novembro de 2006.
Por parte da República Portuguesa, o Estatuto foi aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 59/2007, ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 125/2007, e publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 22 de Novembro de 2007.
Nos termos do seu artigo 30.º, o Estatuto do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia entrará em vigor em 26 de Dezembro de 2007.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 19 de Dezembro de 2007. - O Director, Luís Serradas Tavares.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.