Regime jurídico da gestão dos imóveis do domínio privado da Região Autónoma dos Açores
Data da última alteração:
2026-02-20
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece o regime jurídico da gestão dos imóveis do domínio privado da Região Autónoma dos Açores
TEXTO
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A
de 19 de maio
Estabelece o regime jurídico da gestão dos imóveis do domínio privado da Região Autónoma dos Açores
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A - Diário da República n.º 36/2026, Série I de 2026-02-20, em vigor a partir de 2026-02-21
Artigo 1.º
Gestão dos imóveis do domínio privado da Região Autónoma dos Açores
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A - Diário da República n.º 36/2026, Série I de 2026-02-20, em vigor a partir de 2026-02-21
Artigo 2.º
Aquisição onerosa
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A - Diário da República n.º 36/2026, Série I de 2026-02-20, em vigor a partir de 2026-02-21
Artigo 3.º
Procedimentos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A - Diário da República n.º 36/2026, Série I de 2026-02-20, em vigor a partir de 2026-02-21
Artigo 4.º
Aquisição gratuita
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A - Diário da República n.º 36/2026, Série I de 2026-02-20, em vigor a partir de 2026-02-21
Artigo 5.º
Cedência de utilização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A - Diário da República n.º 36/2026, Série I de 2026-02-20, em vigor a partir de 2026-02-21
Alterado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A - Diário da República n.º 250/2025, Série I de 2025-12-30, produz efeitos a partir de 2026-01-01
Artigo 6.º
Cessão definitiva
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A - Diário da República n.º 36/2026, Série I de 2026-02-20, em vigor a partir de 2026-02-21
Artigo 7.º
Autorização e formalização da cedência definitiva
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A - Diário da República n.º 36/2026, Série I de 2026-02-20, em vigor a partir de 2026-02-21
Alterado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A - Diário da República n.º 250/2025, Série I de 2025-12-30, produz efeitos a partir de 2026-01-01
Artigo 8.º
Restrições ao direito de propriedade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A - Diário da República n.º 36/2026, Série I de 2026-02-20, em vigor a partir de 2026-02-21
Artigo 9.º
Reversão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A - Diário da República n.º 36/2026, Série I de 2026-02-20, em vigor a partir de 2026-02-21
Artigo 10.º
Permuta
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A - Diário da República n.º 36/2026, Série I de 2026-02-20, em vigor a partir de 2026-02-21
Alterado pelo/a Artigo 80.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 27/2025/A - Diário da República n.º 250/2025, Série I de 2025-12-30, produz efeitos a partir de 2026-01-01
Artigo 10.º-A
Informação à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A - Diário da República n.º 36/2026, Série I de 2026-02-20, em vigor a partir de 2026-02-21
Aditado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A - Diário da República n.º 195/2017, Série I de 2017-10-10, em vigor a partir de 2017-10-11
Artigo 11.º
Processos pendentes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A - Diário da República n.º 36/2026, Série I de 2026-02-20, em vigor a partir de 2026-02-21
Artigo 12.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A - Diário da República n.º 36/2026, Série I de 2026-02-20, em vigor a partir de 2026-02-21
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 44.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 5/2026/A - Diário da República n.º 36/2026, Série I de 2026-02-20, em vigor a partir de 2026-02-21
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