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Retifica a Declaração de Retificação n.º 23-A/2025/1, de 12 de maio, que retifica a Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procedeu à reposição de freguesias agregadas

Data da última alteração:

2025-05-20

Em vigor

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SUMÁRIO

TEXTO

Declaração de Retificação n.º 23-A/2025/1

de 12 de maio

Retifica a Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procedeu à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021 A Assembleia da República declara, nos termos do n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, que a Lei n.º 25-A/2025, de 13 de março, que procedeu à reposição de freguesias agregadas pela Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro, concluindo o procedimento especial, simplificado e transitório de criação de freguesias previsto na Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, publicada no Diário da República, em suplemento, na 1.ª série, n.º 51, de 13 de março de 2025, saiu com as seguintes incorreções, que assim se retificam: Na tabela que consta do anexo a que se referem os artigos 2.º e 3.º: Onde se lê:

A Município	B Freguesias existentes	C Freguesias a restaurar
...	...	...
Marco de Canaveses	União das Freguesias de Penha Longa e Paços de Gaiolo	Freguesia de Penha Longa
Marco de Canaveses	União das Freguesias de Penha Longa e Paços de Gaiolo	Freguesia de Paços de Gaiola
...	...	...
Santa Marta de Penaguião	União das Freguesias de Lobrigos (São Miguel e São João Baptista) e Sanhoane São Miguel de Lobrigos	Freguesia de Lobrigos (São Miguel)
		Freguesia de Lobrigos (São João Baptista)
		Freguesia de Sanhoane

deve ler-se:

A Município	B Freguesias existentes	C Freguesias a restaurar
...	...	...
Marco de Canaveses	Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo	Freguesia de Penha Longa
Marco de Canaveses	Freguesia de Penha Longa e Paços de Gaiolo	Freguesia de Paços de Gaiolo
...	...	...
Santa Marta de Penaguião	União das Freguesias de Lobrigos (São Miguel e São João Baptista) e Sanhoane	Freguesia de Lobrigos (São Miguel)
		Freguesia de Lobrigos (São João Baptista)
		Freguesia de Sanhoane

Alterações ao artigo

Retificado pelo/a Declaração de Retificação n.º 26/2025/1 - Diário da República n.º 96/2025, Série I de 2025-05-20, produz efeitos a partir de 2025-03-14

Assembleia da República, 9 de maio de 2025. - A Secretária-Geral, Anabela Cabral Ferreira. 119037393

A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.

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