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Jornal Oficial da República Portuguesa
Aprovação das orientações de médio prazo 2005-2008
Data da última alteração:
2005-07-01
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova as orientações de médio prazo 2005-2008
TEXTO
Decreto Legislativo Regional n.º 7/2005/A
de 20 de maio
Aprova as orientações de médio prazo 2005-2008
Orientações de médio prazo 2005-2008
A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, nos termos da alínea p) do n.º 1 do artigo 227.º e do n.º 1 do artigo 232.º da Constituição e da alínea b) do artigo 30.º e do n.º 1 do artigo 34.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, decreta o seguinte:
Artigo 1.º
São aprovadas as orientações de médio prazo 2005-2008.
Artigo 2.º
É publicado em anexo ao presente diploma, dele fazendo parte integrante, o documento contendo as orientações de médio prazo 2005-2008.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 7 de Abril de 2005.
O Presidente da Assembleia Legislativa, Fernando Manuel Machado Menezes.
Assinado em Angra do Heroísmo em 3 de Maio de 2005.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
Anexo
1 - Introdução
Na sequência do resultado das eleições regionais do passado dia 17 de Outubro de 2004, constituiu-se o IX Governo Regional, a quem compete, no âmbito do quadro legal em vigor e do sistema de planeamento regional, apresentar as orientações de médio prazo, que consubstanciam um modelo que permite integrar uma visão prospectiva da economia e da sociedade açoriana e flexibilizar o enquadramento das intervenções do Governo Regional a nível de cada um dos planos anuais que a legislatura irá contemplar.
As orientações de médio prazo, que integram o Sistema Regional de Planeamento dos Açores (SIRPA), substituem, assim, por força do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2002/A, de 28 de Maio, o plano de médio prazo, adequando o sistema de planeamento anterior (Orgânica Regional de Planeamento) às alterações da envolvente regional face ao quadro actual de globalização do sistema económico e aos fenómenos de complementaridade e diversificação dos instrumentos de planeamento e das fontes de financiamento, que determinam uma maior flexibilização nas propostas de médio prazo e possibilitam um ajustamento anual das intervenções da Administração Pública no quadro dos seus planos globais de investimento.
O presente documento integra a projecção das principais variáveis macroeconómicas, tomando em consideração a evolução do investimento público a concretizar durante a legislatura.
Seguidamente, o documento define as orientações de médio prazo e a parametrização da política de desenvolvimento (capítulo 3), assim como os grandes objectivos (capítulo 4), que agrupam, segundo uma lógica de operacionalização, os diferentes programas de investimento, cuja discriminação e projecção financeira se especifica em capítulo próprio (capítulo 5).
Finalmente, referem-se os programas e iniciativas comunitários disponíveis para a Região, tomando em consideração o facto de que a presente legislatura coincide com o fecho do actual quadro comunitário (QCA III) e com o arranque do próximo período de programação 2007-2013.
Assim, começamos por fazer um ponto de situação dos programas em curso e analisamos os créditos ainda disponíveis até 2006, procedendo também a uma abordagem da estratégia negocial para o próximo período de programação.
2 - Diagnóstico prospectivo
2.1 - Análise estrutural da dinâmica do sistema
Um dos métodos utilizados para traçar um diagnóstico prospectivo da Região consiste na análise do posicionamento e dinâmica das componentes estruturais do sistema de desenvolvimento e da evolução do tecido económico-social regional.
Nesse sentido, teremos de identificar uma lista o mais exaustiva possível das variáveis (componentes) características do sistema, associadas ao fenómeno que desejamos estudar - intervenção da Administração Pública no sistema sócio-económico - e à sua envolvente (quadro n.º 1).
QUADRO N.º 1
Matriz RAA.DAT: variáveis
(ver quadro no documento original)
A partir daí construímos uma matriz quadrada que visa explicitar e quantificar numa 1.ª fase os impactes directos que a dinâmica de cada componente imprime nas restantes, de acordo com os seguintes critérios de pontuação:
Se a dinâmica de uma determinada componente exerce uma influência potencial sobre outra, a classificação é de 4 pontos;
Se essa influência é muito significativa, a classificação é de 3 pontos;
Se essa influência é significativa, 2 pontos;
Se é pouco significativa, 1 ponto; e
Se é nula, 0 pontos.
Após este exercício, conseguido por aproximações sucessivas, obtemos uma matriz idêntica à do quadro n.º 2, cuja leitura dos vectores somatório em linha e somatório em coluna nos permite aferir, respectivamente, o posicionamento relativo de cada componente em termos da motricidade directa que a sua dinâmica exerce no sistema e da dependência directa que evidencia face à dinâmica das restantes componentes do sistema.
QUADRO N.º 2
Matriz RAA.DAT: matriz
(ver quadro no documento original)
Contudo, como a dinâmica de cada componente gera também efeitos indirectos através da influência que exerce sobre as restantes (a influencia b que, por sua vez, influencia c) utilizamos um método de prospectiva estratégica que nos permite avaliar a totalidade desses impactes (directos e indirectos).
Tal método, designado por MIC-MAC (método de impactes cruzados - multiplicação aplicada a uma classificação), que resulta da potenciação sucessiva da matriz de impactes directos, permite-nos, quando estabilizada, isto é, quando a posição relativa das componentes já não se altera, reposicionar as componentes do sistema, dando-nos informações sobre as alterações verificadas na hierarquia das componentes, seja em termos de grau de dependência ou grau de motricidade (quadros n.os 3 e 4).
QUADRO N.º 3
Matriz RAA.DAT: dependência
(ver quadro no documento original)
QUADRO N.º 4
Matriz RAA.DAT: motricidade
(ver quadro no documento original)
Assim, com a utilização do método MIC-MAC constatamos, de acordo com os quadros referidos, que, ainda que com diferentes intensidades:
1) Reforçam a sua posição de dependência, relativamente à dinâmica do sistema, as seguintes componentes:
Investimento privado;
Política ambiental;
Qualidade ambiental;
Nível de qualificação profissional;
Afirmação cultural;
Taxa de desemprego;
Taxa de actividade feminina;
Localização geoestratégica;
Política social;
Nível de fiscalidade;
Poupança das famílias;
Política de juventude;
Dispersão insular;
Povoamento;
2) Reforçam a sua motricidade, em termos de influência sobre o sistema, as seguintes componentes:
Investimento público;
Ultraperifericidade;
Dispersão insular;
Localização geoestratégica;
Parceiros sociais;
Política dos transportes;
Transportes aéreos;
Estatuto específico das RUP;
Transportes marítimos;
Alargamento da UE;
Telecomunicações.
Finalmente, a expressão gráfica das relações MIC-MAC (motricidade versus dependência) permite-nos posicionar as componentes do sistema de acordo com a designada «análise estrutural decisional», que surge como instrumento de intervenção voluntarista num dado sistema.
Assim, no nosso caso específico, constatamos que, de acordo com a leitura do plano motricidade/dependência resultante da análise estrutural (quadro n.º 5):
1) Constituem variáveis (componentes) de entrada, com motricidade elevada, condicionantes fortes do sistema e com influência considerada histórica, as seguintes:
A política da UE;
A dispersão insular;
A condição ultraperiférica;
A política do Governo da República;
O financiamento comunitário;
2) Constituem variáveis (componentes) de saída, com dependência elevada, exigindo intervenções significativas no futuro, as seguintes:
Ciência e tecnologia;
Política de formação;
Política ambiental;
Qualidade urbana;
Qualidade ambiental;
Transportes marítimos;
Taxa de actividade feminina.
QUADRO N.º 5
Plano das relações MIC-MAC prospectiva
(ver quadro no documento original)
Constituem variáveis de ligação, representando os maiores desafios, constituindo simultaneamente ameaças e oportunidades e exigindo no presente uma atenção especial e uma intervenção eficaz, as seguintes:
Desenvolvimento turístico;
Investimento público;
Investimento privado;
Emprego do sector terciário;
Parceiros sociais;
Desenvolvimento agrícola;
Política de transportes;
Cultura;
Transportes aéreos;
Qualificação profissional;
Taxa de desemprego;
Posição geoestratégica.
2.2 - Cenário macroeconómico
Uma forma de traçarmos um quadro de evolução prospectiva do sistema de desenvolvimento da Região Autónoma dos Açores decorre das projecções de algumas variáveis macroeconómicas, passíveis de serem elaboradas a partir dos elementos disponibilizados pelo Instituto Nacional de Estatística e constantes das contas regionais 1995-2002.
Assim, partindo do melhor ajustamento estatístico daquelas variáveis e pressupondo que a dinâmica da economia açoriana, a par da estabilidade governativa, se manterá relativamente inalterada em termos de investimento público, investimento privado, transferências e evolução das receitas próprias, poderemos, de acordo com as projecções em anexo, estabelecer como metas as taxas médias anuais de crescimento nominal para as seguintes variáveis:
Taxa média anual de crescimento 2005-2008
(ver quadro no documento original)
(ver gráficos no documento original)
3 - Orientações de médio prazo e parametrização da política de desenvolvimento sustentável
Em 2005 inicia-se um novo ciclo para a sustentação do progresso conseguido nas duas legislaturas anteriores, consubstanciado na resolução de graves problemas de natureza estrutural, na melhoria dos níveis de sustentabilidade da economia açoriana através da modernização dos sectores tradicionais, do apoio a sectores emergentes e da melhoria dos níveis de eficiência das infra-estruturas económicas e sociais da Região.
Este novo ciclo não pode, assim, dissociar-se da estratégia a definir para a próxima legislatura (2005-2008), cujos vectores determinantes, inseridos numa perspectiva de médio prazo e constituindo os parâmetros de sustentabilidade da política económico-social definida pelo IX Governo Regional, permitem identificar as seguintes orientações estratégicas:
3.1 - Promover a coesão social, económica e territorial da Região
Esta orientação de médio prazo assume um carácter vincadamente transversal em termos sectoriais e reflecte-se nas suas dimensões inter-regionais e intra-regionais.
Em termos inter-regionais, a dinâmica do investimento público, associado ao rigor de gestão das finanças públicas e dos apoios comunitários prestados à Região, permitiram aumentar e estabilizar os níveis de confiança dos investidores, manter uma situação de quase pleno emprego, assegurar taxas de crescimento do PIB superiores às médias nacional e comunitária e promover uma convergência real com o País e a União Europeia.
Assim, a partir de 2005, e durante a próxima legislatura, com umas finanças públicas perfeitamente estabilizadas, com um défice nulo, com uma dívida pública inferior a 9% do PIB regional e com um investimento público tendencialmente crescente, garantimos a manutenção dessa convergência e a concretização do esforço de coesão que, de há oito anos a esta parte, vimos efectivando.
Quanto à dimensão intra-regional do esforço de coesão, a nossa intervenção deverá centrar-se em vectores estratégicos de natureza económica, social e territorial.
Em termos económicos, potenciando o investimento público nas parcelas do território onde a dimensão do mercado e o coeficiente de risco inviabilizam a apetência e a dinâmica dos investidores privados, promovendo uma maior selectividade nos apoios e incentivos a conceder, fomentando parcerias público-privadas no financiamento de intervenções cujo retorno se evidencie mais desfasado temporalmente e adequando, num quadro de justiça social, os níveis de preços no que respeita ao abastecimento energético, de combustíveis e de serviços de comunicações.
Em termos sociais, o esforço de coesão deverá pautar-se pela continuação das políticas até agora concretizadas, e que apontam para a dignificação da sociedade como um todo, promovendo a inclusão social através de um maior incremento e selectividade rigorosas nas parcerias a estabelecer com as instituições de solidariedade social, por forma a garantir uma maior qualidade no acesso à cidadania plena dos que evidenciam maiores dificuldades de inserção social.
Em termos territoriais, a coesão passa, no essencial, por uma política de racionalização e melhoria das acessibilidades e pela implementação de instrumentos de ordenamento territorial que garantam elevados padrões de qualidade de vida em todas as parcelas do território, adoptando onde e quando necessário medidas de discriminação positiva.
Assim, a melhoria do sistema de transportes de pessoas e bens, aéreos e marítimos, intra-regionais e inter-regionais, a racionalização das frequências e tarifários, a igualização das condições de aquisição de bens independentemente da dimensão dos mercados, a garantia de condições de habitabilidade digna e a preservação do ambiente são essenciais para garantir, naquela perspectiva, os necessários níveis de coesão.
3.2 - Incrementar os níveis de qualificação do tecido económico-social
A qualificação do tecido económico-social da Região Autónoma dos Açores pressupõe um conjunto diversificado de intervenções, cuja articulação estratégica exige um controlo transversal da evolução do sistema no médio-longo prazo e está associado aos seguintes vectores:
3.2.1 - Sectores de base económica regional:
Intensificando e promovendo o apoio à certificação da produção de bens e serviços nas fileiras agro-pecuária, do turismo e do comércio especializado;
Incentivando a melhoria progressiva da qualidade da prestação de serviços na actividade comercial e turística;
Apoiando a modernização e a melhoria de eficiência das infra-estruturas de suporte ao sector primário e ao turismo;
Estimulando a iniciativa económica nas ilhas mais pequenas e periféricas.
3.2.2 - Infra-estruturas:
Promovendo e incentivando melhores níveis de qualidade e eficiência (funcionamento) nos serviços de transporte, nas comunicações e na produção e distribuição de energia;
Intensificando o apoio à introdução de energias renováveis, melhorando o grau de autonomia do sector energético.
3.2.3 - Sectores sociais:
Mantendo os diferenciais existentes ao nível de carga fiscal sobre as pessoas singulares e colectivas;
Favorecendo a integração na sociedade de informação;
Promovendo no sistema educativo uma maior eficácia no sistema de avaliação, a obtenção de mais elevados níveis de literacia e uma maior qualidade no ensino da matemática e das ciências;
Intensificando e promovendo a aprendizagem ao longo da vida, por forma a viabilizar a renovação das competências e a aquisição de novas competências, designadamente apoiando o sistema de aprendizagem não formal;
Apoiando e intensificando, no sistema de saúde, a introdução de novas tecnologias (telemedicina) na prestação de cuidados de saúde, a criação de condições mais atractivas para fixação dos recursos humanos neste sector e a melhoria e modernização dos equipamentos e dos níveis de organização dos serviços prestados, a nível preventivo e de intervenção;
Continuando a apoiar e a promover as diferentes formas de expressão cultural, reafirmando a nossa especificidade e crescente afirmação no quadro do mundo global em que nos inserimos.
3.2.4 - Ambiente:
Mantendo uma intervenção atenta na evolução dos sistemas ecológicos, por forma a assegurar a sua sustentabilidade;
Garantindo os mecanismos necessários e supervisionando a protecção e gestão dos recursos hídricos e do solo;
Exercendo, no âmbito das suas competências, uma eficaz supervisão sobre as propostas de organização do território;
Orientando e apoiando uma mais eficiente gestão do tratamento e encaminhamento dos resíduos produzidos.
3.3 - Potenciar os factores determinantes da produtividade e competitividade
A potenciação dos factores determinantes da produtividade e competitividade do tecido económico regional está associada a uma intervenção pública susceptível de, por um lado, promover a modernização do tecido empresarial regional, fomentando a introdução de novas tecnologias e práticas de gestão e, por outro, de atrair capitais externos, potenciando assim a diversificação da base económica, alargando-a a novos mercados e produtos.
Nesse sentido, dever-se-á promover:
1) O investimento centrado na diversificação da produção e dos serviços, com especial incidência nas fileiras em que a Região evidencia vantagens comparativas, traduzidas na dotação relativa de factores disponíveis;
2) O investimento que contribua para incrementar os factores avançados de competitividade, designadamente na investigação, ensino, cultura, saúde, segurança e ambiente urbano;
3) O investimento numa melhor articulação e mais evidentes parcerias entre institutos públicos, universidade e empresas, por forma a promover a inovação e a sociedade do conhecimento;
4) O investimento na criação de núcleos tecnológicos associados a áreas de excelência já existentes, em termos de investigação aplicada;
5) O direccionamento das ajudas do Estado para sectores que absorvam recursos qualificados;
6) Parcerias entre empresas regionais, universidades e empresas externas;
7) Apoios que garantam melhores condições organizacionais e institucionais e que tornem mais eficazes as respostas às solicitações emergentes.
3.4 - Promover a melhoria das redes estruturantes do território
Esta orientação estratégica para a legislatura 2005-2008 insere-se num espírito de continuidade relativamente ao esforço que os VII e VIII Governos Regionais concretizaram para vencer um dos mais graves défices estruturais da Região e que, em termos de investimento público, absorveram uma parcela muito significativa dos recursos disponíveis.
Contudo, apesar de considerarmos que a parcela mais significativa do investimento está realizada ou em curso, a nossa proposta para a presente legislatura contempla ainda um montante significativo de investimentos nos domínios das:
1) Infra-estruturas rodoviárias, através da melhoria da qualidade e segurança dos equipamentos colectivos, da execução de projectos que melhorem as ligações entre os principais aglomerados e da promoção de uma política de prevenção rodoviária;
2) Infra-estruturas marítimas, promovendo a modernização dos equipamentos e infra-estruturas portuárias, com destaque para o transporte marítimo de passageiros, estimulando a renovação da frota de tráfego local;
3) Infra-estruturas aeroportuárias, promovendo a melhoria da sua operacionalidade, incentivando a criação de novas ligações ao exterior e garantindo condições de maior regularidade e qualidade no transporte aéreo;
4) Infra-estruturas eléctricas, implementando o regulamento de qualidade de serviço, promovendo a integração de energias renováveis no sistema energético e a utilização mais eficiente de energia nos edifícios;
5) Infra-estruturas científicas e tecnológicas, contribuindo para incentivar a participação de investigadores regionais em projectos externos, reforçando o ensino experimental das ciências, alargando a conectividade à Internet, acelerando a instalação de acesso seguro e protegido à Internet de banda larga, criando condições para acelerar o comércio electrónico, o acesso electrónico aos serviços públicos e o acesso da juventude à era digital, assim como proporcionando formação adequada à utilização de novos equipamentos tecnológicos.
3.5 - Melhorar os níveis de eficiência do sistema de gestão pública
A aproximação da Administração Pública aos agentes económicos e aos cidadãos em geral, a prestação de mais e melhor serviço, num quadro de humanização no relacionamento com a população, o incremento da eficiência dos serviços públicos, com o recurso crescente a novas tecnologias de informação, o afinamento dos processos de preparação e de execução dos sistemas de planeamento, das finanças públicas, da produção estatística, da reestruturação do sector público empresarial e o reforço de acções de cooperação externa, seja na componente orientada para as comunidades emigradas, seja na vertente da integração europeia, designadamente no quadro das regiões ultraperiféricas, seja ainda na problemática da integração dos regressados ou dos imigrantes que trabalham no território regional, são orientações estratégicas que enquadram o objectivo de desenvolvimento enunciado neste domínio.
4 - Grandes objectivos de desenvolvimento
4.1 - Apresentação dos objectivos
Uma estratégia global de desenvolvimento, sustentada no crescimento económico, no pleno emprego e na coesão social, implica a adopção de objectivos a que se associam as respectivas políticas de investimento público.
Os objectivos traçados para o quadriénio 2005-2008 são:
Qualificar os recursos humanos, potenciando a sociedade do conhecimento;
Aumentar a produtividade e a competitividade da economia;
Reforçar a coesão social e a igualdade de oportunidades;
Incrementar o ordenamento territorial e a eficiência das redes estruturantes;
Afirmar os sistemas autonómico e de gestão pública.
4.2 - Definição das áreas de intervenção
As orientações de médio prazo enunciadas condicionaram, naturalmente, a formulação destes grandes objectivos de desenvolvimento, as parcerias a desenvolver e a definição dos instrumentos e das medidas de investimento público a adoptar para o próximo período de programação.
A compreensão de todo o sistema de programação financeira e material que será executado, enquanto instrumento para a consecução dos objectivos fixados, passa pela associação dos sectores e áreas de intervenção estratégicos do sistema económico e social que serão objecto das medidas de política adoptadas, que a seguir, de forma esquemática, se apresentam, explanando-se no ponto seguinte as principais linhas de orientação e o conteúdo dessas intervenções de política de investimento público.
(ver quadro no documento original)
4.3 - As medidas de política de investimento público
Qualificar os recursos humanos, potenciando a sociedade do conhecimento
A formulação deste grande objectivo de desenvolvimento implica traçar objectivos intermédios e implementar as respectivas políticas orientadas para: a melhoria das qualificações da população, designadamente das novas gerações; a promoção da empregabilidade da população activa, despistando ameaças de desemprego e de exclusão social; o fomento do desenvolvimento de uma cultura científica, tecnológica e da informação, gerando novas competências e estimulando a investigação e a inovação; a valorização da cultura como factor de desenvolvimento e de coesão social; a dinamização da prática desportiva, enquanto elemento de bem-estar e de qualidade de vida dos cidadãos.
No domínio da educação, será aprofundada a reformulação em curso do modelo organizativo do sistema educativo, visando a descentralização e a responsabilização dos órgãos de gestão das escolas, a integração vertical da educação pré-escolar e do ensino básico, conferindo ao ensino secundário um papel diferenciado e estratégico, enquanto segmento do sistema com objectivos e métodos diferenciados.
A qualificação do ensino e o combate ao abandono escolar, a formação contínua dos profissionais da educação e a requalificação dos recursos físicos e dos equipamentos escolares são domínios de intervenção da programação a contemplar nos planos.
No domínio da ciência, da tecnologia e da inovação serão incentivadas iniciativas que visem promover a cultura científica e tecnológica, estimulando as aprendizagens experimentais, o fomento e a divulgação da ciência e da tecnologia. O apoio a uma maior participação do sector produtivo regional nestes domínios, a promoção da inovação e transferência de tecnologia, a cooperação internacional, uma maior articulação entre as empresas, a universidade e os centros de investigação, uma melhor dotação em infra-estruturas e equipamentos e a consolidação do funcionamento das instituições do sector são linhas de intervenção a implementar.
No caso concreto da sociedade de informação, pretende-se desenvolver competências e conteúdos, promover a disseminação das TIC, combater a info-exclusão e prosseguir o programa «Açores região digital», enquanto elemento de facilitação da vida dos cidadãos e da competitividade das empresas.
O vector de intervenção que agrega os domínios da juventude, emprego e formação profissional consagra instrumentos de apoio à participação cívica dos jovens, nomeadamente o fomento do associativismo juvenil, a ocupação dos tempos livres e a mobilidade juvenil interna e para o exterior.
No âmbito da política dirigida aos activos, os instrumentos de política a adoptar visam o fomento do emprego, designadamente do segmento feminino da população, o combate à precariedade do emprego, a inserção no mercado de trabalho de pessoas desfavorecidas, o fomento da aprendizagem ao longo da vida, a formação de activos, tendo em consideração as necessidades dos empregadores e as resultantes do crescimento da actividade económica, e a formação profissional de jovens que entram pela primeira vez no mercado de trabalho.
No domínio da cultura estabelecem-se objectivos e gizam-se estratégias que contemplam os vários planos de produção e de recepção das actividades culturais, incentivando a preservação da identidade cultural e proporcionando mecanismos de sociabilidade. Perante a importância dos apoios dirigidos às actividades desenvolvidas pelas filarmónicas, pelos grupos etno-folclóricos, pelos organismos teatrais, pelos agrupamentos musicais de índole diversa e, também, as produções nas áreas plásticas, da literatura e da dança, neste período de legislatura serão aqueles apoios devidamente reforçados. No âmbito da defesa e valorização do património arquitectónico e espiritual, para além dos aspectos de salvaguarda, preservação e recuperação, estabelecem-se objectivos de revitalização, de dinamização e de animação dos equipamentos culturais, proporcionando a fruição artística, facilitando a pesquisa e o estudo, sustentando, enfim, a qualidade de vida das populações. O reforço de verbas e do seu peso relativo na despesa dos planos irá, também, permitir o delineamento de uma política arquivística regional, que abarcará os fundos fotográficos e fonográficos e proporcionará os meios para a revitalização da actividade museológica, com particular destaque para os serviços educativos destas instituições.
No âmbito do desporto, abrangendo não só a componente de lazer e de formação, mas também a alta competição, apresenta-se um conjunto diversificado de instrumentos, desde a intervenção directa até ao apoio aos parceiros deste sector (praticantes, associações, clubes e técnicos).
A tipologia da execução das medidas para o sector abarca o investimento público em infra-estruturas desportivas, compreendendo o equipamento, o fomento e o apoio directo às actividades desportivas, graduado em função dos níveis e escalões de competição e aos resultados e qualidade alcançada e, como último vector de intervenção, a promoção e a formação da actividade desportiva.
No que concerne ao acesso à informação prestada pelos media, constitui-se como orientação de política a prosseguir no quadriénio o apoio financeiro a órgãos de comunicação social e à formação dos seus profissionais, como meio de atenuar a penalização do sector, derivada da dispersão geográfica, da reduzida expressão dos mercados potenciais de assinantes e de publicidade. Esses apoios passam pela modernização tecnológica do sector, o apoio à difusão e circulação e ainda uma componente que visa acções de produção mediática para divulgação da realidade açoriana no exterior.
Aumentar a produtividade e a competitividade da economia
A sustentabilidade da aproximação, às médias nacional e europeia, dos níveis relativos do produto interno bruto gerado na Região passa desejavelmente pelo aumento da produtividade dos factores e pela competitividade das unidades produtivas regionais, designadamente as que desenvolvem a sua actividade no segmento dos bens transaccionáveis.
O objectivo genérico proposto consubstancia-se em três grandes linhas de orientação estratégica da política a prosseguir: a modernização das actividades tradicionais açorianas, baseadas nas vantagens competitivas pela disponibilidade de recursos naturais; o apoio a sectores que têm conhecido um crescimento assinalável e em que se dispõe de vantagens comparativas, como é o caso do turismo, e o desenvolvimento de sectores emergentes, resultantes das transformações e alterações do perfil produtivo regional, consequência do processo de crescimento económico em curso.
A estes objectivos intermédios está associada programação a integrar os planos para os sectores da agricultura, das pescas (incluindo nestes a produção primária, a transformação e a comercialização), o turismo, a indústria, o comércio e a exportação e, finalmente, o conjunto de apoios financeiros a conceder ao investimento privado, contemplados em sistemas de incentivos promovidos pelo Governo Regional.
Para o sector agrícola, estão previstos quatro programas que visam: o fomento agrícola, com intervenção no domínio das infra-estruturas de apoio à actividade primária (caminhos, abastecimento de água, electrificação, outras) e à sanidade animal e vegetal e o apoio ao investimento privado das explorações; a diversificação agrícola, onde se propõe o incremento de produções estratégicas, fora do contexto tradicional de produção, compreendendo a agricultura biológica e a difusão das boas práticas agrícolas, compatíveis com o meio ambiente; o apoio financeiro a projectos de investimento privado no domínio da transformação e comercialização, a par do forte esforço de investimento público em infra-estruturas de apoio, designadamente na requalificação de toda a rede regional de abate, e, ainda, o desenvolvimento florestal, quer no fomento e gestão dos recursos, quer nas infra-estruturas e equipamentos, quer na dinamização do uso múltiplo da floresta.
No domínio da pesca, a intervenção desdobra-se em quatro grandes áreas, a modernização das estruturas portuárias, o apoio à renovação e modernização da frota regional, o apoio à transformação e comercialização dos produtos da pesca e o reforço de acções de inspecção, de fiscalização, de divulgação e de cooperação com entidades externas, nacionais e estrangeiras.
Para o sector do turismo, actividade em forte expansão na Região, constituindo-se cada vez mais em elemento de diversificação e de geração de riqueza e de postos de trabalho na economia regional, para além de um conjunto de apoios financeiros ao investimento privado no sector, agrupados no programa de incentivos, está prevista uma programação cujo conteúdo inclui a promoção e o financiamento de acções de promoção turística, procurando-se aumentar e diversificar os fluxos de procura turística e combater a sazonalidade, a dinamização da oferta e da animação, para além de um conjunto de investimentos públicos estratégicos para o desenvolvimento equilibrado do sector.
Nos domínios do desenvolvimento industrial, do comércio e da exportação, serão fomentadas: a inovação tecnológica e a promoção da qualidade, quer ao nível da gestão, quer dos produtos; a iniciativa empresarial, e o desenvolvimento da actividade artesanal, através da promoção de feiras, de concursos, de apoio à produção, à certificação e à divulgação, passando pelo apoio à criação e desenvolvimento de micro-empresas no sector. No segmento específico do desenvolvimento do comércio e exportação, entre outras acções, será adoptado um plano de formação para o pequeno comércio, apoiadas a constituição de uma agência empresarial em Bruxelas e a instalação de um tribunal arbitral. Manter-se-ão os apoios financeiros ao escoamento e à promoção de produtos regionais no exterior, complementando-se com a criação de um portal empresarial da Região Autónoma dos Açores.
O programa promoção do investimento e da coesão reúne um conjunto de linhas de incentivo e de ajuda financeira ao investimento privado nos sectores industrial e dos serviços, incluindo o turismo. Compreende, ainda, a implementação experimental, nesta legislatura, de apoios dirigidos à iniciativa privada nas ilhas onde, devido a condicionalismos de mercado, o investimento privado enfrenta maiores dificuldades, promovendo-se a execução de parcerias público-privadas em áreas estratégicas para o desenvolvimento económico dessas parcelas do território regional.
Reforçar a coesão social e a igualdade de oportunidades
A consecução deste grande objectivo resulta, substancialmente, dos resultados e efeitos de toda a política de investimento público a desenvolver no período, quer a correspondente aos sectores sociais, quer aos económicos. Porém, haverá que contemplar estratégias preventivas de exclusão social, de reinserção de públicos mais carenciados, de equilíbrio de oferta de bens públicos, de protecção social, de harmonização das condições de vida e, inclusivamente, de uma maior capacidade de prevenção e de recuperação dos efeitos de catástrofes naturais.
Neste sentido, este objectivo integra a política de investimento público dirigida aos sectores da saúde, da solidariedade social, da habitação, da protecção civil, da intervenção específica em Rabo de Peixe e ainda do processo de recuperação dos efeitos do sismo de 1998.
No âmbito da saúde, a programação prevê a construção/remodelação e o equipamento de unidades de saúde, a informatização do sistema, o alargamento da telemedicina e a formação dos profissionais do sector. Serão ainda implementadas parcerias com autarquias locais, IPSS, organizações profissionais e associações cívicas, para o desenvolvimento de programas e acções em diversas áreas, designadamente no caso das dependências.
A racionalização da gestão dos recursos do sector será, igualmente, prioridade.
No domínio da solidariedade social, será promovida uma estratégia de prevenção do aparecimento ou do agravamento de situações de risco. Nesta linha de intervenção, a programação compreende o apoio à infância e juventude, idosos, às pessoas com deficiência, às vítimas de violência doméstica e à inclusão social.
No âmbito do apoio público à habitação das famílias, a estratégia definida para o sector passa pela continuação da promoção da construção habitacional pela via empresarial, cooperativa e particular, nas vertentes de construção de habitação a custos controlados e construção de habitação própria. Serão implementados instrumentos que visam a recuperação do parque habitacional existente, quer público, quer privado, dentro das linhas de apoio existentes, embora com alterações inovadoras introduzidas no quadro legislativo, regulador dos programas de apoio à habitação.
Ao nível da protecção civil, a programação visa dotar as corporações de bombeiros disseminadas pelo território regional de meios, equipamentos e infra-estruturas que permitam uma melhor e mais rápida intervenção, para além de formação dos elementos que integram estes corpos e da melhoria da gestão de todo o sistema. A aposta na prevenção e numa cultura disseminada de protecção civil assumirão prioridade.
A intervenção específica em Rabo de Peixe inclui diferentes intervenções, sejam as relativas aos sectores sociais, sejam as do ordenamento e do ambiente, sejam ainda as de carácter económico, no quadro do combate à pobreza e à exclusão dos habitantes desta freguesia, cujo resultado já é altamente positivo.
Apesar da prontidão da resposta e do elevado esforço financeiro a que as finanças regionais foram sujeitas, para recuperação dos efeitos devastadores de calamidades que assolaram a Região nos últimos anos, designadamente as intempéries e o sismo de 1998, neste programa do plano são orçamentados recursos financeiros para satisfação de compromissos, no âmbito da recuperação dos efeitos do sismo que assolou o grupo central do arquipélago.
Incrementar o ordenamento territorial e a eficiência das redes estruturantes
A sustentabilidade do desenvolvimento regional estará dependente de uma estratégia coerente e devidamente executada de ordenamento do espaço e na preservação ambiental, de cuja qualidade depende a continuidade da actividade económica, perspectivando-se o ordenamento e o ambiente não como obstáculo, mas como oportunidade para o desenvolvimento. Por outro lado, a dotação ajustada de meios e o correcto funcionamento das redes regionais de infra-estruturas, rodoviárias, marítimas, aéreas e energéticas, permitem o apoio ao desenvolvimento da actividade produtiva, o bem-estar da população e a integração, na medida do possível, do espaço regional no mercado globalizado.
As medidas dirigidas à promoção do ordenamento do território e da qualidade ambiental desdobram-se em vários segmentos de intervenção, quer os assumidos integralmente pelos departamentos competentes do Governo Regional, quer os desenvolvidos em parceria com organizações e entidades regionais directamente envolvidas nesta temática. Para o ordenamento do território, desde a preparação e implementação de instrumentos e de estudos, incluindo a cooperação com outras regiões, no quadro do programa comunitário INTERREG, até à intervenção directa na implementação de planos de ordenamento das bacias hidrográficas das lagoas das Furnas e Sete Cidades e das orlas costeiras, constituem-se como áreas de intervenção neste domínio.
A protecção e a valorização dos recursos hídricos, a valorização da qualidade ambiental, a conservação da natureza, a formação e a promoção ambiental são vectores de actuação, no quadro específico da política ambiental a prosseguir.
Para os transportes terrestres, no quadro da revisão e actualização do plano rodoviário regional, está previsto um conjunto alargado de obras de construção/reabilitação da rede viária regional, para além de acções de conservação da rede regional, em ordem ao aumento da segurança da circulação rodoviária. Está também consagrado o apoio à modernização das frotas dos operadores privados de transportes públicos terrestres.
No quadro da consolidação e modernização dos transportes marítimos, o leque de medidas de investimento público, em articulação com as administrações dos portos regionais, orientam-se naturalmente para a modernização e equipamento das infra-estruturas portuárias, incluindo núcleos de recreio marítimo, o apoio financeiro ao transporte marítimo e à renovação da frota, para assegurar o tráfego inter-ilhas de pessoas e bens, bem como a elaboração de estudos e de outros instrumentos de planeamento sectorial para uma melhor eficiência da gestão e do ordenamento do sector.
No segmento do transporte aéreo, em cooperação com a transportadora aérea regional, serão executadas obras de modernização e de qualificação das aerogares regionais, incluindo o seu equipamento, apoiando financeiramente o transporte de passageiros inter-ilhas, através do cumprimento do contrato de obrigações de serviço público, e a gestão da rede de aeródromos, para além de acções de promoção e dinamização dos transportes aéreos.
No sector da energia, a componente do abastecimento de energia eléctrica está acometida à empresa regional que opera no sector. Porém, no âmbito do plano, através de estudos e implementação de outros instrumentos, alguns dos quais em articulação com a agência regional ARENA, serão criadas condições para a utilização regional de energia. Na componente de serviço público serão orçamentadas verbas correspondentes a compromissos assumidos com a EDA e concretizado o seu processo de privatização, mantendo a maioria de capitais públicos.
Será incentivada a reabilitação/ampliação/substituição dos parques de combustíveis nas diversas ilhas dos Açores que se prove necessário, com vista a garantir a segurança do aprovisionamento de produtos energéticos, através de um plano de investimentos adequado à evolução dos consumos. Serão igualmente, à semelhança do previsto para o subsector da energia eléctrica, criados ambientes favoráveis a uma utilização mais racional em matéria de combustíveis.
Afirmar os sistemas autonómico e da gestão pública
No domínio da administração pública, estão previstas acções que conduzam à modernização do sector, através da implementação de processos de desburocratização, da formação dos funcionários, da introdução de processos de automatização de procedimentos administrativos, da expansão dos postos de atendimento ao cidadão, da cooperação técnica e financeira com as autarquias locais e, ainda, do sistema regional de produção estatística, incluindo acções de cooperação com outras regiões europeias.
No domínio do planeamento e finanças, a programação contempla a preparação e execução do processo de planeamento regional, introduzindo novos instrumentos de avaliação do impacte da programação financeira e material, e os compromissos decorrentes da implementação dos programas operacionais comparticipados pela União Europeia, nas componentes da gestão, do acompanhamento, da avaliação e do controlo. Na programação para este domínio estão ainda inscritas as transferências do Estado para efeitos de bonificação de juros, nos termos do Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de Novembro, bem como da legislação prevista para apoio à reabilitação das habitações infestadas pelas térmitas. O valor de obras a realizar em instalações da administração regional e o desenvolvimento de acções de cooperação inter-regional com as RUP.
No que se relaciona a reestruturação do sector público empresarial, serão inscritos valores relativos às receitas provenientes do processo de privatização, as quais serão aplicadas no reforço do capital social do sector empresarial público.
Em termos da cooperação externa, desenvolvida por entidades dependentes da Presidência do Governo, destacam-se, por um lado, as acções genéricas derivadas das relações externas e da cooperação inter-regional e, por outro, as específicas dirigidas à problemática do emigrado/regressado, outras vocacionadas para a ligação com as comunidades emigradas e, finalmente, as intervenções no contexto relativamente recente da integração dos imigrantes, designadamente no apoio técnico, informativo e formativo, linguístico e cultural, para além da promoção de estudos e seminários, reflexões para o melhor enquadramento desta temática.
5 - Projecção do financiamento por grandes objectivos e discriminação por programas de investimento
5.1 - Quadro global de financiamento da administração pública regional
O valor do investimento público a realizar pela administração regional no quadriénio 2005-2008 ascenderá a 2384,8 milhões de euros, o que representa um investimento médio anual de 598,7 milhões de euros, dos quais 1335,9 milhões de euros inscritos no plano.
Financiamento global da Administração Pública
(ver quadro no documento original)
Estes elevados níveis de investimento público, que se projectam para o período em referência, serão efectuados num quadro de consolidação orçamental em que não se prevê qualquer recurso a endividamento directo da Região, portanto, num cenário de equilíbrio das finanças públicas regionais.
Esta política de equilíbrio orçamental, iniciada em 2003 e que é prosseguida neste quadriénio, está enquadrada no âmbito do quadro de financiamento global previsto na Lei de Finanças das Regiões Autónomas, baseia-se no seu integral cumprimento por parte do Governo da República e no pressuposto de uma correcta afectação de todas as receitas fiscais efectivamente geradas na Região.
É importante salientar que, para o quadriénio em referência, constitui objectivo do Governo Regional assegurar que a totalidade das despesas de funcionamento da administração pública regional seja financiada por receitas próprias da Região, como se pode inferir do rácio apresentado no quadro anterior.
No âmbito da aplicação de fundos prevista para o período em análise, importa destacar o facto de as despesas de investimento registarem taxas de crescimento mais elevadas do que as observadas para as despesas de funcionamento. Esta realidade é visível no peso relativo crescente que, de 2005 a 2008, as despesas de investimento detêm no total da despesa pública.
O seguimento desta política orçamental permitirá, por um lado, condicionar e conter os acréscimos dos encargos de funcionamento dos serviços públicos regionais, não pondo em causa o seu regular funcionamento, e, por outro, possibilitará afectar um maior volume de recursos financeiros destinados ao investimento público regional.
O investimento global previsto para o quadriénio em análise é apresentado no âmbito de um quadro realista de equilíbrio orçamental, que permitirá à Região e a todos os agentes económicos nela envolvidos, públicos e privados, assegurar um futuro que se deseja promissor e que possibilite encarar positivamente os grandes desafios de desenvolvimento e de crescimento económico e social convergentes com o restante território nacional e com a União Europeia.
5.2 - Projecção do investimento por objectivo e programa - 2005-2008
(ver quadro no documento original)
6 - Avaliação ex ante das orientações de médio prazo
A estratégia de desenvolvimento para a Região, definida a partir do Programa do Governo aprovado na Assembleia Legislativa da Região, consubstancia-se, no âmbito deste documento, na identificação das orientações de médio prazo (OMP) e dos grandes objectivos de desenvolvimento (GOD) que enquadram a sua operacionalização.
Esta operacionalização concretiza-se através da concepção de um sistema de programação cuja avaliação ex ante nos propomos realizar neste capítulo do documento e que integra 30 programas (quadro n.º 1) da responsabilidade dos diferentes departamentos do Governo Regional.
Assim, esta avaliação contempla, por um lado, uma análise da coerência interna do sistema de programação, que consiste na verificação da adequabilidade dos programas às OMP e aos GOD e, por outro, a avaliação da coerência externa, que consiste em verificar o contributo dos diferentes programas para a potenciação dos pontos fortes ou atenuação dos pontos fracos característicos do sistema sócio-económico regional.
Posteriormente será construída uma matriz que integra a informação resultante das avaliações de coerência atrás mencionadas, cuja normalização permitirá hierarquizar, em termos do sistema, os programas mais relevantes, quer para a concretização da estratégia definida, quer para a sustentabilidade do sistema sócio-económico regional.
QUADRO N.º 1
Listagem dos programas
(ver quadro no documento original)
6.1 - Avaliação da coerência interna
Assim, para verificação da adequabilidade dos programas às orientações de médio prazo definidas no âmbito da estratégia de desenvolvimento proposta, podemos, de acordo com o quadro seguinte (quadro n.º 2) estabelecer uma dupla hierarquia, seja identificando os programas que evidenciam mais adequabilidade às OMP, seja relativamente às orientações que são melhor potenciadas pela implementação dos programas.
Nesse sentido constatamos que quanto às orientações de médio prazo, as que absorvem o maior impacte do sistema de programação são as seguintes:
Promover a coesão económica, social e territorial na Região Autónoma dos Açores;
Potenciar os factores determinantes de produtividade e competitividade;
Incrementar os níveis de qualificação do tecido económico-social;
Melhorar os níveis de eficiência do sistema de gestão pública;
Promover a melhoria das redes estruturantes do território.
Esta hierarquização permite-nos, assim, concluir pela correcta adequabilidade do sistema de programação à estratégia de desenvolvimento preconizada e que tem subjacente a sustentabilidade do sistema sócio-económico regional.
Quanto aos programas, aqueles que melhor adequabilidade evidenciam ao conjunto das OMP são (apenas os 10 primeiros) os seguintes:
Desenvolvimento da Actividade Científica e Tecnológica;
Desenvolvimento dos Transportes Aéreos;
Desenvolvimento do Sistema Educativo;
Promoção do Investimento e de Coesão;
QUADRO N.º 2
Matriz da adequabilidade dos programas às orientações de médio prazo
(ver quadro no documento original)
Desenvolvimento do Sistema de Solidariedade Social;
Ordenamento do Território e Qualidade Ambiental;
Juventude, Emprego e Formação Profissional;
Apoio à Comercialização e Transformação dos Produtos Agro-Pecuários;
Diversificação Agrícola;
Desenvolvimento do Sistema de Saúde.
Quanto à adequabilidade do sistema de programação à concretização dos GOD e de acordo com as ponderações atribuídas no quadro n.º 3 constatamos que os programas que contribuem de forma mais eficaz para a prossecução dos GOD são (10 primeiros) os seguintes:
Desenvolvimento do Sistema Educativo;
Juventude, Emprego e Formação Profissional;
Ordenamento do Território e Qualidade Ambiental;
Desenvolvimento da Actividade Científica e Tecnológica;
Promoção do Investimento e da Coesão;
Desenvolvimento do Sistema de Saúde;
Desenvolvimento do Turismo;
Consolidação e Modernização do Transporte Marítimo;
Desenvolvimento dos Transportes Aéreos;
Desenvolvimento do Sistema de Solidariedade Social.
Esta coincidência de componentes do sistema de programação quanto à sua adequabilidade simultânea às OMP e aos GOD mostra uma correcta operacionalização do sistema de planeamento e suscita a necessidade de promover uma eficiente gestão e acompanhamento dos programas que garantem a coerência interna desse sistema.
QUADRO N.º 3
Matriz da adequabilidade dos programas aos grandes objectivos de desenvolvimento
(ver quadro no documento original)
Contudo, se cruzarmos as avaliações feitas às duas perspectivas de avaliação de coerência interna do sistema de programação - gráfico (4) - podemos incluir ainda naquele conjunto de dez programas os seguintes:
Habitação;
Protecção Civil;
Administração Regional e Local.
(ver gráfico no documento original)
6.2 - Avaliação da coerência externa
A avaliação da coerência externa do sistema de programação decorre do grau de adequabilidade dos programas à envolvente externa, isto é, à forma como contribuem para potenciar os pontos fortes do sistema envolvente ou atenuarem os respectivos pontos fracos (quadros n.os 5 e 6).
Assim, constatamos que os pontos fracos cuja atenuação será mais evidente com a implementação do sistema de programação são os seguintes (cinco primeiros):
Desigualdade de oportunidades entre as ilhas pequenas e as outras;
Qualificação da mão-de-obra;
Exiguidade de mercados e fraca possibilidade de obtenção de economias de escala;
Percentagem significativa de activos no sector primário;
Base económica estreita.
Quanto aos pontos fortes melhor potenciados com a implementação do sistema de programação, são os seguintes:
Estabilidade do mercado de emprego;
Potencial para o desenvolvimento de actividades turísticas diferenciadas;
Expansão da taxa de actividade feminina;
Valores culturais e patrimoniais característicos;
Imagem de uma região sem poluição e de produção de produtos naturais.
QUADRO N.º 5
Matriz do contributo dos programas para a potenciação dos pontos fortes
(ver quadro no documento original)
QUADRO N.º 6
Matriz do contributo dos programas para a atenuação dos pontos fracos
(ver quadro no documento original)
Quanto aos programas que maior contributo dão, em simultâneo, para a potenciação dos pontos fortes e atenuação dos pontos fracos, a sua identificação resulta do cruzamento das duas matrizes anteriores (gráfico n.º 7) e sendo assim os seguintes:
Desenvolvimento do Turismo;
Desenvolvimento da Actividade Científica e Tecnológica;
Promoção do Investimento e de Coesão;
Diversificação Agrícola;
Desenvolvimento do Comércio e Exportação;
Juventude, Emprego e Formação Profissional;
Desenvolvimento Industrial;
Modernização das Infra-Estruturas e de Actividade da Pesca;
Fomento Agrícola;
Ordenamento do Território e Qualidade Ambiental;
Consolidação e Modernização dos Transportes Marítimos;
Desenvolvimento dos Transportes Aéreos;
Desenvolvimento do Sistema Educativo;
Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agro-Pecuários.
(ver gráfico no documento original)
6.3 - Avaliação da coerência global
A avaliação da coerência global do sistema de programação fez-se pela combinação das ponderações atribuídas ao posicionamento relativo de cada programa nos vectores de análise da coerência interna e externa do sistema (quadro n.º 8).
A compatibilização dos vectores fez-se através da respectiva normalização (quadro n.º 9) e a avaliação da coerência global decorre do somatório dos elementos de cada vector normalizado, permitindo assim um ordenamento de programas que evidencie o respectivo potencial para dar resposta à estratégia definida, à adequação das OMP e dos GOD a essa estratégia e à intervenção mais adequada para resolver, no quadro da presente legislatura, os problemas que ainda condicionam a sustentabilidade do desenvolvimento na Região Autónoma dos Açores.
Assim, constatamos que, naquilo que respeita à avaliação global do desempenho dos programas, aqueles que maiores impactes transversais evidenciam e por isso os melhor posicionados no sistema são os seguintes:
Desenvolvimento da Actividade Científica e Tecnológica;
Desenvolvimento do Turismo;
Promoção do Investimento e de Coesão;
Juventude, Emprego e Formação Profissional;
Desenvolvimento do Sistema Educativo;
Ordenamento do Território e Qualidade Ambiental;
Diversificação Agrícola;
Desenvolvimento dos Transportes Aéreos;
Consolidação e Modernização dos Transportes Marítimos;
Desenvolvimento Industrial;
Modernização das Infra-Estruturas e da Actividade da Pesca;
Desenvolvimento das Infra-Estruturas e do Sistema de Saúde;
Desenvolvimento do Comércio e Exportação;
Fomento Agrícola;
Apoio à Transformação e Comercialização dos Produtos Agro-Pecuários.
QUADRO N.º 8
Vectores de análise da coerência global
(ver quadro no documento original)
QUADRO N.º 9
Vectores de análise da coerência global - Matriz normalizada
(ver quadro no documento original)
7 - Programas e iniciativas comunitárias disponíveis para a Região
7.1 - Intervenções operacionais - 2000-2006
Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores
O Programa Operacional para o Desenvolvimento Económico e Social dos Açores (PRODESA) constitui o principal instrumento de financiamento comunitário do investimento público regional para o período de programação 2000-2006.
Revisão intercalar
Após os três primeiros anos de execução, e dando seguimento à regulamentação comunitária em vigor, iniciou-se a adaptação do QCA III e, consequentemente, dos programas operacionais, sendo de salientar, neste processo, o processo de avaliação intercalar e a atribuição das reservas de eficiência e de programação.
O ponto de partida deste processo, iniciado em 2003, passou pela realização de um estudo de avaliação do PRODESA, executado por uma equipa de peritos independentes, seleccionados no âmbito de um concurso público internacional. Neste estudo, não só foi avaliado o desempenho do programa em termos de execução financeira e material mas também um outro conjunto de aspectos, desde a pertinência da estratégia e dos objectivos propostos, passando pela avaliação da qualidade da gestão, dos sistemas de acompanhamento e de controlo do programa, entre outros.
Os resultados e as conclusões da avaliação intercalar do PRODESA deram origem a uma recomendação no sentido de o Programa vir a beneficiar de um reforço financeiro, em consequência dos elevados níveis de desempenho demonstrados nos diversos requisitos objecto de avaliação.
Numa segunda fase, já durante o ano de 2004, foi negociado pelo Governo Regional a afectação dessas verbas adicionais tendo em vista as necessidades decorrentes do processo de desenvolvimento regional e o equilíbrio entre os diversos beneficiários dos co-financiamentos comunitários.
A proposta das autoridades regionais, que recolheu a aprovação da Comissão Europeia, incluiu, no âmbito das acções financiadas pelo FEDER, um reforço de 22,5 milhões de euros para projectos nos domínios das infra-estruturas e equipamentos rodoviários, portuários, aeroportuários e para construções escolares e ainda um reforço de 1 milhão de euros para acções desenvolvidas no domínio da actividade turística. Para os projectos promovidos pelas autarquias locais, designadamente nos domínios da rede viária municipal, da educação e do desporto, foram afectos 6,3 milhões de euros. Para as acções de formação profissional e de promoção de emprego, financiadas pelo FSE, foi atribuída uma verba suplementar de 18 milhões de euros. Finalmente, para o sector agrícola, co-financiado pelo FEOGA-O, a vertente de apoio ao investimento na indústria agro-alimentar foi reforçada em 3 milhões de euros.
A par deste processo de repartição de verbas suplementares dos fundos estruturais foi igualmente negociada uma reprogramação interna do Programa, traduzida num ajustamento financeiro entre as medidas que evidenciaram alguma sobredotação de meios financeiros face às reais necessidades e ou fraca procura dos potenciais beneficiários, alocando-se esses recursos para outras medidas na situação inversa, permitindo, assim, desbloquear a comparticipação comunitária de um conjunto de projectos de investimento em carteira e a possibilidade de aproveitamento integral dos fundos comunitários postos à disposição neste período de programação 2000-2006.
Em termos finais, com o reforço financeiro do PRODESA, aprovado pela Comissão Europeia, os fundos estruturais comunitários para o período de vigência do actual Quadro Comunitário de Apoio 2000-2006 ascendem a 905,2 milhões de euros, cabendo ao FEDER 623,6 milhões de euros, ao FEOGA-O 136,5 milhões de euros, ao FSE 116,2 milhões de euros e ao IFOP 28,9 milhões de euros. A estes montantes de fundos comunitários adicionam-se as contrapartidas pública regional e a privada, obtendo-se um valor de investimento global previsto no PRODESA de 1,3 mil milhões de euros.
Execução financeira
Os dados acumulados, reportados a 31 de Dezembro de 2004, indicam um valor da despesa total aprovada de 1110 milhões de euros (1001 milhões de euros de despesa pública), o que representa 85% do valor da despesa programada para o período 2000-2006. Resulta daí que as disponibilidades para novas aprovações situavam-se, àquela data, nos 192 milhões de euros de despesa total (148 milhões de euros de despesa pública).
Por fundo estrutural, há a destacar o nível elevado dos compromissos aprovados no âmbito do FSE, cerca de 135 milhões de euros, 97% do total programado. Verificam-se ainda valores significativos de aprovações para o conjunto das medidas co-financiadas pelo FEOGA-O (86%) e pelo FEDER (84%). Quanto às medidas co-financiadas pelo IFOP, os valores de aprovações atingiram os 68%, traduzindo uma forte aceleração quando comparada com a situação do ano anterior.
Em termos da execução, com dados reportados a 31 de Dezembro de 2004, a despesa total validada pela autoridade de gestão atingiu 740 milhões de euros, o que representa 74% do valor das aprovações e 57% da programação. Em relação ao programado, as taxas de execução das medidas co-financiadas pelo FSE eram as mais elevadas (média de 63%), logo seguidas do FEDER (59%), do FEOGA-O (50%) e do IFOP (32%).
Por eixos prioritários, a execução financeira apresenta alguma dispersão. De facto, os eixos prioritários n.os 1, 3 e 4 apresentam taxas de execução superiores à média do Programa. Destacam-se as medidas dirigidas para as infra-estruturas e equipamentos básicos, quer de âmbito regional quer de âmbito local, abarcando um vasto leque de domínios de intervenção. Com taxas de execução abaixo da média do Programa encontram-se os eixos n.os 2 e 5 e estão associadas, por um lado, às medidas dirigidas ao sector primário da economia (agricultura e pescas) e, por outro, às medidas que incorporam os apoios quer ao sector privado quer ao sector empresarial público.
O eixo prioritário n.º 1, «Garantir as condições básicas para a melhoria da competitividade regional», contempla o investimento público em acessibilidades, ao nível das redes viária, portuária e aeroportuária, em infra-estruturas e equipamentos de educação, de saúde e de protecção civil, de modo a aumentar os índices de cobertura da população nestes domínios e assegurar a qualidade de oferta dos serviços correlacionados.
Em termos gerais, o ritmo de candidaturas do eixo tem sido elevado, sendo, no final de Dezembro de 2004, a taxa de aprovação de 95%. Perspectiva-se que, ao longo de 2005, as disponibilidades existentes sejam integralmente comprometidas com novas aprovações.
O eixo prioritário n.º 2, «Incrementar a modernização da base produtiva tradicional», compreende as iniciativas apoiadas pelo FEOGA-O e pelo IFOP. No âmbito das medidas dirigidas ao desenvolvimento rural está prevista a modernização das estruturas fundiárias e o reordenamento do espaço rural, a melhoria da rede de infra-estruturas de apoio às explorações agrícolas, a modernização da rede regional de abate, de transformação e comercialização e a valorização dos recursos florestais, do espaço natural e do património rural. No domínio das pescas está contemplada a protecção e valorização dos recursos marinhos, a modernização e renovação da frota de pesca, a transformação e comercialização dos produtos, equipamentos dos portos de pesca e o apoio a acções conducentes ao ajustamento do esforço de pesca.
Em termos de aprovações, e relativamente às medidas co-financiadas pelo FEOGA-O, verifica-se, ao nível da medida n.º 2.1, um nível satisfatório de absorção de compromissos (59% de aprovações). A medida n.º 2.2, «Incentivos à modernização e diversificação do sector agro-florestal», regista já um assinalável volume de candidaturas aprovadas, sendo a taxa de aprovação de 90%.
Em relação às medidas co-financiadas pelo IFOP, e após uma fase inicial de arranque bastante lento, em razão da preparação dos diplomas legais de enquadramento e da necessária recolha de pareceres e de notificação à Comissão Europeia, verifica-se que os níveis dos compromissos aprovados aumentaram substancialmente.
O eixo prioritário n.º 3, «Promover a dinamização do desenvolvimento sustentado», integra os investimentos dirigidos à criação de condições para a dinamização dos sectores económicos estratégicos, fora da base económica tradicional, designadamente nos domínios do turismo e dos sistemas industrial, comercial e dos serviços, e ainda as áreas de intervenção transversais, como são o caso da ciência, tecnologia e sociedade da informação, da qualificação profissional dos recursos humanos, do ordenamento do território e da sustentabilidade ambiental.
A medida n.º 3.1, «Desenvolvimento do turismo», regista uma taxa de aprovação elevada, cerca de 91%. Quanto à medida n.º 3.2, que enquadra o desenvolvimento de iniciativas em parcerias público-privadas, a taxa de aprovação situa-se nos 79%. Relativamente à medida n.º 3.3, «Desenvolvimento da ciência, tecnologia e da sociedade da informação», o ritmo de aprovação foi de 36% do total programado, em razão de investimentos importantes previstos nos Açores Região Digital terem sido canalizados para o POSI, libertando valores para novas candidaturas. Quanto à medida n.º 3.5, «Sistema ambiental e do ordenamento», uma elevada procura que se fez sentir sobretudo no último período de programação e o reajustamento financeiro que foi necessário operar na medida fixaram a taxa de aprovação em 95%.
No que concerne à medida co-financiada pelo FSE, medida n.º 3.4, constata-se um ritmo de aprovação de compromissos muito elevado (taxa de 97%).
A avaliação intercalar do Programa destacou a importância que determinadas áreas de intervenção irão ter no futuro período de programação 2007-2013. São, nomeadamente, os casos da inovação, da qualidade e da competitividade. A preparação atempada dessas prioridades levou a gestão do Programa a propor a criação de uma nova medida, a medida n.º 3.6, «Promoção da inovação, da qualidade e da competitividade», dotada com 2 milhões de euros de compromissos do FEDER, com a finalidade de apoiar, desde já, as iniciativas nos domínios mencionados, bem como a promover o aparecimento de potenciais promotores, com a natureza de agências de desenvolvimento e de inovação.
No eixo prioritário n.º 4, «Apoiar o desenvolvimento local do potencial endógeno», são acolhidas exclusivamente as iniciativas de investimento promovidas pelas autarquias locais, enquanto agentes privilegiados na valorização do potencial endógeno. As áreas de intervenção abrangem o saneamento básico, a rede viária, os equipamentos educacionais e desportivos e as iniciativas locais de investimento dirigidas para a animação turística, cultural e de ordenamento industrial e comercial.
O ritmo de apresentação de candidaturas pelas autarquias locais tem sido elevado na generalidade das medidas deste eixo (taxa de aprovação acumulada de 87%), sendo que a taxa de execução financeira associada às candidaturas é mais moderada (65%).
As iniciativas previstas no eixo prioritário n.º 5, «Dinamizar e fortalecer o tecido empresarial regional», compreendem os apoios financeiros dirigidos ao sector empresarial, público e privado. As intervenções ao nível do privado, com exclusão dos apoios ao sector primário e de transformação/comercialização, que estão contemplados no eixo n.º 2, revestem a forma de auxílios do Estado de base regional, enquadrados e regulamentados em quadro legislativo apropriado. As intervenções ao nível do sector público empresarial compreendem a modernização das redes de produção, transporte e distribuição de energia, bem como os projectos de investimento promovidos pela transportadora aérea regional.
Neste eixo verificou-se uma taxa de aprovações de 75%. Sobre as medidas n.os 5.1 e 5.2, refira-se que as primeiras aprovações ocorreram apenas em 2002, por via da necessidade de tornar operacionais os sistemas de incentivos, tendo vindo, a partir daí, a recuperar rapidamente do atraso sofrido. A medida n.º 5.1, associada ao sistema de ajudas ao turismo, e a medida n.º 5.2, associada aos sistemas de ajudas ao comércio, à indústria e aos serviços, registam taxas de aprovação de 104% e 61%, respectivamente. A medida n.º 5.3, «Energia», apresenta níveis médios de absorção dos compromissos (71%). Esta medida sofreu, a meio percurso, novas prioridades na afectação de verbas, no sentido de concentrar as aprovações em energias renováveis (geotérmica, hídrica e eólica). A medida n.º 5.4, «Transportes e comunicações», contempla o SIRIART e o sistema de ajudas ao investimento privado promovido pelas empresas de transporte rodoviário colectivo de passageiros e acolhe ainda as intervenções da iniciativa da SATA, no âmbito da modernização dos equipamentos de placa e dos sistemas de informação e de gestão das operações.
(ver quadro no documento original)
7.2 - Outras intervenções do QCA III e Fundo de Coesão
PRAI-Açores - Programa Regional de Acções Inovadoras
O Programa Regional de Acções Inovadoras, PRAI-Açores, enquadra-se nas prioridades estratégicas para o desenvolvimento regional, designadamente pelo aumento da competitividade, no quadro de uma política horizontal de desenvolvimento sustentável, valorizando e reforçando o papel das parcerias público-privadas.
As grandes linhas de orientação estratégica que presidiram à elaboração deste Programa foram enquadrar iniciativas que, no quadro das áreas temáticas, minimizem estrangulamentos/obstáculos e ou potenciem oportunidades existentes no âmbito da nova sociedade do conhecimento, promover intervenções para a difusão/divulgação de novas práticas junto das comunidades mais isoladas e afirmar a identidade regional, no contexto europeu, no quadro de acervos históricos e culturais próprios.
O PRAI-Açores atinge um montante global de (euro) 3750,000 com financiamento FEDER em 80%, e estrutura-se em cinco acções, que abarcam domínios de intervenção como as energias renováveis, a sociedade de informação e a cultura.
Foram aprovados sete projectos, três na acção n.º 1, «Difusão das tecnologias da informação», no montante de (euro) 1071481,32, três na acção n.º 2, «Fomento do aproveitamento das energias renováveis», no valor de (euro) 1704360, e um na acção n.º 3, «Dinamização da actividade cultural», no montante de (euro) 130000.
As parcerias entre o sector público e o sector privado desenvolveram-se desde a concepção do PRAI-Açores e continuam a manter-se neste período de execução.
Os promotores envolvidos nos projectos aprovados, bem como as entidades constantes dos órgãos de gestão e acompanhamento do PRAI-Açores, permitem antever que esta parceria se irá manter e certamente fortalecer até ao final do Programa, constituindo uma importante experiência que poderá ser utilizada noutras áreas.
A execução financeira dos projectos, dadas as suas características de concepção e implementação de novas práticas, centrar-se-á no ano de 2005, estando a sua conclusão prevista para 2006.
(ver quadro no documento original)
Fundo de Coesão
Os projectos co-financiados pelo Fundo de Coesão, dado o seu âmbito de actuação, ambiente e transportes, têm uma influência muito directa na qualidade de vida das populações e no desenvolvimento económico.
No sector do ambiente, encontra-se em execução um grupo de projectos de «Tratamento e destino final dos resíduos sólidos urbanos das ilhas de São Miguel, Pico e Terceira», aprovado em Dezembro de 2000, cujo custo elegível é de aproximadamente 17,6 milhões de euros.
Sector ambiente
(31 de Dezembro de 2004)
(ver quadro no documento original)
No sector dos transportes foram aprovados três projectos, referentes à reabilitação do porto de São Roque do Pico, requalificação do porto da Praia da Vitória e requalificação e modernização da Aerogare das Lajes, sendo o investimento elegível de cerca de 52,6 milhões de euros.
Sector dos transportes
(31 de Dezembro de 2004)
(ver quadro no documento original)
Em termos globais, para um investimento de 70,2 milhões de euros está aprovado um apoio do Fundo de Coesão de 57,7 milhões de euros, o que representa uma taxa de co-financiamento média de 82%.
Estão em formulação outras candidaturas regionais ao Fundo de Coesão. Em conformidade com o transmitido na 24.ª Comissão de Acompanhamento do Fundo de Coesão, constata-se que uma parte relevante dos investimentos previstos já não poderá ser integrada no actual período de programação. A proposta de novo regulamento para o Fundo de Coesão, embora explicite que as candidaturas apresentadas antes de 2007 se mantêm válidas, não se refere à data de elegibilidade das despesas, que no regulamento geral é fixada a partir de 1 de Janeiro de 2007. A capacidade de esclarecer favoravelmente este aspecto durante a discussão dos regulamentos pode ser fundamental para a viabilidade das propostas em carteira.
Os próximos dois anos serão decisivos para efeitos de programação do novo período em termos de identificação de grandes investimentos e da constituição das estruturas de gestão. Haverá que introduzir significativas melhorias em termos dos instrumentos de programação, nomeadamente a nível da quantificação das necessidades e dos objectivos com base em dados estatísticos.
INTERREG III-B - Açores-Madeira-Canárias
O programa de iniciativa comunitária (PIC) INTERREG III insere a Região Autónoma dos Açores na sua vertente B - Cooperação Transnacional, nomeadamente na sub-região Açores-Madeira-Canárias, tendo por objectivo fomentar a cooperação transregional e transnacional, estimulando um desenvolvimento harmonioso, equilibrado e sustentável do conjunto do espaço comunitário.
São beneficiários deste PIC direcções regionais e outras entidades governamentais, câmaras municipais e associações de municípios, observatórios e institutos, associações empresariais e juvenis, hospitais, ONG e a Universidade dos Açores, entre outros.
A comparticipação FEDER, destinada aos investimentos originários dos Açores, atinge um montante de 32,6 milhões de euros, repartidos pelos eixos e medidas expressos no quadro n.º 1.
Neste estão descritos, por eixo e medida, o investimento aprovado, o investimento executado, a taxa de execução e o peso relativo no total no Programa, referente às três convocatórias.
O quadro n.º 2 indica, por eixo e medida, o FEDER aprovado, o FEDER executado, a taxa de execução e o peso relativo no total do Programa, relativamente às três convocatórias.
Com vista ao cumprimento da regra N + 2, os fundos estruturais previstos para um determinado ano são definitivamente perdidos se o Estado membro não demonstrar a sua utilização efectiva à Comissão Europeia (através da apresentação de pagamentos intermédios) num prazo de três anos. (V. Regulamento n.º 1260/1999, artigo 31.º, n.º 2.) A Região Autónoma dos Açores, através dos projectos aprovados nas três convocatórias, terá de executar 5,5 milhões de euros.
QUADRO N.º 1
INTERREG III-B Açores-Madeira-Canárias
Repartição por eixos/medidas
(ver quadro no documento original)
QUADRO N.º 2
INTERREG III - B Açores-Madeira-Canárias - Investimento aprovado
(ver quadro no documento original)
QUADRO N.º 3
INTERREG III - B Açores-Madeira-Canárias - FEDER aprovado
(ver quadro no documento original)
PRIME - Programa de Incentivos à Modernização da Economia
Presentemente, os Açores beneficiam de um conjunto integrado de apoios ao investimento, coexistindo diversos sistemas de incentivos de âmbito nacional, enquadrados no PRIME - Programa de Incentivos à Modernização da Economia, com sistemas de incentivos regionais, integrados no SIDER - Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional dos Açores.
O PRIME foi criado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2003, de 8 de Agosto, em substituição do anterior POE - Programa Operacional da Economia, que foi aplicado à Região a partir do ano de 2000.
O PRIME desenvolve-se em torno de três eixos de actuação estratégica - eixo n.º 1, «Dinamização das empresas», eixo n.º 2, «Qualificação dos recursos humanos», e eixo n.º 3, «Dinamização da envolvente empresarial» -, que, por sua vez, se subdividem em várias medidas e numa grande diversidade de sistemas de incentivos, que têm contribuído de forma relevante para a criação da riqueza nos últimos anos.
Até ao final de 2004 foram apresentadas 352 candidaturas ao PRIME, perfazendo um investimento aproximado de (euro) 450000000, absorvendo o turismo um investimento de (euro) 220862195,40, correspondente a aproximadamente 50% daquele total, o que evidencia bem o recente desenvolvimento imprimido àquele sector de actividade.
Ao nível do regime de apoio que tem revelado maior impacte, intitulado SIME - Sistema de Incentivos à Modernização Empresarial, desde o início de 2001 foram apresentadas 99 candidaturas, envolvendo um investimento privado total de aproximadamente 330 milhões de euros.
No SIVETUR - Sistema de Incentivos a Produtos Turísticos de Vocação Estratégica foram também enquadrados importantes empreendimentos, respeitantes a equipamentos de animação turística de indiscutível interesse, como sejam marinas, centros culturais e de congressos e campos de golfe, num valor global de 63 milhões de euros.
No âmbito do PITER - Programas Integrados Turísticos de Natureza Estruturante de Base Regional, foram igualmente aprovadas três candidaturas, que irão contribuir para a criação de novos pólos de atracção turística com uma natureza estruturante, apresentando-se como âncoras para um desenvolvimento turístico sustentável. O URBCOM - Sistema de Incentivos a Projectos de Urbanismo Comercial merece de igual modo uma especial referência pelo seu contributo para a revitalização do comércio tradicional localizado nos centros históricos, abrangendo um investimento superior a 30 milhões de euros.
Até ao final do ano transacto, os pagamentos de incentivos do PRIME ascenderam a 63 milhões de euros, prevendo-se que, em 2005, os encargos com os sistemas de incentivos de âmbito nacional sejam de aproximadamente 12 milhões de euros.
Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2000-2006
O Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores 2000-2006 (adiante designado por PDRu-Açores) engloba quatro intervenções - medidas agro-ambientais, zonas desfavorecidas, reforma antecipada e florestação de terras agrícolas - que, no seu conjunto, movimentam administrativamente mais de 8400 processos por ano.
O PDRu-Açores assume um papel determinante na concretização da estratégia regional de desenvolvimento agrícola e rural definida para o período 2000-2006, articulando-se com os restantes instrumentos de política agrícola e de desenvolvimento rural na prossecução dos seguintes objectivos globais:
Melhorar a competitividade global e o valor acrescentado da produção agrícola açoriana e, em particular, do seu sector pecuário;
Sustentabilizar os processos produtivos, compatibilizando-os com a defesa e valorização dos recursos naturais e do ambiente;
Reduzir as diferenças de rendimento e das condições de acesso aos factores de produção entre os agricultores açorianos e os agricultores do resto da Europa;
Reduzir as assimetrias estruturais, económicas e sociais entre as ilhas do arquipélago e melhorar a qualidade de vida das populações rurais;
Rejuvenescer o tecido produtivo e, ao mesmo tempo, contribuir para melhorar a estrutura fundiária e as condições de produção na Região;
Aumentar a contribuição da floresta para a economia e para a melhoria do ambiente, reduzindo o seu actual carácter subsidiário e residual.
A execução financeira do PDRu-Açores no ano FEOGA-G 2004 (de 16 de Outubro de 2003 a 15 de Outubro de 2004) atingiu uma despesa pública total de 17,3 milhões de euros, correspondendo a 14,2 milhões de euros de contribuição do FEOGA-G. A execução correspondeu a 75,3% do valor previsional, comunicado à Comissão Europeia em 30 de Setembro de 2003.
(ver quadro no documento original)
Nos termos do Regulamento (CE) n.º 817/2004, da Comissão, de 29 de Abril [que revoga o Regulamento (CE) n.º 445/2002], foram comunicadas à Comissão Europeia, em 30 de Setembro de 2004, as previsões de execução do Plano para 2005 e 2006, que constam do quadro seguinte:
(ver quadro no documento original)
Programa Operacional da Sociedade da Informação
No que concerne ao Programa Operacional da Sociedade da Informação (POSI), actual Programa Operacional da Sociedade do Conhecimento (POSC), foram celebrados contratos-programa entre o Ministério da Ciência e da Tecnologia e o Fundo Regional da Ciência e Tecnologia para a gestão, acompanhamento e controlo dos eixos n.os 1 e 2, respectivamente, «Desenvolver competências» e «Portugal digital».
As verbas disponíveis ascendem a 17,4 milhões de euros, conforme a programação abaixo descrita.
POSI - Programação financeira por eixos
(reprogramação Setembro de 2004)
(ver quadro no documento original)
No eixo prioritário n.º 1 enquadra-se a iniciativa conducente à atribuição de competências básicas no domínio das tecnologias da informação e da comunicação. A medida n.º 1.1, «Competências básicas», tem como objectivo o combate à info-exclusão, ao permitir o acesso e a utilização de novas tecnologias à população em geral. Foram abertas candidaturas para esta linha de financiamento em Março e Novembro de 2004, tendo sido recebidos 14 projectos.
No eixo prioritário n.º 2 está inserido o projecto «Açores região digital», constituído por seis grandes áreas:
Modernização administrativa;
Ensino e sociedade da informação;
Modernização do tecido produtivo;
Saúde e prestação de cuidados de saúde;
Combate à info-exclusão;
Promoção da produção e consumo de conteúdos regionais e nacionais.
Na medida n.º 2.2, «Conteúdos», foram aprovadas duas candidaturas no âmbito de projectos desenvolvidos, respectivamente, pela Direcção Regional da Ciência e Tecnologia e pela Escola EB3/S Vitorino Nemésio.
O Projecto da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia denominado «e-Government nos Açores» envolve a aplicação de gestão documental de suporte ao Portal dos Açores, software e estrutura tecnológica de base. O projecto tem por objectivo a criação do Portal da Região Autónoma dos Açores como plataforma interactiva de acesso directo a serviços, informação e recursos diversos por parte do cidadão, disponibilizados pelo Governo Regional dos Açores.
O Portal da Região Autónoma dos Açores, numa perspectiva regional e de prestação de serviços, constituirá a interface de uma abordagem integrada que visa aproximar o cidadão da Administração Pública, proporcionando novos canais de acesso e múltiplas ferramentas de processamento para as solicitações feitas à administração pública regional.
No caso do Projecto Ensino Recorrente Mediatizado, desenvolvido pela Escola Vitorino Nemésio, trata-se de um projecto e-learning para o nível de ensino recorrente que promove a frequência do ensino via Internet, com acesso a informação e serviços vários, desde matrículas, esclarecimento de dúvidas com o apoio de professores até à aquisição de conteúdos programáticos, entre outras possibilidades. Pretende-se com este Projecto montar um sistema através da criação de um site que abranja todas as localidades do País, e em especial todas as ilhas do arquipélago dos Açores, permitindo o acesso do cidadão ao ensino básico e secundário recorrente.
Ainda na medida n.º 2.2 encontram-se em fase de análise projectos da SAUDAÇOR da Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia, do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores e do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas. Estão igualmente em processo de análise sete candidaturas na acção «Jornais, rádios e vídeo online».
Na medida n.º 2.3, «Projectos integrados: das cidades digitais ao Portugal digital», estão em fase de execução três projectos, designadamente o «e-Government nos Açores», da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia, o «Açores digital», da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores», e o «Campus virtual», da Universidade dos Açores.
O projecto «e-Government nos Açores» envolve a componente de plataforma tecnológica que servirá de base a todos os subprojectos em desenvolvimento e a desenvolver, por várias entidades, nos moldes definidos no grande projecto estratégico para a região - «Açores região digital» -, nos termos da Resolução do Governo Regional n.º 84/2002, de 16 de Maio. Todo o projecto «Açores região digital» tem por principal objectivo garantir mais e melhores serviços a disponibilizar ao cidadão, complementados com conteúdos, num ambiente digital e suportados na Internet.
Outra das candidaturas submetidas a esta medida foi apresentada pela Associação de Municípios dos Açores, denominada «Açores digital», envolvendo as 19 câmaras municipais do arquipélago e que visa a implementação de um portal que disponibilize informação e serviços ao cidadão.
Finalmente, sublinha-se o projecto «Campus virtual», da Universidade dos Açores, que tem por objectivo a implementação de uma estrutura em rede wireless, com expressão prática nas várias áreas do ensino superior e da investigação e impacte directo na relação e troca de informação entre os diferentes agentes institucionais.
Em análise, na mesma medida encontram-se candidaturas da SAUDAÇOR, do Serviço Regional de Protecção Civil e Bombeiros dos Açores e da Universidade dos Açores.
LEADER +
O programa de iniciativa comunitária LEADER+ é um instrumento que permite experimentar outras abordagens de intervenção no espaço rural, respeitando a dimensão ambiental, económica, social e cultural dos territórios rurais.
O LEADER+ sublinha a importância de as populações locais tomarem consciência do valor dos seus territórios, da riqueza das suas identidades e da qualidade das suas paisagens e, nesta perspectiva, aponta para a necessidade de se criar condições para a aquisição de competências e intervenção activa dos actores locais nos seus territórios.
A 14 de Abril de 2000, a Comissão das Comunidades Europeias adoptou, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1260/1999, as orientações relativas à iniciativa comunitária de desenvolvimento rural LEADER+ - Comunicação 2000/C 139/05.
Em conformidade com o mesmo regulamento e com a comunicação aos Estados membros, Portugal apresentou à Comissão, em Novembro de 2000, uma proposta de Programa Nacional LEADER+, que foi aprovada em 25 de Julho de 2001. Posteriormente foi apresentada uma alteração ao Programa Nacional LEADER+, que foi aprovada pela Decisão da Comissão C(2003) n.º 4461, de 24 de Novembro de 2003. O LEADER+ é uma iniciativa comunitária financiada pelo FEOGA-Orientação e por contribuições públicas e privadas.
Os objectivos do Programa são incitar e apoiar os agentes rurais a reflectir sobre o potencial dos respectivos territórios numa perspectiva de mais longo prazo. A iniciativa visa incentivar a aplicação de estratégias originais de desenvolvimento sustentável, integradas e de grande qualidade, cujo objecto seja a experimentação de novas formas de:
Valorização do património natural e cultural;
Reforço do ambiente económico, no sentido de contribuir para a criação de postos de trabalho;
Melhoria da capacidade organizacional das respectivas comunidades.
Os beneficiários são os grupos de acção local (GAL), que elaboraram estratégias de desenvolvimento para os seus territórios locais e são responsáveis pela sua aplicação. Os GAL são uma expressão equilibrada e representativa dos parceiros dos diversos meios sócio-económicos do território. Para efeitos de decisão os parceiros económicos e as associações representam pelo menos 50% da parceria local.
Os GAL são parcerias organizadas entre entidades públicas e privadas que, entre si, acordaram uma estratégia comum de intervenção para o território, consubstanciada no Plano de Desenvolvimento Local (PDL). Os GAL têm competências para gerir o PDL com autonomia, respeitando os normativos nacionais e comunitários em vigor.
Os GAL actuam em territórios de pequena dimensão e de carácter rural, formando um conjunto homogéneo do ponto de vista físico (geográfico), económico e social.
Na Região Autónoma dos Açores existem quatro GAL, que cobrem o total do território da Região:
ADELIAÇOR - Associação para o Desenvolvimento Local de Ilhas dos Açores - São Jorge, Pico, Faial, Flores e Corvo;
ARDE - Associação Regional para o Desenvolvimento - concelho de Ponta Delgada e Santa Maria;
ASDEPR - Associação para o Desenvolvimento e Promoção Rural - São Miguel, com excepção do concelho de Ponta Delgada;
GRATER - Associação de Desenvolvimento Regional - Terceira e Graciosa.
Plano financeiro 2000-2006
(ver quadro no documento original)
Atribuição da reserva de eficiência - 1.ª fase
(ver quadro no documento original)
O relatório de execução anual 2003 referia, entre outros pontos e em relação aos Açores, os seguintes aspectos:
Situação face ao emprego - mais de 50% dos postos de trabalho criados integram-se na categoria dos empregados;
Execução financeira - 72% de aprovação, valor bastante superior à taxa de aprovação nacional (41%);
Tipologia de investimento aprovado face ao investimento total aprovado - os Açores foram das regiões que mais mobilizaram um maior investimento não público.
Execução financeira em 31 de Agosto de 2004
(ver quadro no documento original)
Orçamento para 2005
(ver quadro no documento original)
7.3 - Perspectivas financeiras 2007-2013
De acordo com os critérios definidos pela UE para o período de programação 2007-2013, a Região Autónoma dos Açores manter-se-á no critério «Convergência», correspondente ao antigo objectivo 1, beneficiando assim da máxima intensidade de apoios comunitários no que concerne aos fundos estruturais (FEDER e FSE). Além destes fundos beneficiaremos ainda das ajudas concedidas no âmbito do Fundo de Coesão e dos apoios financeiros específicos para as RUP, designadamente para compensação dos sobrecustos resultantes da ultraperifericidade e do Programa de Vizinhança, este último destinado a promover, na sequência dos INTERREG, a cooperação transnacional e inter-regional.
Quanto aos sectores agrícola e das pescas, beneficiaremos também do Fundo Europeu para a Agricultura e Desenvolvimento Rural (FEADR), do Fundo Europeu das Pescas (FEP) e do POSEI.
A Região conta, contudo, ter ainda acesso a alguns programas operacionais nacionais, à semelhança do que vem acontecendo actualmente, em que beneficia do PRIME, antigo Programa Operacional da Economia, e de programas na área da ciência e tecnologia.
O acesso a este conjunto de fundos pressupõe, contudo, um grande empenhamento do Governo Regional no âmbito das negociações já iniciadas e que se tem acompanhado através da acção desenvolvida pela generalidade dos departamentos governamentais e do representante da Região na REPER.
Apesar de o processo de negociação ainda se centrar fundamentalmente em aspectos ligados à regulamentação dos Fundos e a competência para essa negociação ser do Estado membro (República), tem-se acompanhado as diferentes reuniões, onde já se fez chegar algumas pretensões específicas, cujo acolhimento se aguarda. De entre estas realçamos as pretensões em termos da elegibilidade de algumas despesas associadas à reconstrução do parque habitacional em casos de catástrofe natural, de elegibilidade de grandes projectos que permitam avançar com a renovação da frota da SATA Air Açores e com a compra de terrenos para protecção ambiental das lagoas, assim como do acesso ao Fundo de Coesão para projectos ligados às infra-estruturas aeroportuárias e marítimas.
Quanto aos apoios financeiros pretendidos, e tomando em consideração quer a elevada performance atingida no actual Quadro Comunitário quer o compromisso assumido pelo anterior comissário de política regional, as nossas pretensões situar-se-ão em valores que não sejam inferiores aos correspondentes apoios recebidos no QCA III.
Notas
Declaração de Rectificação n.º 52/2005 - Diário da República n.º 125/2005, Série I-A de 2005-07-01 No mapa «Sector dos transportes (31 de Dezembro de 2004)», no total «Execução», onde se lê «7340449,58» deve ler-se «7430449,58».
Retificado pelo/a Declaração de Rectificação n.º 52/2005 - Diário da República n.º 125/2005, Série I-A de 2005-07-01, produz efeitos a partir de 2005-05-25
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.