Jornal Oficial da República Portuguesa
Torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia concluiu os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do «Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estado-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro»
Data da última alteração:
2014-12-11
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia concluiu os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do «Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estado-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro», assinado em Jacarta a 9 de novembro de 2009
TEXTO
Aviso n.º 100/2014
de 7 de novembro
Torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia concluiu os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do «Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estado-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro», assinado em Jacarta a 9 de novembro de 2009
Por ordem superior se torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia comunicou, pela nota n.º SGS14/11751, de 25 de setembro de 2014, ter a União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do «Acordo-Quadro Global de Parceria e Cooperação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Indonésia, por outro», assinado em Jacarta a 9 de novembro de 2009.
Mais se torna público que, tendo todas as Partes concluído idênticos procedimentos, o presente acordo entrou em vigor no dia 1 de maio de 2014, nos termos do seu artigo 48.º, n.º 1.
Portugal é Parte neste Acordo, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 52/2011 e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 30/2011, ambos publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 56, de 21 de março.
Direção-Geral dos Assuntos Europeus, 1 de outubro de 2014. - O Diretor-Geral, Pedro Costa Pereira.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.