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Decreto-Lei n.º 68/86

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Define o regime de atribuição do subsídio de renda de casa

Data da última alteração:
2021-05-18
Revogado
Emitente:
SUMÁRIO
TEXTO
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Capítulo I
Do subsídio de renda
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 1.º
(Direito ao subsídio de renda)
REVOGADO
Artigo 2.º
(Subsídio de renda - regime geral)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 2.º-A
Subsídios por aumentos resultantes de obras ou realojamentos
REVOGADO
Artigo 2.º-B
Contra-ordenações
REVOGADO
Artigo 3.º
(Subsídio especial para arrendatários deficientes)
REVOGADO
Artigo 4.º
(Subsídio especial de carência)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Alterado pelo/a Artigo 4.º do/a Lei n.º 21/86 - Diário da República n.º 174/1986, Série I de 1986-07-31, em vigor a partir de 1986-08-05
Capítulo II
Conceitos e normas para o cálculo das tabelas do subsídio geral
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 5.º
(Conceitos)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 21/86 - Diário da República n.º 174/1986, Série I de 1986-07-31, em vigor a partir de 1986-08-05
Artigo 6.º
(Tabelas de subsídio)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 7.º
(Rendimento padrão)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 8.º
(Renda limite)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 9.º
(Renda base)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 10.º
(Montante do subsídio)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 11.º
(Situações de não atribuição do subsídio de renda)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Capítulo III
Processo de candidatura
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 12.º
(Requerimento do subsídio)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 13.º
(Gestão do subsídio)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 14.º
(Organização e tramitação do processo)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 15.º
(Forma e data de pagamento)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 21/86 - Diário da República n.º 174/1986, Série I de 1986-07-31, em vigor a partir de 1986-08-05
Capítulo IV
Da gestão financeira
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 16.º
(Provisões orçamentais)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 17.º
(Despesas de administração)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Capítulo V
Disposições finais e transitórias
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 18.º
(Registo dos titulares do subsídio)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 19.º
(Dados para a gestão)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 20.º
(Fiscalização)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 21.º
(Suspensão excepcional de despejos)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Alterado pelo/a Artigo 5.º do/a Lei n.º 21/86 - Diário da República n.º 174/1986, Série I de 1986-07-31, em vigor a partir de 1986-08-05
Artigo 22.º
(Suspensão de correcção extraordinária)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 23.º
(Subsídio de renda para 1986)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 24.º
(Primeiro pagamento do subsídio de 1986)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 25.º
(Período de atribuição do subsídio e de suspensão dos despejos em 1986)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 26.º
(Correcção extraordinária das rendas em 1986)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 27.º
(Comunicação extemporânea de correcção extraordinária)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
Artigo 28.º
(Pagamento integral das rendas)
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
REVOGADO
Revogado pelo/a Artigo 14.º do/a Lei n.º 28/2021 - Diário da República n.º 96/2021, Série I de 2021-05-18, em vigor a partir de 2021-05-23
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