Versão consolidada
Decreto Legislativo Regional n.º 11/2008/A

Regime jurídico da gestão dos imóveis do domínio privado da Região Autónoma dos Açores

Data da última alteração:
2026-02-20
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
Artigo 1.º
Gestão dos imóveis do domínio privado da Região Autónoma dos Açores
Artigo 2.º
Aquisição onerosa
Artigo 3.º
Procedimentos
Artigo 4.º
Aquisição gratuita
Artigo 5.º
Cedência de utilização
Artigo 6.º
Cessão definitiva
Artigo 7.º
Autorização e formalização da cedência definitiva
Artigo 8.º
Restrições ao direito de propriedade
Artigo 9.º
Reversão
Artigo 10.º
Permuta
Artigo 10.º-A
Informação à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
Artigo 11.º
Processos pendentes
Artigo 12.º
Entrada em vigor
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.