Jornal Oficial da República Portuguesa
Transferência da atribuição relativa à iluminação pública para os municípios da Região Autónoma da Madeira
Data da última alteração:
2023-01-19
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Regula a transferência da atribuição relativa à iluminação pública rural e urbana para os municípios da Região Autónoma da Madeira e o respectivo financiamento
TEXTO
Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/M
de 8 de janeiro
Regula a transferência da atribuição relativa à iluminação pública rural e urbana para os municípios da Região Autónoma da Madeira e o respectivo financiamento
REVOGADO
Artigo 1.º
Transferência de atribuição
REVOGADO
Artigo 2.º
Contrapartida pela utilização de bens do domínio público municipal
REVOGADO
Artigo 3.º
Âmbito de aplicação da contrapartida pela ocupação do domínio público municipal
REVOGADO
Artigo 4.º
Liquidação
REVOGADO
Artigo 5.º
Produção de efeitos
REVOGADO
REVOGADO
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