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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2014/A

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Cria o Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores

Data da última alteração:
2020-04-01
Em vigor
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
As sociedades recreativas e filarmónicas na Região Autónoma dos Açores têm uma relevante importância social, cultural e recreativa. As diversas atividades que estas desenvolvem, em particular, na vertente musical, através das bandas filarmónicas, representam a cultura do Povo Açoriano e são fundamentais para a manutenção das tradições culturais e para a formação de muitos jovens. Nesse âmbito, estas coletividades dão um enorme contributo para o enriquecimento socioafetivo dos jovens formando-os artisticamente. As sociedades recreativas e filarmónicas não esgotam, contudo, a sua atividade nas ações das bandas filarmónicas tendo as suas sedes sociais um caráter social e recreativo de grande relevo na sociedade Açoriana. Estas coletividades são as organizações associativas mais antigas da Região Autónoma dos Açores e têm mantido na generalidade uma atividade constante e regular na divulgação dos valores identitários da cultura Açoriana e cujo mérito e persistência importa apoiar na proporção da sua atividade. Assim, a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º da Constituição da República Portuguesa, do n.º 1 do artigo 37.º e do artigo 63.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
O presente diploma cria o Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores, doravante designado por SOREFIL.
Artigo 2.º
Âmbito
O SOREFIL visa apoiar a atividade das bandas musicais das sociedades recreativas e filarmónicas da Região Autónoma dos Açores.
Artigo 3.º
Objetivos
Constituem objetivos do SOREFIL: a) Apoio à aquisição de instrumentos musicais utilizados única e exclusivamente na prossecução da sua atividade cultural; b) Apoio à aquisição de fardamento utilizado, única e exclusivamente, na prossecução da sua atividade cultural; c) Apoio à aquisição de repertório a utilizar, única e exclusivamente, na prossecução da sua atividade cultural; d) Apoio à conservação, manutenção e reparação de instrumentos musicais, até ao limite de três instrumentos por ano.
Artigo 4.º
Natureza dos apoios
1 - Os apoios a conceder ao abrigo do SOREFIL revestem a natureza de fundo perdido e correspondem até 50 % dos encargos referidos no artigo anterior. 2 - Os apoios a conceder no âmbito do n.º 1 abrangem igualmente as seguintes despesas: a) Despesas correntes com fornecimento de eletricidade para as sociedades recreativas e filarmónicas que têm sede própria bem como uma atividade cultural regular; b) Despesa mensal com os honorários do maestro desde que o mesmo desempenhe a sua atividade na sociedade recreativa e filarmónica que se candidata, a qual desenvolva uma atividade cultural regular.
Artigo 5.º
Concessão dos apoios
1 - Os apoios concedidos ao abrigo do SOREFIL decorrem da análise e aprovação de candidatura própria submetida ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de cultura. 2 - A concessão dos apoios reveste a forma de contrato de financiamento.
Artigo 6.º
Requisitos
Podem candidatar-se ao SOREFIL as Sociedades Recreativas e Filarmónicas que cumpram cumulativamente os seguintes requisitos: a) Tenham sede na Região Autónoma dos Açores; b) Tenham regularizada a sua situação contributiva perante a segurança social; c) Tenham regularizada a sua situação contributiva perante a administração fiscal; d) Tenham regularizada a sua situação perante a entidade que atribui o subsídio.
Artigo 7.º
Instrução da candidatura
1 - O pedido de apoio é efetuado em formulário próprio, em modelo a aprovar por portaria do membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura, e é apresentado junto da respetiva direção regional. 2 - O formulário de candidatura pode ser remetido por qualquer meio, acompanhado pelos documentos genéricos e obrigatórios. 3 - Os documentos referidos no número anterior são os seguintes: a) Texto descritivo da atividade proposta; b) Justificação do interesse cultural da atividade; c) Orçamento discriminado; d) Curriculum da coletividade; e) Relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior (caso tenham sido objeto de apoio por parte da direção regional com competência na área da cultura no ano anterior); f) Documento bancário com o NIB do candidato; g) Fotocópia do cartão de contribuinte da coletividade e do responsável pelo projeto; h) Fotocópia do bilhete de identidade/cartão de cidadão do responsável pelo projeto; i) Declaração comprovativa da situação contributiva regularizada perante a instituição de Previdência ou Segurança Social; j) Certidão das Finanças. 4 - A direção regional com competência em matéria de cultura pode solicitar aos requerentes, sempre que considere necessário, informações detalhadas e documentos adicionais.
Artigo 8.º
Prazo de apresentação dos pedidos de apoio
1 - O prazo de entrega de candidaturas será definido, anualmente, por despacho do membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura, até ao dia 31 de janeiro. 2 - Após o despacho acima referido, será publicitado, em simultâneo, um aviso de abertura, no Jornal Oficial, em três jornais de expansão regional, no Portal Cultura Açores e no Portal do Governo Regional dos Açores, com a seguinte informação: a) Destinatários do apoio; b) Montante financeiro global disponível.
Artigo 9.º
Exclusão dos pedidos de apoio
1 - A direção regional com competência em matéria de cultura deve excluir os pedidos de apoio quando os requerentes: a) Entreguem as candidaturas fora do prazo estabelecido; b) Se encontrem em estado de inatividade, de liquidação ou de cessação de atividade; c) Não tenham a sua situação regularizada perante a Direção Regional da Cultura; d) Prestem falsas declarações; e) Não entreguem, na totalidade, os documentos exigidos, no prazo fixado; f) Não respondam adequadamente às solicitações referidas neste diploma, no prazo de dez dias úteis; g) Não reúnam as condições de acesso previstas; h) Tenham sido apoiados integralmente por outras entidades oficiais.
Artigo 10.º
Comissão de apreciação
1 - As candidaturas serão apreciadas por uma comissão a constituir pelo membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura. 2 - No prazo de trinta dias, a contar do termo do prazo de apresentação de candidaturas, as comissões de apreciação deliberam sobre as candidaturas, lavrando uma ata fundamentada.
Artigo 11.º
Concessão de apoio
1 - O membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura decide no prazo de quinze dias úteis a contar da data de receção das atas, contendo as deliberações finais das comissões de apreciação, sobre a viabilidade do apoio e do montante a atribuir. 2 - Sempre que necessário, o membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura pode estabelecer um limite máximo de apoio financeiro, de acordo com a disponibilidade orçamental anual definida para o programa. 3 - Os apoios previstos no presente diploma, devem ser realizados no ano civil em que são concedidos. 4 - O apoio atribuído a qualquer título ao abrigo do presente diploma caducará caso se verifique uma das seguintes situações: a) Decorridos sessenta dias após a comunicação da atribuição não tenha sido devolvido o contrato assinado; b) O beneficiário não cumpra qualquer das obrigações estabelecidas no presente diploma e no contrato assinado; c) As atividades executadas não correspondam às descritas e aprovadas aquando da candidatura; d) Decorridos trinta dias após a data prevista para a conclusão da atividade não tenha sido entregue o relatório final. 5 - A concessão dos apoios só produz efeitos após a sua publicação no Jornal Oficial. 6 - O apoio poderá ser pago, sob a forma de adiantamento, até 80 % do montante total atribuído. 7 - A totalidade do apoio ou, como previsto no número anterior, o remanescente é pago quando os beneficiários apresentarem: a) Faturas, recibos e comprovativos de pagamento das despesas suportadas; b) Relatório final sobre a execução e resultados, considerando os objetivos inicialmente previstos.
Artigo 12.º
Obrigações dos requerentes
1 - Os requerentes ficam sujeitos às seguintes obrigações: a) Executar os projetos nos moldes e prazos previstos na candidatura; b) Cumprir as obrigações legais, designadamente as fiscais; c) Fornecer, nos prazos estabelecidos, todas as informações, documentos ou outros elementos que lhes sejam solicitados ao abrigo do disposto no presente diploma; d) Prestar as contrapartidas no âmbito da atividade cultural desenvolvida que forem estabelecidas no documento formalizador da concessão dos apoios; e) Entregar cópia do balanço e demonstração de resultados do ano anterior ou documento probatório equivalente, aprovado em assembleia-geral ou similar. 2 - As contrapartidas previstas na alínea d) do número anterior podem consistir nomeadamente na: a) Cedência de instalações; b) Disponibilização de ingressos; c) Realização de espetáculos.
Artigo 13.º
Acompanhamento e controlo
1 - Compete ao departamento do Governo Regional com competência em matéria de cultura efetuar o controlo da aplicação dos apoios. 2 - O departamento do Governo Regional com competência em matéria de cultura pode, sempre que o julgue oportuno, promover fiscalizações junto das entidades beneficiárias, obrigando-se estas a facultar toda a informação e apoio que lhes vier a ser solicitado. 3 - Em caso de incumprimento das obrigações mencionadas no artigo 12.º, ficam os candidatos obrigados à restituição do apoio já liquidado, acrescido de juros legais, nos termos aplicáveis às dívidas ao Estado. 4 - Os juros contam-se a partir da data de pagamento do apoio até à data do despacho em que o membro do Governo Regional com competência em matéria de cultura reconhecer o incumprimento.
Artigo 14.º
Relatório final
1 - O relatório final, de execução técnica e financeira, deverá ser um documento detalhado e pormenorizado, com informação exaustiva, sintética e fundamentada, respeitando o(s) projeto(s)/atividade(s) desenvolvido(a)s apresentado(s) na candidatura e dando cumprimento ao contrato de financiamento. 2 - O relatório final deverá ser remetido à direção regional com competência em matéria de cultura, até trinta dias após a conclusão do projeto. 3 - O processo de candidatura ficará concluído após a análise e aprovação do relatório final pelos serviços da direção regional com competência em matéria de cultura. 4 - O relatório técnico e financeiro deverá conter, no mínimo, os seguintes itens: a) Cópias dos documentos de despesa relativos à totalidade do(s) projeto(s)/atividade(s) desenvolvido(a)s; b) A descrição das despesas efetuadas ao abrigo do subsídio atribuído pela direção regional com competência em matéria de cultura, de acordo com o quadro abaixo: (ver documento original) c) Descrição do custo total do(s) projeto(s)/atividade(s) desenvolvido(a)s, do valor do financiamento próprio, do valor de outros financiamentos, do valor do subsídio atribuído pela direção regional com competência em matéria de cultura, e se for o caso, do valor a ser devolvido à direção regional com competência em matéria de cultura, de acordo com o quadro abaixo: (ver documento original) d) Justificação de eventuais desvios financeiros. 5 - O relatório final, bem como a análise efetuada pelos serviços da direção regional com competência em matéria de cultura, serão remetidos à Comissão de Apreciação para redigirem um relatório que sintetize a avalização da execução do programa de atividades e respetiva gestão e execução financeira.
Artigo 15.º
Relatório de avaliação
O relatório redigido pela Comissão de Apreciação é entregue ao diretor regional com competência em matéria de cultura, que elaborará um relatório de avaliação do qual consta a apreciação da comissão bem como a apreciação final dos serviços técnicos da direção regional com competência em matéria de cultura, a ser enviado a cada uma das entidades beneficiárias.
Artigo 16.º
Relatório anual
O departamento do Governo Regional com competência em matéria de cultura elabora e remete à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, anualmente, um relatório detalhado sobre os apoios concedidos, a sua execução e os seus destinatários, após aprovação do relatório de avaliação previsto no artigo 15.º.
Artigo 17.º
Encargos
1 - Os encargos decorrentes da aplicação do presente diploma são inscritos anualmente no plano do departamento do Governo Regional com competência em matéria de cultura. 2 - Quando não haja previsão financeira suficiente para fazer face a encargos respeitantes a candidaturas aprovadas, as despesas transitam para o ano financeiro seguinte, tendo enquadramento prioritário.
Artigo 18.º
Disposições finais
REVOGADO
Artigo 19.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 14 de janeiro de 2014. A Presidente da Assembleia Legislativa, Ana Luísa Luís. Assinado em Angra do Heroísmo em 29 de janeiro de 2014. Publique-se. O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, Pedro Manuel dos Reis Alves Catarino.
A versão consolidada não tem valor legal e não substitui a consulta dos atos que deram origem a esta consolidação.