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Jornal Oficial da República Portuguesa
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Habitação (INH)
Data da última alteração:
2021-03-23
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Habitação (INH)
TEXTO
Decreto-Lei n.º 202-B/86
de 22 de julho
Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Habitação (INH)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Capítulo I
Natureza e atribuições
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Artigo 1.º
(Natureza)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Artigo 2.º
(Atribuições)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Alterado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 243/2002 - Diário da República n.º 255/2002, Série I-A de 2002-11-05, em vigor a partir de 2003-02-03
Artigo 3.º
(Competências)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Alterado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 243/2002 - Diário da República n.º 255/2002, Série I-A de 2002-11-05, em vigor a partir de 2003-02-03
Artigo 4.º
(Tutela)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Alterado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 243/2002 - Diário da República n.º 255/2002, Série I-A de 2002-11-05, em vigor a partir de 2003-02-03
Artigo 5.º
(Sede)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Artigo 6.º
Órgãos
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 460/88 - Diário da República n.º 287/1988, Série I de 1988-12-14, em vigor a partir de 1988-12-15
Capítulo II
Órgãos e suas competências
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Secção I
Conselho directivo
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Artigo 7.º
(Composição)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Artigo 8.º
(Regime de exercício de funções)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Alterado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 243/2002 - Diário da República n.º 255/2002, Série I-A de 2002-11-05, em vigor a partir de 2003-02-03
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 460/88 - Diário da República n.º 287/1988, Série I de 1988-12-14, em vigor a partir de 1988-12-15
Artigo 9.º
(Competência)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Alterado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 243/2002 - Diário da República n.º 255/2002, Série I-A de 2002-11-05, em vigor a partir de 2003-02-03
Artigo 10.º
(Competência do presidente)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Artigo 11.º
(Funcionamento)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Artigo 12.º
(Vinculação)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 460/88 - Diário da República n.º 287/1988, Série I de 1988-12-14, em vigor a partir de 1988-12-15
Secção II
Conselho consultivo
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Artigo 13.º
(Composição)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Alterado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 243/2002 - Diário da República n.º 255/2002, Série I-A de 2002-11-05, em vigor a partir de 2003-02-03
Artigo 14.º
Competências
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Alterado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 243/2002 - Diário da República n.º 255/2002, Série I-A de 2002-11-05, em vigor a partir de 2003-02-03
Artigo 15.º
(Funcionamento)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Capítulo III
Fiscalização
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Artigo 16.º
Composição e funcionamento
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 305/91 - Diário da República n.º 187/1991, Série I-A de 1991-08-16, em vigor a partir de 1991-08-21
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 460/88 - Diário da República n.º 287/1988, Série I de 1988-12-14, em vigor a partir de 1988-12-15
Artigo 17.º
Competências da comissão de fiscalização
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 460/88 - Diário da República n.º 287/1988, Série I de 1988-12-14, em vigor a partir de 1988-12-15
Capítulo IV
Gestão
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Artigo 18.º
Capital
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Alterado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 243/2002 - Diário da República n.º 255/2002, Série I-A de 2002-11-05, em vigor a partir de 2003-02-03
Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 305/91 - Diário da República n.º 187/1991, Série I-A de 1991-08-16, em vigor a partir de 1991-08-21
Artigo 18.º-A
Património
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Aditado pelo/a Artigo 15.º do/a Decreto-Lei n.º 243/2002 - Diário da República n.º 255/2002, Série I-A de 2002-11-05, em vigor a partir de 2003-02-03
Artigo 19.º
Outras receitas
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Alterado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 243/2002 - Diário da República n.º 255/2002, Série I-A de 2002-11-05, em vigor a partir de 2003-02-03
Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 305/91 - Diário da República n.º 187/1991, Série I-A de 1991-08-16, em vigor a partir de 1991-08-21
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 460/88 - Diário da República n.º 287/1988, Série I de 1988-12-14, em vigor a partir de 1988-12-15
Artigo 20.º
(Instrumentos de previsão e controle)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Alterado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 243/2002 - Diário da República n.º 255/2002, Série I-A de 2002-11-05, em vigor a partir de 2003-02-03
Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 460/88 - Diário da República n.º 287/1988, Série I de 1988-12-14, em vigor a partir de 1988-12-15
Capítulo V
Pessoal
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Artigo 21.º
Quadros de pessoal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Alterado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 243/2002 - Diário da República n.º 255/2002, Série I-A de 2002-11-05, em vigor a partir de 2003-02-03
Artigo 22.º
Estatuto do pessoal
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Alterado pelo/a Artigo 14.º do/a Decreto-Lei n.º 243/2002 - Diário da República n.º 255/2002, Série I-A de 2002-11-05, em vigor a partir de 2003-02-03
Capítulo VI
Disposições finais e transitórias
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Artigo 23.º
(Representantes da comissão liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Decreto-Lei n.º 243/2002 - Diário da República n.º 255/2002, Série I-A de 2002-11-05, em vigor a partir de 2003-02-03
Artigo 24.º
(Cobrança de dívidas)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Artigo 25.º
(Titulação dos contratos)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Artigo 26.º
(Integração no quadro)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
Revogado pelo/a Artigo 16.º do/a Decreto-Lei n.º 243/2002 - Diário da República n.º 255/2002, Série I-A de 2002-11-05, em vigor a partir de 2003-02-03
Artigo 27.º
(Legislação revogada)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 17.º do/a Decreto-Lei n.º 23/2021 - Diário da República n.º 57/2021, Série I de 2021-03-23, em vigor a partir de 2021-03-28
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