Versão consolidada

Decreto-Lei n.º 48191

1986-08-26

Revoga o Decreto-Lei n.º 48191, de 30 de Dezembro de 1967, eliminando a taxa de porto ad valorem

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1982-11-24

Dá nova redacção ao artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48191, de 30 de Dezembro de 1967. (Reduz a taxa de porto ad valorem no montante de 30% nos portos do Douro e Leixões.)

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1968-12-03

Decreto-Lei n.º 48725 - 1.ª Série

Dá nova redacção ao § único do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 48191, que substitui por uma taxa de porto de 1 por cento e 1 por mil sobre o valor, respectivamente, das mercadorias descarregadas e carregadas, submetidas a despacho na sede da Alfândega do Porto e suas dependências na área portuária do Douro e Leixões, o imposto de cais criado pelo Decreto n.º 12122

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1968-01-08

Declaração - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 48191, que substitui por uma taxa de porto de 1 por cento e 1 por mil sobre o valor, respectivamente, das mercadorias descarregadas e carregadas, submetidas a despacho na sede da Alfândega do Porto e suas dependências na área portuária do Douro e Leixões, o imposto de cais criado pelo Decreto n.º 12122

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1967-12-30

Decreto-Lei n.º 48191 - 1.ª Série

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Substitui o imposto de cais aplicável nos portos do Douro e Leixões

Data da última alteração:

1986-08-26

Revogado

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Informação da publicação

SUMÁRIO

Substitui por uma taxa de porto de 1 por cento e 1 por mil sobre o valor, respectivamente, das mercadorias descarregadas e carregadas, submetidas a despacho na sede da Alfândega do Porto e suas dependências na área portuária do Douro e Leixões, o imposto de cais criado pelo Decreto n.º 12122 - Revoga o Decreto n.º 12122 e o Decreto-Lei n.º 38024

TEXTO

Decreto-Lei n.º 48191

de 30 de dezembro

REVOGADO