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Decreto-Lei n.º 136/79

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Decreto-Lei n.º 190/2015 - 1.ª Série

Aprova o regime jurídico das caixas económicas

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Decreto-Lei n.º 188/2007 - 1.ª Série

Altera o Decreto-Lei n.º 36/92, de 28 de Março, que estabelece o regime da consolidação de contas de algumas instituições financeiras, o Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio, que regulamenta a actividade das caixas económicas, e o Decreto-Lei n.º 147/94, de 25 de Maio, que regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora

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Decreto-Lei n.º 319/97 - 1.ª Série

Altera o Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio, que estabelece o regime jurídico das caixas económicas

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Decreto-Lei n.º 182/90 - 1.ª Série

Altera o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio, que regula a actividade das caixas económicas

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Decreto-Lei n.º 212/86 - 1.ª Série

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio, que altera o regime de constituição e funcionamento das caixas económicas com sede no continente

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Decreto-Lei n.º 49/86 - 1.ª Série

Introduz alterações no regime legal de constituição das caixas económicas que revestem a forma de sociedade anónima, das sociedades de desenvolvimento regional e das empresas públicas de crédito

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Decreto-Lei n.º 79/81 - 1.ª Série

Adita um n.º 3 ao artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio (regulamentação da actividade das caixas económicas das regiões autónomas)

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Decreto-Lei n.º 281/80 - 1.ª Série

Dá nova redacção a vários artigos do Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio (regime regulamentar da actividade das caixas económicas)

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Decreto-Lei n.º 231/79 - 1.ª Série

Altera o Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio (regulamenta a actividade das caixas económicas)

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Declaração - 1.ª Série

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 136/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 114, de 18 de Maio de 1979

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1979-05-18

Decreto-Lei n.º 136/79 - 1.ª Série

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Actividade das caixas económicas

Data da última alteração:

2015-09-10

Revogado

Emitente:

Nota

Regime transitório consta dos artigos 6.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 190/2015, de 10 de setembro

Informação da publicação

SUMÁRIO

Regulamenta a actividade das caixas económicas

TEXTO

Decreto-Lei n.º 136/79

de 18 de maio

Regulamenta a actividade das caixas económicas

REVOGADO

Alterações ao artigo

Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 146/1979, Série I de 1979-06-27, produz efeitos a partir de 1979-05-23

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Capítulo I

Disposições gerais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Artigo 1.º

(Noção)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Artigo 2.º

(Constituição e fusão)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Artigo 3.º

(Agências ou sucursais)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Alterado pelo/a Artigo do/a Decreto-Lei n.º 281/80 - Diário da República n.º 187/1980, Série I de 1980-08-14, em vigor a partir de 1980-08-19

Artigo 4.º

(Acções de caixas que são sociedades anónimas)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Alterado pelo/a Artigo do/a Decreto-Lei n.º 182/90 - Diário da República n.º 130/1990, Série I de 1990-06-06, em vigor a partir de 1990-06-11

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 49/86 - Diário da República n.º 61/1986, Série I de 1986-03-14, em vigor a partir de 1986-03-19, produz efeitos a partir de 1986-01-01

Capítulo II

Actividades das caixas

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Secção I

Operações activas e cambiais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Artigo 5.º

(Operações de crédito)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Alterado pelo/a Artigo do/a Decreto-Lei n.º 79/81 - Diário da República n.º 91/1981, Série I de 1981-04-20, em vigor a partir de 1981-04-25

Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 231/79 - Diário da República n.º 169/1979, Série I de 1979-07-24, em vigor a partir de 1979-07-29

Artigo 6.º

(Limites e condições das operações de crédito)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Artigo 7.º

(Operações cambiais)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Artigo 8.º

(Participações financeiras)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Alterado pelo/a Artigo do/a Decreto-Lei n.º 212/86 - Diário da República n.º 175/1986, Série I de 1986-08-01, em vigor a partir de 1986-08-06

Alterado pelo/a Artigo do/a Decreto-Lei n.º 281/80 - Diário da República n.º 187/1980, Série I de 1980-08-14, em vigor a partir de 1980-08-19

Artigo 9.º

(Carteira de títulos)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Artigo 10.º

(Afectação dos empréstimos)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Artigo 11.º

(Tipos e condições das garantias)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Artigo 12.º

(Seguro das garantias)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Artigo 12.º-A

Outras operações

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Aditado pelo/a Artigo do/a Decreto-Lei n.º 319/97 - Diário da República n.º 273/1997, Série I-A de 1997-11-25, em vigor a partir de 1997-11-30

Secção II

Operações passivas

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Artigo 13.º

(Operações passivas)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 231/79 - Diário da República n.º 169/1979, Série I de 1979-07-24, em vigor a partir de 1979-07-29

Artigo 14.º

(Empréstimos)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Secção III

Prestação de serviços

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Artigo 15.º

(Prestação de serviços)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Artigo 16.º

(Condições especiais para sócios)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Capítulo III

Garantias de liquidez e solvabilidade

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Artigo 17.º

(Composição e percentagem de disponibilidades de caixa)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Artigo 18.º

(Proibição de aquisição e posse de imóveis)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Alterado pelo/a Artigo do/a Decreto-Lei n.º 281/80 - Diário da República n.º 187/1980, Série I de 1980-08-14, em vigor a partir de 1980-08-19

Capítulo IV

Órgãos sociais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Secção I

Assembleia geral

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Artigo 19.º

(Assembleia geral)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Secção II

Administração e fiscalização

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Artigo 20.º

(Administração)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Artigo 21.º

(Fiscalização)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Artigo 22.º

(Regime de desempenho dos cargos)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 146/1979, Série I de 1979-06-27, produz efeitos a partir de 1979-05-23

Artigo 23.º

(Nomeação de administradores por parte do Estado)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Alterado pelo/a Artigo do/a Decreto-Lei n.º 281/80 - Diário da República n.º 187/1980, Série I de 1980-08-14, em vigor a partir de 1980-08-19

Capítulo V

Contas e resultados

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Artigo 24.º

(Contas)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Artigo 25.º

(Provisões)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Artigo 26.º

(Reservas)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Artigo 27.º

(Afectação de resultados)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Capítulo VI

Disposições finais

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Artigo 28.º

(Obrigação de prestação de informações)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 188/2007 - Diário da República n.º 91/2007, Série I de 2007-05-11, em vigor a partir de 2007-05-16

Alterado pelo/a Artigo do/a Decreto-Lei n.º 281/80 - Diário da República n.º 187/1980, Série I de 1980-08-14, em vigor a partir de 1980-08-19

Artigo 29.º

(Outras informações)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Alterado pelo/a Artigo do/a Decreto-Lei n.º 281/80 - Diário da República n.º 187/1980, Série I de 1980-08-14, em vigor a partir de 1980-08-19

Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 146/1979, Série I de 1979-06-27, produz efeitos a partir de 1979-05-23

Artigo 30.º

(Regime jurídico)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Alterado pelo/a Artigo do/a Decreto-Lei n.º 281/80 - Diário da República n.º 187/1980, Série I de 1980-08-14, em vigor a partir de 1980-08-19

Retificado pelo/a Declaração - Diário da República n.º 146/1979, Série I de 1979-06-27, produz efeitos a partir de 1979-05-23

Artigo 31.º

(Dúvidas)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

Artigo 32.º

(Revogação da legislação)

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

REVOGADO

Alterações ao artigo

Revogado pelo/a Artigo 9.º do/a Decreto-Lei n.º 190/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10, em vigor a partir de 2015-10-10

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