Versão consolidada
Declaração de Retificação n.º 12/2012

Retifica o Decreto-Lei n.º 124/2011, de 29 de dezembro, do Ministério da Saúde, que aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde

Data da última alteração:
2012-03-16
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
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