Transferência da atribuição relativa à iluminação pública para os municípios da Região Autónoma da Madeira

Data da última alteração:

2023-01-19

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Regula a transferência da atribuição relativa à iluminação pública rural e urbana para os municípios da Região Autónoma da Madeira e o respectivo financiamento

TEXTO

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/M

de 8 de janeiro

Regula a transferência da atribuição relativa à iluminação pública rural e urbana para os municípios da Região Autónoma da Madeira e o respectivo financiamento

REVOGADO pelo/a Artigo 112.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M - Diário da República n.º 14/2023, Série I de 2023-01-19, em vigor a partir de 2023-07-19

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Artigo 1.º

Transferência de atribuição

REVOGADO pelo/a Artigo 112.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M - Diário da República n.º 14/2023, Série I de 2023-01-19, em vigor a partir de 2023-07-19

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 34/2016/M - Diário da República n.º 150/2016, Série I de 2016-08-05, produz efeitos a partir de 2006-01-01

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Artigo 2.º

Contrapartida pela utilização de bens do domínio público municipal

REVOGADO pelo/a Artigo 112.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M - Diário da República n.º 14/2023, Série I de 2023-01-19, em vigor a partir de 2023-07-19

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 34/2016/M - Diário da República n.º 150/2016, Série I de 2016-08-05, produz efeitos a partir de 2006-01-01

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Artigo 3.º

Âmbito de aplicação da contrapartida pela ocupação do domínio público municipal

REVOGADO pelo/a Artigo 112.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M - Diário da República n.º 14/2023, Série I de 2023-01-19, em vigor a partir de 2023-07-19

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 34/2016/M - Diário da República n.º 150/2016, Série I de 2016-08-05, produz efeitos a partir de 2006-01-01

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Artigo 4.º

Liquidação

REVOGADO pelo/a Artigo 112.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M - Diário da República n.º 14/2023, Série I de 2023-01-19, em vigor a partir de 2023-07-19

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Artigo 5.º

Produção de efeitos

REVOGADO pelo/a Artigo 112.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M - Diário da República n.º 14/2023, Série I de 2023-01-19, em vigor a partir de 2023-07-19

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REVOGADO pelo/a Artigo 112.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 10/2023/M - Diário da República n.º 14/2023, Série I de 2023-01-19, em vigor a partir de 2023-07-19

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