Jornal Oficial da República Portuguesa
Estabelece o regime jurídico do sector empresarial da Região Autónoma da Madeira
Data da última alteração:
2021-06-30
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece o regime jurídico do sector empresarial da Região Autónoma da Madeira
TEXTO
Decreto Legislativo Regional n.º 13/2010/M
de 5 de agosto
Estabelece o regime jurídico do sector empresarial da Região Autónoma da Madeira
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Capítulo I
Disposições gerais
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Secção I
Sector empresarial da Região Autónoma da Madeira
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 1.º
Objecto
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 2.º
Sector empresarial da Região Autónoma da Madeira
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 3.º
Empresas públicas regionais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 4.º
Empresas participadas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 5.º
Missão das empresas do sector empresarial da Região Autónoma da Madeira
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 6.º
Enquadramento das empresas participadas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Secção II
Direito aplicável
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 7.º
Regime jurídico geral
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Alterado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M - Diário da República n.º 6/2011, Série I de 2011-01-10, em vigor a partir de 2011-01-11, produz efeitos a partir de 2011-01-01
Artigo 8.º
Sujeição às regras da concorrência
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 9.º
Derrogações
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Secção III
Outras disposições
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 10.º
Direitos de titular do capital
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 11.º
Orientações estratégicas de gestão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 12.º
Controlo financeiro
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 13.º
Deveres especiais de informação e controlo
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 14.º
Relatórios
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 15.º
Obrigação de informação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 16.º
Poderes de autoridade
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 17.º
Gestores públicos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 18.º
Estatuto do pessoal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Alterado pelo/a Artigo 55.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M - Diário da República n.º 6/2011, Série I de 2011-01-10, em vigor a partir de 2011-01-11, produz efeitos a partir de 2011-01-01
Artigo 19.º
Mobilidade do pessoal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 20.º
Tribunais competentes
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Secção IV
Estruturas de gestão
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 21.º
Estruturas dos órgãos sociais das empresas públicas regionais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 22.º
Membros dos órgãos de gestão e administração executivos e não executivos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 23.º
Comissões executivas, de auditoria e de avaliação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 24.º
Assembleia geral
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 25.º
Órgão de fiscalização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 26.º
Representante da Região nas assembleias gerais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 27.º
Auditoria externa
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 28.º
Dissolução dos órgãos sociais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Capítulo II
Empresas públicas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 29.º
Noção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 30.º
Princípios orientadores
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 31.º
Contratos com a Região
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Capítulo III
Entidades públicas empresariais da Região Autónoma da Madeira
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 32.º
Âmbito de aplicação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 33.º
Criação
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 34.º
Autonomia e capacidade jurídica
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 35.º
Capital
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 36.º
Órgãos sociais
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 37.º
Registo comercial
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 38.º
Tutela
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 39.º
Regime especial de gestão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 40.º
Orçamento anual
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 41.º
Prestação de contas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 42.º
Transformação, fusão e cisão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 43.º
Extinção
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Capítulo IV
Disposições finais e transitórias
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 44.º
Prevalência de normas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 45.º
Extensão a outras entidades
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 46.º
Constituição de sociedade e aquisição ou alienação de partes de capital
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 47.º
Orientações estratégicas e contratos de gestão
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
Artigo 48.º
Entrada em vigor
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto Legislativo Regional n.º 15/2021/M - Diário da República n.º 125/2021, Série I de 2021-06-30, em vigor a partir de 2021-07-01
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.