Definição de medidas de emergência relativas ao arrendamento de habitações

Data da última alteração:

1981-06-04

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

SUMÁRIO

Estabelece medidas de emergência relativas ao arrendamento de habitações

TEXTO

Decreto-Lei n.º 445/74

de 12 de setembro

Estabelece medidas de emergência relativas ao arrendamento de habitações

1. As medidas que se tomam pelo presente diploma, na sequência da política governamental sobre salários e preços, visam suster o processo de alta especulativa na oferta de habitações, patente sobretudo nas cidades e áreas metropolitanas, onde as crescentes necessidades de alojamento da população conduziram o sector imobiliário, nos últimos anos do regime deposto, à prática de preços que se sabe não acompanharem os custos reais de produção. No entanto, estas medidas não vão solucionar, por si mesmas, o problema do alojamento, designadamente no que respeita à imediata obtenção de habitações acessíveis aos níveis de rendimentos da maioria da população trabalhadora. Por tal motivo, a próxima legislação e os programas de acção do Governo devem atacar outros aspectos do problema, como sejam: a aquisição pública e urbanização de solo suficiente e a baixo custo; o financiamento e incentivos a empresas privadas e a cooperativas de moradores; a regulamentação do regime de renda limitada, e o forte incremento dos programas de construção directa de novos conjuntos habitacionais pelas entidades oficiais - medidas estas que se consideram de grande importância no programa de acção social do Governo. 2. O presente diploma visa regular o mercado livre da habitação, actuando directa ou indirectamente sobre os valores dos novos arrendamentos e provocando o lançamento imediato dos fogos já construídos no mercado, por forma a reduzir a retenção de habitações por alugar com intuitos especulativos. Ainda para aumentar a oferta se impede também a demolição de edifícios para simples actualização do valor fundiário, com os efeitos sociais conhecidos, continuando-se no entanto a autorizar a sua ampliação sem prejuízo para os seus moradores. O cumprimento destas disposições e, portanto, a obtenção do efeito esperado nos valores médios das rendas dependerão de uma boa informação sobre a oferta nos diferentes concelhos, que se comete às câmaras municipais, e da fiscalização pelos próprios interessados, de modo que os prazos e valores declarados sejam efectivos. Os mecanismos de contenção e regulação do mercado, agora introduzidos, contribuirão para a sua moralização, restabelecendo, por outro lado, a confiança no sector pela fixação de regras na sua actuação. A limitação, aliás prudente, dos valores das rendas deverá ser interpretada pelos promotores ou proprietários como indicativa da reconversão deste sector produtivo no sentido de atingir a procura social mais ampla que decorre da política salarial e dos esquemas de crédito preferencial para os tipos de habitações com características económicas e preços adequados. Deve, no entanto, observar-se que, mantendo-se o regime de mercado do alojamento nas áreas urbanas, onde a procura efectiva excede a oferta, um condicionamento das rendas como o presente será necessariamente de carácter transitório, em particular porque não contempla as notórias diferenças entre as diversas regiões e idades dos edifícios. Ainda, atendendo aos objectivos conjunturais do diploma - suster e eventualmente reduzir os preços no consumidor -, se procurou apenas atenuar, no caso de novo arrendamento de habitações com rendas antigas, a desactualização destas últimas, contribuindo também para a conservação e melhoria do parque imobiliário vetusto, designadamente quando o proprietário proceda a beneficiações significativas. O Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, pela Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo, manterá um sistema de contrôle do grau e efeitos da aplicação deste diploma, com a colaboração das câmaras municipais, que permita proceder aos reajustamentos necessários com prontidão. Nestes termos: Usando da faculdade conferida pelo n.º 1, 3.º, do artigo 16.º da Lei Constitucional n.º 3/74, de 14 de Maio, o Governo Provisório decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Notas

Artigo 16.º, Decreto-Lei n.º 148/81 - Diário da República n.º 128/1981, Série I de 1981-06-04 O presente diploma deixa de vigorar nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores quando estas aprovarem legislação especial que verse sobre esta matéria.

Artigo 1.º

REVOGADO

Relacionados

Definição de medidas de emergência relativas ao arrendamento de habitações